parcela a abater irs
66 resultados para parcela a abater irs
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Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...
... sempre teria necessariamente que ser deduzida a parcela correspondente ao uso do veículo ao serviço da R.; que a parcela de ... abater) aos montantes que forem concretamente liquidados em sede de sentença a ... -
Regulamento n.º 973/2016
... a descrição sumária do prédio, com indicação da área da parcela, área coberta e descoberta, identificação das frações autónomas, que ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo para a planta; b) Abater ou podar sem prévia autorização do Município de Braga; c) Destruir, ...
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Acórdão nº 695/13.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
1. Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna que tal omissão prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 2. Para o cálculo do que seja o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor
... voluntariamente as suas declarações de rendimentos, podendo a parcela dos mesmos que cabe entregar aos credores sê-lo a qualquer momento, pelo ... Com efeito, ainda que o insolvente nada tenha declarado em custos a abater (matérias primas, transportes, etc.), há montantes que terão ... -
Regulamento n.º 165/2022
... 418 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Abater qualquer árvore ... g) Lançar pedras, paus ou outros objetos; ... h) ... o) «Frente do lote», a totalidade da confrontação do lote ou parcela com a via pública; ... p) «Infraestruturas locais», as que se inserem ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro de 1990
... entre parêntesis curvos ( ... ) em cada uma das fórmulas; Pa = parcela a abater, determinada nos termos da tabela prática de taxas; DC = ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... imóveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita ... cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 ... 0,90 670 ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 620.º Transferência de construções 1 - Quando, exista parcela de terreno que importe aproveitar para inumações ou qualquer outro fim, ... , bem como aos seus resguardos ou suportes, não é permitido: a) Abater ou podar sem prévia autorização do Município da Amadora; b) Destruir, ...
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Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... do IRC, na sua redação à data dos factos, porque só sobre esta parcela" incide, consideremos que a tributação sobre as empresas resume-se a uma \xC3" ... 91.º, de € 9 095 635,24, a abater à coleta de IRC, quando se fosse o lucro da associada no estrangeiro esse ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... reembolso pelo Fundo de Garantia de Depósitos, direito a qualquer parcela do saldo da conta." (fls. 18334 que se dão por reproduzidas) ... 31.1) ... Porém, foi isso mesmo que fez o Tribunal a quo ao abater o montante relativo a custas da execução à dívida do devedor Banco ... -
Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
* 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...
... dos Requerentes proceder ao englobamento, nos seus rendimentos, da parcela dos lucros que viesse a receber, (artigo 28.° da BI) 14- Nos termos ... Por isso, não constituem despesa a adicionar ou a abater aos resultados de exercício apurados, que já os englobam ... Mas a ... -
Acórdão nº 0179/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal, designadamente o art. 73º da LGT, segundo o qual «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» e, bem assim, os princípios constitucionais da igualdade, da...
... valor padrão - 20% do valor de aquisição do imóvel -, deverá abater-se o valor justificado, ou seja, propugnam as referidas decisões ... fórmula de cálculo legalmente tipificada, como um abatimento, a parcela do valor da manifestação de fortuna que o contribuinte logrou ... -
Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 2006
... , tal participação municipal no IRS, seria composta por uma parcela fixa de 2% e por uma parcela variável que podia chegar aos 3%, cabendo ... os domiciliados na circunscrição que tenham colecta onde se possa abater o respectivo montante e que esse universo é totalmente diferente do ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... de receitas cobradas e na emissão de reembolsos e restituições a abater à receita cobrada; parte substancial desta função administradora não ... da Administração Central (PIDDAC), em especial da sua parcela anual, visou dar cumprimento ao disposto no artigo 41.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0298/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... valor padrão - 20% do valor de aquisição do imóvel -, deverá abater-se o valor justificado, ou seja, propugnam as referidas decisões ... fórmula de cálculo legalmente tipificada, como um abatimento, a parcela do valor da manifestação de fortuna que o contribuinte logrou ... -
Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... ee) Logradouro: área de terreno livre de um lote, ou parcela, adjacente à(s) construçáo(s) nele implantada(s) e que, funcionalmente ... de porte arbóreo, quer sejam para preservar, transplantar ou abater, será realizada de acordo com a Norma de Granada ... e) Os danos ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... da Administração Central (PIDDAC) e em especial da sua parcela anual ... Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao ... do Sul, foi regularizada a situação perante o IGFCSS (FEFSS), ao abater aos valores a transferir o valor total das prestações vincendas (66,1 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 1 - Reverte para o FEFSS uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às ... Escaláo de cilindrada centímetros cúbicos Parcela a abater (em centímetros cúbicos) (em euros) (em euros) ... Até 1250 ...
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Acórdão nº 01210/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
... C) - Além disso deverá ser aditado o facto n ° 12 "O valor a abater ao inventário de obras em curso é de 35.500.000$00" ... D) - ... ão não seria de adicionar o alegado facto 12, ou seja, de que a parcela ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a um terço das taxas aplicáveis nos termos do ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 60% das taxas aplicáveis nos termos do artigo ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de circulação, ao período mínimo de propriedade do veículo a abater e à antiguidade mínima da viatura, de modo a minorar os actuais ... dos Benefícios Fiscais, na redacção anterior, relativamente à parcela dos rendimentos que corresponder às contribuições efectuadas até essa ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... abater ao imposto, dado o mesmo ser de natureza específica e variável em ... ao ano de 2000, recebeu mais 7 milhões de contos, no âmbito da parcela de contribuições da segurança social que lhe é devida nos termos do ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Verifica-se, igualmente, que a maior parcela das despesas efectuadas (71,3%) foi direccionada para a realização de ... Secretaria assinalou igualmente "que foi instituída a prática de abater uma viatura por cada nova aquisição", bem como que "foi implementada a ...
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Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... 89) Os Autores mandaram abater árvores que venderam a madeireiros (Item 150º) ... 90) O valor de tais ... o conhecimento e consentimento prévio dos Autores, venderam uma parcela de terreno com cerca de 120 m2 ao Sr. L………., a desanexar da ...
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Com uns exemplos se acaba
Pois é: iniciou-se este trabalho com um exemplo, a modos de antevisão do que estava para vir nas subsequentes páginas.
... ao rendimento colectável, aplicou a taxa de 40%, considerou a parcela a abater, calculou a colecta, considerou as deduções à colecta, ...