Partido político

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Integra a norma incriminatória dos artigos 57 e 129 da Lei n.14/79, por remissão do artigo 14 da Lei n.14/87 (crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade) a conduta dos arguidos que na qualidade de presidente e vogal de uma junta de freguesia elaboraram um aviso em cujo cabeçalho figurava o nome das Juntas de Freguesia, em que era informada a população da realização do...

Integra a norma incriminatória dos artigos 57 e 129 da Lei n.14/79, por remissão do artigo 14 da Lei n.14/87 (crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade) a conduta dos arguidos que na qualidade de presidente e vogal de uma junta de freguesia elaboraram um aviso em cujo cabeçalho figurava o nome das Juntas de Freguesia, em que era informada a população da realização do...

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Não configura a prática de crime de difamação a resposta, sob a forma de nota, dimanada de responsável de partido político, se naquela se teve apenas, em vista responder e refutar afirmações públicas, de cariz político, que o queixoso antes proferira, atingindo seguidores daquela formação.

Não configura a prática de crime de difamação a resposta, sob a forma de nota, dimanada de responsável de partido político, se naquela se teve apenas, em vista responder e refutar afirmações públicas, de cariz político, que o queixoso antes proferira, atingindo seguidores daquela formação.

I) Sobre o que deve entender-se por casa, para efeitos do artº 204º, nº 2, e) do C. Penal, diz Faria Costa (in Comentário Conimbricense, Parte Especial, tomo II, pág. 14, anotação ao artº 202º) que é, todo o espaço físico, fechado, destinado a habitação ou a actividades de vivência do ser humano - tribunais, hospitais, câmaras municipais, sede de partido politico, sede de associações, para o...

I - O conceito de "casa ou lugar fechado dela dependente" das alíneas d) e e), do art. 202, do C.P./95 é o do espaço físico onde se pode entrar por rompimento, fractura ou destruição, por telhados, portas de terraço, varandas, etc., independentemente da função concreta que desempenha (pode servir para habitação, para o exercício do comércio ou indústria, para sede de um partido político, para...

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I- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções - cfr. art. 124º do CPA. II - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

Um juiz de instrução criminal não tem poderes para ordenar o encerramento das sedes de um partido político.

I - A CNE elaborou dois autos de notícia, a partir de duas denúncias oriundas ambas da Comissão Política do Partido A, relativas a dois encartes distribuídos com o jornal B, em duas semanas separadas, as quais deram origem a dois processos neste Supremo Tribunal: - Proc. n.º 3/AL-2005 PUB, da CNE, organizado a partir do auto de notícia de 27-10-2005, sendo que os factos são relativos à edição...

I - Um partido politico pode legalizar a ocupação de imovel devoluto, se o interesse social desta for digno de tutela. II - E esta exigencia da lei constitui, não um mero requisito, mas sim, questão prejudicial, que tera de ser apreciada, no caso de intervenção judicial, em primeiro lugar, pelo que, não se verificando esse interesse, tem necessariamente que improceder o pedido de legalização. III

I - Um partido politico pode legalizar a ocupação de imovel devoluto, se o interesse social desta for digno de tutela. II - E esta exigencia da lei constitui, não um mero requisito, mas sim, questão prejudicial, que tera de ser apreciada, no caso de intervenção judicial, em primeiro lugar, pelo que, não se verificando esse interesse, tem necessariamente que improceder o pedido de legalização. III

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I - Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a acção de extinção judicial de partido politico (artigo 103, n. 3, alinea c), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares não especificados que sejam dependencia dessa acção (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo de Processo Civil). II - A adopção de providencia cautelar não especificada...

I - O crime de organização terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal e, por um lado, um crime de natureza permanente cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa e, por outro lado, não e necessariamente integrado pela comissão de crimes autonomos ou concretos que, quanto a organização terrorista, mantem a sua tipicidade propria, os denominados no...

I - O crime de organização terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal e, por um lado, um crime de natureza permanente cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa e, por outro lado, não e necessariamente integrado pela comissão de crimes autonomos ou concretos que, quanto a organização terrorista, mantem a sua tipicidade propria, os denominados no...

I - O despacho do Presidente do Tribunal Constitucional que manda informar o requerente da manifesta inviabilidade da sua pretensão (registo de um partido politico) não sendo definitvo, tem de ser entendido como irrecorrivel. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em secção, apreciar se se verificam todos os requisitos formais legalmente exigidos para a inscrição de partidos politicos. III - A...

Um juiz de instrução criminal não tem poderes para ordenar o encerramento das sedes de um partido político.

I - Não existindo contrato de arrendamento, o processo próprio para pedir a entrega de um prédio é a reivindicação e não a acção de despejo. II - A ocupação de um prédio por um partido político não tendo sido legalizada em tempo oportuno, coloca o partido na posição de mero detentor. III - Por isso e porque não é arrendatário não tem direito a quaisquer benfeitorias.