Partido político

1761 resultados para Partido político

  • Acórdão nº ACTC00000440 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

    I - E parte legitima para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão que admitiu a candidatura de lista da APU a eleição de orgãos autarquicos o partido politico que previamente reclamou dessa admissão. II - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para...

  • Acórdão nº 479/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 2013
    ... Adelino de Sousa Lopes, na qualidade de filiado no Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN), invocando o disposto no artigo ... político, pedindo que o Tribunal Constitucional declare: ... “a) A nulidade da ...
  • Acórdão n.º 81/2021
    ... ção nas contas anuais de 2012, ao responsável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD). Processo n.º 827/2020 Acordam, em Plenário, ... MUDAR PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: MMS - Movimento Mérito e Sociedade. O ...
  • Acórdão nº ACTC00002507 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 1990 (caso NULL)

    Em ordem a deferir-se o pedido de inscrição, no registo proprio do Tribunal Constitucional, de um partido politico, necessario se torna, da parte dos interessados ou da documentação por eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores do pedido, a relação nominal dos peticionante, os documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do...

  • Acórdão nº ACTC00000342 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 1985 (caso NULL)

    I - A prova de exist:ncia da autorização da coligação por parte do ºrgão competente de um partido politico, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação, não podendo decidir-se sobre o mais sem se mostrar satisfeito aquele requisito. II - Do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, decorre que deve existir uma explicita deliberação de autorização previa

  • Acórdão nº 533/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
    ...   Fernando José Dantas da Silva , ... militante n.º 2112 do Partido político “CHEGA”, propôs, ao abrigo do disposto ... no artigo ...
  • Acórdão nº ACTC00000636 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1986 (caso NULL)

    I - A prova da titularidade dos orgãos dirigentes de partido politico, em processo de apresentação de candidaturas, pode fazer-se por outros meios, nomeadamente reconhecimento notarial de assinatura nessa qualidade, para alem da certidão passada pelo Tribunal Constitucional. II - E irrelevante, no que toca a prova da titularidade de orgãos dirigentes de partido, que a anotação no Tribunal...

  • Acórdão nº 81/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... próprio do Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Volt ... Portugal», com a sigla «VP» e ...
  • Acórdão nº 832/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2022
    ... 9107 do Partido CHEGA e vice-presidente de uma candidatura (Lista B) ... concorrente ao ... órgão de partido político, peticionando: (i) a «anulação e repetição do ato eleitoral ... para ...
  • Acórdão nº ACTC00004125 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 1993 (caso NULL)

    Para efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 do artigo 51 da Constituição e nas disposições aplicaveis do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro. No caso, conclui-se pela não violação de qualquer dessas normas.

  • Acórdão n.º 420/2016
    ... eleitorais, vieram os partidos Bloco de Esquerda (B.E.), CDS - Partido Popular (CDS-PP), Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido da Terra ... entre as partes em que o Partido dá apoio («técnico, político e logístico») ao GP e o GP financia o Partido («comparticipa nas ...
  • Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o...

    ... seu direito de liberdade de expressão, num contexto de combate político, onde a ilicitude se encontra excluída, alegando que não teve intenção ... numa notícia que versava um alegado plágio por parte do PTP (partido Trabalhista Português), do qual o arguido faz parte, de comunicados ...
  • Acórdão nº ACTC00000010 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 1983 (caso NULL)

    I _ A decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de mudança de simbolo formulado por um partido politico e um acto jurisdicional e não administrativo. II _ Não tendo dela sido interposto recurso, nem tendo sido deduzida reclamação por eventual nulidade, para o Supremo Tribunal de Justiça , verifica-se a excepção do caso julgado , não podendo o Tribunal...

  • Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
    ... I. Relatório ... 1. O partido CHEGA, com a sigla CH, representado neste ... ato por Jorge Valsassina ... apercebemo-nos ... que este partido político, do ponto de vista estatutário, não perfilha a ... ideologia fascista ...
  • Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os ... Verdes» ... partido político, e (ii) A colaboração de militantes, simpatizantes e ... apoiantes ...
  • Acórdão nº 826/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado «Iniciativa ... Liberal», com a sigla «IL» e ...
  • Acórdão nº 316/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2017
    ... legalidade da constituição do partido político com a denominação “LIVRE” e a ... sigla “L” e decidiu ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018
    ... Europeu e sobre a filiação dos partidos políticos nacionais num partido político europeu;5) A fim de incentivar a participação dos eleitores ...
  • Acórdão nº ACTC00005478 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 1995 (caso NULL)

    I - Para efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 da Constituição e nas disposições aplicaveis do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro. II - O facto de o partido pretender assumir "um modelo democratico que assente nos valores regionais" e de incluir na sua denominação uma evocação das regiões, nã

  • Lei n.º 47/2018
    ... de freguesia e integrando ainda um delegado designado por cada partido político com assento na Assembleia da República, bem como outros ...
  • Aviso n.º 5516/2020
    ... económicos e sociais com a finalidade de os aproximar do poder político eleito, aconselhando-o e sugerindo-lhe medidas promotoras do ... na sua ausência;c) Um membro da Câmara Municipal eleito de cada partido político ou grupo de cidadãos eleitores representados na Câmara ...
  • Acórdão n.º 29/2022
    ... Partido Liberal Democrata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo ... MUDAR PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: MMS — Movimento Mérito e Sociedade. O ...
  • Acórdão n.º 28/2022
    ... ário: Decide, em relação às contas anuais referentes a 2015, do Partido Liberal Democrata ... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo ... PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: ... MMS — Movimento Mérito e Sociedade ...
  • Acórdão n.º 29/2022
    ... ário: Decide, em relação às contas anuais referentes a 2017, do Partido Liberal Democrata ... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo ... PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: ... MMS — Movimento Mérito e Sociedade ...
  • Acórdão n.º 28/2022
    ... ário: Decide, em relação às contas anuais referentes a 2015, do Partido Liberal Democrata ... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo ... PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: ... MMS — Movimento Mérito e Sociedade ...

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