Partido político
-
Acórdão nº 602/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... I – Relatório ... 1. O PPD/PSD - Partido ... Social Democrata (PPD/PSD), representado ... pelo seu ... sendo admissível que o impasse político que se pretende gerar, conduza o ... PPD/PSD à não apresentação de ...
-
Acórdão nº 0124720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991
I - Preceitua o artigo 65 do DL n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que no prazo maximo de trinta dias a partir do acto eleitoral, cada partido politico ou grupo de cidadãos eleitores proponentes deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral a Comissão Nacional de Eleições. II - Os dirigentes de partidos ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 65 serão...
... no prazo maximo de trinta dias a partir do acto eleitoral, cada partido politico ou grupo de cidadãos eleitores proponentes deve prestar contas ... -
Acórdão n.º 296/2016
... eleitorais, vieram os partidos Bloco de Esquerda (B.E.), CDS - Partido Popular (CDS-PP), Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido da Terra ... parlamentar, ao deputado único representante de um partido político e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da ...
-
Acórdão nº ACTC00004540 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Ocorrendo uma manifestação unilateral da vontade dos delegados de uma das listas concorrentes em participar na constituição das mesas das secções de voto, de tal constatação não deriva que tenha havido o acordo previsto no n. 1 do artigo 37 da Lei Eleitoral de modo a justificar, como se pretende, que as mesas sejam compostas pelos nomes indicados por essa lista, e so por eles. II - Na verdade,
-
Acórdão nº 370/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2015
... , a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado «Partido Unido dos Reformados e Pensionistas», com ...
-
Acórdão nº ACTC00001551 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de voto, podem elas ser apreciadas em recurso contencioso, se previamente tiverem sido objecto de reclamação ou protesto e o recurso da correspondente decisão visa antes de mais a anulação da votação. II - Segundo preceito expresso, nas eleições para a assembleia regional dos Açores os eleitores que se apresentem como...
-
Acórdão nº 038120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996
I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade
-
Acórdão nº ACTC00000275 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A competencia do Tribunal Constitucional, funcionando em secção, limita-se, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 103 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e no n. 6 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, a apreciação da identidade ou semelhança das denominações, simbolos e siglas dos partidos. II -
-
Acórdão nº 217/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2019
... I. Relatório ... 1. O Partido Popular Monárquico ... (PPM) e o Partido Cidadania e Democracia Cristã ... político com a denominação «CHEGA» e a sigla «CH», encontrando-se tal ...
-
Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... b) As alterações ao Estatuto Político -Administrativo da RAA e à Lei Eleitoral para a ALRAA; ... c) As ... n.º 406/74, de 29 de agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, ...
-
Acórdão (extrato) n.º 765/2021
... ário: Determina a anotação das alterações aos Estatutos do Partido «Alternativa Democrática Nacional» e ordena a anotação das ... Democrática Nacional", bem como ao símbolo do partido político requerente, que passa a ser o que consta de fls. 183 do processo e se ...
-
Acórdão nº 331/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... , a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado «Nós, Cidadãos!», com a sigla «NÓS» e símbolo ...
-
Acórdão n.º 231/2021
... Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN) e o respetivo responsável financeiro ... irregularidades verificadas nas contas apresentadas pelo partido político relativamente ao ano de 2012. 2 - Nos requerimentos de recurso, o PAN e o ...
-
Acórdão nº 765/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... Constitucional ... I. Relatório ... 1. O Partido Democrático Republicano ... (PDR), representado pelo seu Presidente, ... Ora, tal perda automática de um ... direito político resultante da condenação numa sanção criminal é configurável ...
-
Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
... I – Relatório ... 1. O Partido Democrático Republicano (PDR) vem recorrer para o Tribunal ... para a formação da vontade popular e organização do poder politico e que ofende ainda o artigo 48º da lei fundamental porque impede um ...
-
Acórdão nº ACTC00004368 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - A prematuridade do recurso, isto é, a sua interposição antes de começar a decorrer o prazo a que se refere o artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/76, não obsta ao seu conhecimento. II - O artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção da Lei n. 154-B/85, de 10 de Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não...
-
Acórdão nº 036406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade
-
Acórdão nº ACTC00002228 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - A Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da administração eleitoral, autonomo relativamente ao poder ecexutivo, independente e não integrado na organização administrativada do Governo, funcionando junto da Assembleia da Republica e exercendo a sua competencia relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições para orgãos de soberania, das Regiões Autonomas e do...
-
Acórdão nº 219/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Jorge Falcão Casquilha (Processo n.º 162/18) e impugnado o PDR-Partido ... Democrático Republicano (PDR), aqueles vieram interpor ações ao ... de uma lista candidata à eleição de um órgão de partido político pudesse ... contornar o prazo de cinco dias estabelecido no art. 103.º - ...
-
Acórdão nº 246/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... decidiu aplicar ao partido político CDS-PP Partido Popular (CDS-PP) a sanção de ... coima no ...
-
Acórdão nº 539/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2022
... à Direção Regional da Região Autónoma da Madeira do Partido" Chega , propôs contra o referido Partido a presente ação de impugnaç\xC3" ... essência de democraticidade e transparência de um partido político consagrado ... pelo art.º 5 (Principio Democrático) da Lei dos Partidos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... -se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga. 2 - ... político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por ...
-
Acórdão n.º 417/2021
... junho, a utilização de viaturas próprias por colaboradores do Partido, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha ... 7 - Ao assim concluir, a entidade de Contas e Financiamento Político cria um dever de consulta prévia ao mercado para a realização de ...
-
Acórdão n.º 386/2021
... Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ... º 6), a utilização dos bens afetos ao património do partido político não é considerada nem como receita, nem como despesa de campanha ...
-
Acórdão nº 219/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
... Constitucional ... I – Relatório ... 1. O Partido Popular Monárquico ... (PPM) e o Partido Cidadania e Democracia Cristã ... inscrição de um partido político com a denominação “CHEGA” ... Cumpre apreciar e decidir ... II – ...