Partido liberal

I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...

I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano. II - "Espaços não habitáveis" são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.

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I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão. II - Os...

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1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na

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I  -   Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...

I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

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I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

I - Uma das formas que pode assumir a publicidade é a de publicidade comparativa (art. 16.º do Código da Publicidade). II - Estão plasmadas nas als. a) a h) do n.º 2 do art. 16.º do Código da Publicidade as condições a observar quanto a este tipo de publicidade, implicando a sua inobservância a possibilidade de responsabilidade civil dos lesantes face aos prejudicados, bastas vezes por concorrên

1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.