Partido político

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg

• Diário da República

I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...

i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

• Legislação

• Diário da República

I – Se os candidatos autárquicos do Réu receberam poderes para actuar em nome deste, no que respeita ao conjunto de acções/empreendimentos ou meras encomendas de produtos, relativos às diversas campanhas eleitorais autárquicas, por terem maior noção do terreno, e um relacionamento mais directo com os prestadores de serviços, constituíram-se como mandatários com representação do Réu, como...

I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...

Numa acção intentada em 2008, por um partido político, que não respeite ao contencioso eleitoral, continua-se a aplicar, mesmo após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012, de 13/2, a isenção de custas prevista no art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6, para os partidos políticos.

1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

I. Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afetar a sua reputação e boa fama ''. II....

I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

• Diário da República

• Diário da República

I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano. II - "Espaços não habitáveis" são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.

1) Com a realização das eleições regionais, extinguiu-se o interesse do Partido político na manutenção de cartazes em período pré - eleitoral. 2) Deverá, pois, ser julgada caduca a providência cautelar decretada para assegurar a não retirada dos mesmos cartazes, principalmente quando o dito Partido requerente se absteve de contestar essa caducidade.

1) Com a realização das eleições regionais, extinguiu-se o interesse do Partido político na manutenção de cartazes em período pré - eleitoral. 2) Deverá, pois, ser julgada caduca a providência cautelar decretada para assegurar a não retirada dos mesmos cartazes, principalmente quando o dito Partido requerente se absteve de contestar essa caducidade.

O arrendamento de um prédio a um partido político para nele ser exercida a respectiva actividade rege-se pela disciplina vinculistica do arrendamento.

A integração como independente de um eleito por candidatura de um grupo de cidadãos e grupo de um partido político, não integra o fundamento da perda de mandato prevista na alínea c) do art. 8°. da Lei 27/96 de 1-8.