parque nacional sintra cascais
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação administrativa especial (Proc. nº ... prevista no texto do Plano Rodoviário Nacional" (PRN), do Plano Regional de Ordenamento do Territ\xC3" ... (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. Alínea NN dos FA; cfr. DL 222/98, de ... titula o licenciamento de construção do parque autolavagem que se encontra construído no ... -
Despacho n.º 10977-B/2021
... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Assim, nos termos ... Fundação Côa Parque ... 129 600 ... florestais sob gestão da Parques ... de Sintra-Monte da Lua no Parque ... Natural de ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Hernâni Manuel Castro Vieira ... Sintra ... ões do Terceiro Setor”; “II Encontro Nacional" de Gestão de Voluntários em Meio ... Prisional\xE2\x80" ... Participou no Plano de Reforma do Parque Penitenciário e Definição do Estabelecimento ... tários de Cascais desde 2013 ... 6 — Formação Profissional: ...
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Despacho n.º 8282/2023
... Nacional de Bombeiros em Lisboa/Sintra. Curso FORGEP — ... dos Capuchos, do Castelo dos Mouros e do Parque" de ... Monserrate, da empresa Parques de Sintra \xE2\x80" ... Cascais ...
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Despacho n.º 6341/2022
... , em 2008, no âmbito do Sistema Nacional ... de Reconhecimento, Validação e ... Motorista do Parque Natural Sintra Cascais, pertencente ao quadro de ...
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Lei n.º 82/2023
... nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; ... no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo ... 494 660 Cascais ... 2 728 761 Sintra ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
... Polícia Judiciária (PJ), do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P ... , que estabelece o regime jurídico do parque de veículos ... do Estado, e nos termos da ... Palácio da Justiça Cascais ... Palácio da Justiça Sintra ...
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Lei n.º 75-C/2020
... Impactos da pandemia e resposta nacional A crise pandémica e as subsequentes medidas de ... Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a ... Litoral Norte, Alvão, Serra da Estrela, Sintra-Cascais e Vale do Guadiana; a conclusão de todos ...
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Anúncio n.º 258/2016
... Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2016/2017, Aviso de Abertura n.º ... Álvaro Cunhal Urb Rias Parque N 64 Vila Real de Santo António 8900 225 Vila ... da Silva residente na Rua Soldados da Paz Sintra 2710 4 Sintra; 621 - Jorge Augusto Gonçalves ... na Rua do Coral N.º 52 Bloco C R/D, Cascais, 2750-196 Cascais; 817 - Leandro Rafael Trindade ...
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Lei n.º 12/2022
... alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... 360 362 ... Cascais ... 2 061 275 ... Sintra ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... de trabalho para a reestruturação do parque penitenciário por despacho do Diretor-Geral dos ... Russian Prison System", e no V Congresso Nacional de Medicina Legal. Participou e frequentou ... Gonçalo Lobo Veiga Santos Naturalidade: Sintra Data de nascimento: 20.06.1965. 2 - ... Professor António Pereira Coutinho, em Cascais (19801981). 5 - Atividade Docente Atual Professor ...
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Resolução n.º 46/2000, de 05 de Junho de 2000
... ço, que aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, determina, no seu ... n.º 142/97, de 28 de Agosto, a lista nacional de sítios (1.' fase), que inclui um sítio onde ...
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Aviso n.º 3223/2022
... área de Expedição Mercadorias inter- nacional, pela Federal Express, grupo Arnaud ... da ERT -RL no Conselho Estratégico do Parque ... Conselho Estratégico do Parque Natural Sintra ... Estratégico do Parque Natural Sintra/Cascais ...
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Aviso n.º 3223/2022
... nacional, pela Federal Express, grupo Arnaud ... Parque ... Parque Natural Sintra ... Parque Natural Sintra/Cascais ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ; o) Para o Estabelecimento Prisional de Sintra, o Licenciado João Manuel do Couto Guimas; p) ... no Estabelecimento Prisional" (Encontro Nacional dos Jornais dos E.P's), "Execução da Pena - ... Participou no plano da reforma do parque penitenciário e definição do estabelecimento ... e Dedicação pela Câmara Municipal de Cascais em 2006. "A distinção è o reconhecimento do ...
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Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... Sintra, ação administrativa especial contra o ... Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... titula o licenciamento de construção do parque autolavagem que se encontra construído no ... em conta o previsto no plano rodoviário nacional e projeto globalmente definido para efeitos de ...
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Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... da Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Sintra, Juízos de Média Instância Cível, o processo ... da habitação, publicado pelo Instituto Nacional" de Estatística relativamente ao local da situaç\xC3" ... , mediante parecer favorável do Parque Natural de Sintra-Cascais, nos termos do Decreto ...
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Aviso n.º 20232-A/2020
... Nacional de Saúde. Procedimento concursal conducente ao ... P., sitas no Parque de Saúde de Lisboa, Edifício 16, Avenida do ... , do mapa de pessoal do Hospital de Cascais Dr. José de Almeida, P.P.P.; 1.º Vogal Suplente ... P., Rua Barão de Nova Sintra, 244, 4300-367 Porto; b) Administração Regional ...
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Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012
... ANEXO Orientaes estratgicas de mbito nacional e regional SECO I 1 Enquadramento As orientaes ... do rio Guadiana, Cabo Espichel -Outo e Cascais -So Julio da Barra; ... b) A batimtrica dos 16 m ... estrutura no extremo Norte do concelho de Sintra. 1.5 Sapais A delimitao dos sapais efetuada ao ... Marim/Vila Real de Santo Antnio, no Parque Natural da Ria Formosa, na Ria de Alvor, na foz ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março de 1994
... ° 9/94 de 11 de Março A faixa litoral de Cascais até à foz do Falcão, passando pela serra de ... nacional ou até universal. Interessa, pois, que se criem ... a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e respectivo ...
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Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista
... , inconformada com o Acórdão do TAF de Sintra, de 31 de Outubro de 2008, que julgou ... encontra exterior à Reserva Agrícola Nacional, pelo que poderá a Câmara Municipal de Sintra ... do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra Cascais (PNSC de 1994), ... -
Portaria n.º 415/95, de 08 de Maio de 1995
... Outubro, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, com 14 583 ha, foi posteriormente sificada como Parque Natural pelo Decreto Regulamentar n.° 8/94, de ... Salienta-se a importância nacional e internacional de muitas destas espécies, ...
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Aviso n.º 3106/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, para efeitos do disposto nos artigos 117.o e ... ípio na Associaçáo de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para Tratamento de ... nacional ... 7 - Considera-se destino final, para os ... , designadamente do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais, sempre que, em terrenos ...
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Portaria n.º 2/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... Esquadra (Zona N1/Chelas), 40.ª Esquadra (Parque das Naçóes) e Esquadra de Intervençáo e ... n) Divisáo Policial de Cascais, que integra as seguintes subunidades ... r) Divisáo Policial de Sintra, que integra as seguintes subunidades ... 1 - É fixada por despacho do director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), em ...
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Acórdão nº 02676/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
As entidades públicas podem ser contra-interessadas, por os seus interesses jurídico-económicos poderem ser eventualmente prejudicados por decisões judiciais relativas a actos de outras entidades públicas.
... como contra-interessado, do Município de Cascais, porque razão não se ter considerado as outras ... da deliberação da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra- Cascais, que determinou a ... à intervenção do Ministério da Defesa Nacional" (Marinha - Capitania do Porto de Cascais), Minist\xC3" ...