parceria agrícola
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas condições de uma regular utilização, ... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3. Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Acórdão nº 2963/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I - Existindo um contrato escrito entre as partes em que se não recolhe qualquer tipo contratual legalmente previsto, é ele que se deve ter em conta para definição dos respectivos direitos e obrigações. II - A aplicação de um regime legal diferente da regulamentação escolhida pelas partes viola o artigo 405.º do Código Civil. (Sumário do Relator)
... 1 de março de 2009 celebrou com a ré um acordo denominado de “parceria pecuária”, que vigorou até ao dia 28 de fevereiro de 2014 ... - A ... comercial por quotas cujo objecto social é a exploração agrícola e agropecuária em comum, incluindo atividades complementares e ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Portaria n.º 126/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Portaria n.º 127/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Portaria n.º 128/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Resolução n.º 14/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Portaria n.º 117/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Resolução n.º 13/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Portaria n.º 121/82, de 28 de Janeiro de 1982
... as demais formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola ... 3 - Os contratos celebrados contra o disposto nos números ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... TÍTULO III Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 93.º (Objectivos da política agrícola) ... ções aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola ... Artigo 97.º (Auxílio do Estado) 1. Na prossecução dos ...
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Acórdão nº 04B1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito de preferência as cláusulas essenciais do negócio de modo a permitir a este a opção sobre se quer ou não preferir. II - Uma carta do obrigado à preferência a comunicar apenas ao titular o Cartório Notarial e o concelho onde efectuou a venda do prédio - objecto da preferência - não é nada porque não cabe ao preferente correr mundo...
... foi celebrado, em 1981, um contrato misto de arrendamento rural e parceria agrcola sobre o prdio identificado nos autos e denominado "Campo da ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... TÍTULO III Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 93.º (Objectivos da política agrícola) ... ções aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola ... Artigo 97.º (Auxílio do Estado) 1. Na prossecução dos ...
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Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
... pequeno número de produtos, sendo a grande maioria de origem agrícola e artesanal, e destinam-se fundamentalmente aos países da CEE (63,4% das ... formas de exploração da terra, incluindo arrendamento rural e parceria agrícola e pecuária; 3) Revisão da legislação respeitante a ...
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Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... de 25 de maio ... O Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) encontra-se regulado, a nível nacional, pela Portaria n.º ... Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, ... florestal, à conservação, valorização e exploração ... fundiária e formas de parceria ou contratualização que incentivem a concertação dos diversos ...
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Acórdão nº 3022/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...
... É ineficaz o contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola celebrado pelo cabeça-de-casal fora do quadro legal dos seus ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... IV da parte II da Constituição é substituída por: Política agrícola e reforma agrária ARTIGO 81.º 1 - A epígrafe do artigo 96.º é ... ções aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola ... ARTIGO 84.º 1 - No proémio do n.º 2 do artigo 102.º a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
... para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018 ... e dietas sustentáveis, incluindo o aumento da produtividade agrícola com sustentabilidade ambiental, promovendo a sua resiliência no contexto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: ... a) Sejam ... afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do ... setor público ... 2 - ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... TÍTULO III Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 93.º (Objectivos da política agrícola) ... ções aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola ... Artigo 97.º (Auxílio do Estado) 1. Na prossecução dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 324/2015 . Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas
... nomeadamente agricultores, investigadores, conselheiros e empresas dos sectores agrícola, agroalimentar e florestal que são ... pertinentes para alcançar os objetivos da PEI ... O diagnóstico efetuado para preparação do PDR 2020 ...
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Acórdão nº 02B2731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1) Arguida pelo autor em acção de preferência a simulação do preço, e tendo a acção entrado para além do prazo estabelecido no artº 1410º-1 do CC, deve prosseguir a acção até final, independentemente de o autor se mostrar disposto a adquirir pelo preço declarado na escritura. 2) Caso se apure não ter havido a arguida simulação, a excepção de caducidade procede.
... de habitação, alpendre, canastro, currais anexos e terreno agrícola junto, inscrita na respectiva matriz sob o artº 2987, pelo preço ... para, no prazo de dez dias, reduzirem a escrito o contrato de parceria agrícola que haviam outorgado com a anterior proprietária." 6 - A ...