Partido político

I - Não existindo contrato de arrendamento, o processo próprio para pedir a entrega de um prédio é a reivindicação e não a acção de despejo. II - A ocupação de um prédio por um partido político não tendo sido legalizada em tempo oportuno, coloca o partido na posição de mero detentor. III - Por isso e porque não é arrendatário não tem direito a quaisquer benfeitorias.

Não existe impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla e simbolo não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos politicos ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. II - São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um...

I - Com o Código Penal de 1982, as pessoas colectivas continuam a poder ser vítimas de crimes de injúria e de difamação. II - No nosso sistema político actual não constitui crime de abuso de liberdade de imprensa, da parte do director de um jornal, a publicação, sem comentários, de um comunicado de um órgão de um partido político, quando não haja razões para duvidar da respectiva origem.

Não infringe o disposto no artigo 1093, n. 1, alineas b) e f), do Codigo Civil, o facto de a re ter permitido que, nas dependencias do imovel, por ela arrendado para utilização como estabelecimento hoteleiro, se efectuassem reuniões dos militantes de certo partido politico com vista a realização dos seus fins estatutarios.

Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel com qualquer simbolo nacional ou religioso.

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I - A lei consagra um duplo mecanismo de reacção contra uma decisão do Tribunal Constitucional que rejeite a inscrição de um partido politico: recurso para o plenario do Tribunal, a interpor no prazo de dois dias a contar da data da publicação no Diario da Republica da decisão que recuse a inscrição do partido e suprimento das irregularidades ou ilegalidades que serviram de fundamento a rejeição...

I - Com o Código Penal de 1982, as pessoas colectivas continuam a poder ser vítimas de crimes de injúria e de difamação. II - No nosso sistema político actual não constitui crime de abuso de liberdade de imprensa, da parte do director de um jornal, a publicação, sem comentários, de um comunicado de um órgão de um partido político, quando não haja razões para duvidar da respectiva origem.

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I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão "modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o...

I - Pressuposto da mesma questão de direito é a situação fáctica em que repousam as decisões serem idênticas, para que possa haver oposição de julgados - b) do artigo 24 do ETAF. II - Assim, não se verifica oposição de julgados se no acórdão recorrido se decidiu a perda de mandato ao abrigo do disposto na alínea e), n. 1, do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro depois de se ter concluído...

I - Tem legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrem a eleição. II - No entanto, sendo certo que o partido politico recorrente concorreu as eleições autarquicas na area do municipio de Miranda do Douro, não e menos exacto que, como este Tribunal...

I - O receio de perseguição a que se reporta o n. 2 do art. 2 da L 70/93 de 29/9, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade (com razão), implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo antes fundar-se numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo, normalmente (em termos de homem médio) geradora de tal receio. II -...

I - O pedido de asilo deve, conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que a lei atribui ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - A invocação de novos vícios no âmbito do recurso contencioso só é atendível quando o recorrente deles haja tomado...

Não estando comprovada a qualidade de Secretario-Geral de um dos partidos por banda de um dos subscritores do requerimento de anotação de coligações para eleições autarquicas - o que suscita duvidas sobre a regularidade da representação desse partido politico -, nem se mostrando feita prova de que o orgão competente de um dos partidos haja autorizado as coligações, e de sobrestar no conhecimento...

Numa acção destinada a extinção de um partido politico, a pendencia de um processo crime, em que estejam em causa factos que constituem a causa de pedir da mencionada extinção, constitui motivo justificado para suspender a instancia ate que haja uma decisão final com transito em julgado naquele processo.

I - A natureza especifica da forma de associação que e o partido politico justifica a existencia de um estatuto especial quanto a requisitos de constituição que, porventura, seria restritiva do direito de constituir outras formas de associação. II - A limitação ao direito de constituir partidos politicos posta pela exigencia de a inscrição ter de ser requerida, pelo menos, por cinco mil cidadãos,

Para que possa ser dispensada a previa audição do requerido de procedimento cautelar, preliminar de acção de extinção judicial de partido politico, e necessario que o requerente fundamente suficientemente que tal audição e susceptivel de por em risco o fim da providencia.

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