parceria agrícola

Num contrato de parceria agrícola ao agricultor autónomo, o senhorio não pode pôr termo ao contrato já renovado à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 385/88 de 25 de Outubro, antes de decorridos quatro anos a contar do início da última renovação.

I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

I - Denunciado o contrato de arrendamento rural (parceria agrícola) pelo senhorio, pode o arrendatário obstar ao despejo desde que se encontre no circunstancialismo do artigo 18 n. 1 da Lei 76/77, de 29 de Setembro. II - Só que tal oposição não pode ser invocada quando o senhorio, sendo emigrante, tenha regressado a Portugal há menos de um ano e queira explorar directamente o prédio arrendado.

I - Denunciado o contrato de arrendamento rural (parceria agrícola) pelo senhorio, pode o arrendatário obstar ao despejo desde que se encontre no circunstancialismo do artigo 18 n. 1 da Lei 76/77, de 29 de Setembro. II - Só que tal oposição não pode ser invocada quando o senhorio, sendo emigrante, tenha regressado a Portugal há menos de um ano e queira explorar directamente o prédio arrendado.

I - Se não se provar que o cultivador do terreno estivesse obrigado, como contraprestação do uso dele, a entregar ao dono uma parte determinada dos frutos produzidos, não pode considerar-se existente um contrato de parceria agrícola. II - A situação descrita, sem prova daqueles elementos, não corresponde a mais do que um aproveitamento da tolerância do dono.

I - O contrato de parceria agrícola não caduca por morte do senhorio, devendo considerar-se o seu objecto tal como " ab initio ". II - Se após a partilha os vários prédios objecto de contrato ficaram a pertencer a donos diferentes, a denúncia do contrato em relação a alguns dos prédios inclui obrigatoriamente todo o objecto.

I - Ainda que celebrado no domínio da Lei 76/77, de 29 de Setembro, é aplicável a qualquer contrato de de arrendamento rural o Decreto-Lei número 385/88, de 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando cessa o direito ou findam os poderes de administração, com base nos quais o contrato foi celebrado, o contrato caduca, a menos que, no prazo de 180...

I - Não tem assento constitucional o princípio da irretroactividade da lei pelo que pode o legislador reanimar um contrato, como o de parceria agrícola, que com algumas características social e economicamente indesejáveis, se encontra ainda fortemente enraizado entre nós. II - Só podendo a lei nova - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - colher utilidade plena se se aplicar aos contratos de...

A acção de despejo baseada no incumprimento de um contrato de parceria agricola e da competencia do tribunal comum e não da comissão arbitral instituida pela Lei n. 2114.

I - Apesar do Reu ter solicitado a Autora que lhe apresentasse proposta sobre o valor da renda a pagar de acordo com o artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 5 de Abril, e a tabela das rendas maximas fixadas pela Portaria n. 566/75 e que o contrato misto de arrendamento rural e parceria fosse reduzido a escrito, não se provou que aquele respondesse a tal solicitação, passando o Reu, a partir

I - Apesar do Reu ter solicitado a Autora que lhe apresentasse proposta sobre o valor da renda a pagar de acordo com o artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 5 de Abril, e a tabela das rendas maximas fixadas pela Portaria n. 566/75 e que o contrato misto de arrendamento rural e parceria fosse reduzido a escrito, não se provou que aquele respondesse a tal solicitação, passando o Reu, a partir

I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se pronuncia negativamente sobre a pretensão deduzida pelo autor, julgando-a improcedente por entender que não demonstrou, como deveria, a sua qualidade de possuidor ou mero detentor, necessária ao reconhecimento do direito de compensação pelas benfeitorias que realizou. II - Inexiste violação do princípio do...

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I - Se, em Fevereiro de 2000, autores e réus acordaram, verbalmente, explorar em conjunto prédios pertencentes aos autores, sendo que os réus semeariam os produtos agrícolas tradicionais na região, cultivando-os segundo as melhores artes da lavoura, pagando, autores e réus, em partes iguais, as sementes e demais produtos necessários às boas colheitas, repartindo também em partes iguais o produto...

I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

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