pagamento voluntário da coima
1978 resultados para pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 0647091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...
... 30º, nº 2, do C. da Estrada, na coima" de € 120,00 e na sanção acessória de inibiç\xC3" ... , do Código da Estrada, "É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, ( )" ... -
Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... CONTRA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 ... ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
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Acórdão nº 1221/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2007
I – O arguido coloca à apreciação deste Tribunal, no essencial a questão de saber se, pelo facto de o recorrente haver pago voluntariamente a coima ficou impedido de apresentar a sua defesa em julgamento quanto à questão da existência ou não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e,...
... , tendo já feito oportunamente o pagamento voluntário da coima, foi condenado em 50 dias de ... -
Acórdão nº 0742214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...
... da prática dos factos efectuou o pagamento voluntário da coima, interpôs recurso de ... -
Acórdão nº 2111/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007
... íodo de 30 dias, após ter efectuado o pagamento voluntário da coima correspondente ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... 5 - Se a multa ou coima" for aplicada a uma entidade sem personalidade jur\xC3" ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença proferida pelo ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3" ... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2" ...
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Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... Setembro de 2009 da decisão que aplica a coima no presente processo de contra-ordenação; ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... no número anterior será punido com coima de 15 000$ a 75 000$ ... Artigo 5.° ... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ... Artigo 154.° Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... comunicaçóes, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e puniçáo seja da ... pagamento da coima e a execuçáo de sançóes acessórias ... Artigo 23 ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Relativamente a infracçóes ...
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Acórdão nº 0003425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1996
Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.
... Sumário: Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção ... -
Despacho n.º 1980/2023
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo sentido, ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... F) Conjugando o disposto no n.º ...
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Despacho n.º 2637/2023
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo sentido, ... processo com o pagamento voluntário da coima”; ... F) Conjugando o disposto no n.º ...
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Acórdão nº 0003425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1996 (caso None)
Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.
... Sumário: Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção ... -
Acórdão nº 1036/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2007
... bem como pela devolução da quantia da coima que tinha liquidado voluntariamente ... Aí e ... comarca o recorrente defende que · O pagamento voluntário da coima não pode fazer precludir a ...
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Edital n.º 971/2023
... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, sem que haja prejuízo ...
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Acórdão nº 00102564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2003
Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...
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Acórdão nº 00102564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso None)
Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas ... 3 — O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão ...
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Acórdão nº 0003743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1996
A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do CP, versão de 1995.
... condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à ... -
Acórdão nº 0003743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso None)
A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à contraordenação praticada, como decorre dos artigos 151, n. 3, do CE e 102 n. 2, do CP, versão de 1995.
... condutor inabilitado haja procedido ao pagamento voluntário da coima, correspondente à ... -
Acórdão nº 014100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
I - Sob alegação de que o processo devia prosseguir para o apuramento da sua responsabilidade contraordenacional, o arguido tem legitimidade para recorrer do acto da autoridade administrativa que, em consequência do pagamento voluntário da coima, declarou extinto o procedimento fiscal e ordenou o arquivamento dos autos. II - O pagamento voluntário, quando legalmente admitido, constitui uma forma...
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Acórdão nº 0073653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.
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Decreto-Lei n.º 117/2017
... ção revogou também a possibilidade de pagamento voluntário por parte dos passageiros junto das ... , com redução do valor previsto da coima; ii) a adequação e fixação dos valores-base ...
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Edital n.º 1317/2022
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoes- ... tação, sanção acessória ou ... 4 — Quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da coima dentro do prazo concedido ...