pagamento voluntario contra ordenações

986 resultados para pagamento voluntario contra ordenações

  • Acórdão nº 417/12.8T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do mesmo diploma, na redacção...

    ... 30 de Junho, dando origem ao processo de contra-ordenação n.º 100124315 (resultando do ... A arguida não efectuou o pagamento voluntário das coimas, nem das taxas de ... 64.º do regime geral das contra-ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de ...
  • Acórdão nº 0245/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º...

    ...pagamento de portagem, no processo de contraordenação ... é subsidiariamente aplicável, quanto às Contra Ordenações e respectivo processamento, o Regime ... notificado para efectuar o pagamento voluntário da taxa de portagem, não cometeu as infracções ...
  • Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
    ... sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis A Assembleia da ... de responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados ...íficas relativamente ao pagamento voluntário, com o seguinte sentido: i) Relativamente a ...
  • Acórdão nº 47/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A contradição entre os fundamentos e a decisão não se configura como nulidade da sentença no âmbito do CPP, mas sim como fundamento do recurso. II. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, no âmbito do PEF entretanto instaurado, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º

    ... b), do R.G.I.T., e 41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei ... de tesouraria pontual para cumprir o pagamento integral dentro do prazo legal. T) Logo que lhe ... B), PEF que foi extinto por pagamento voluntário efetuado a 26.06.2017 (cfr. fls. 12 e ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... Código, respeitante à fiscalização e contra- -ordenações, procede -se à compilação ... com o Município, resultante do não pagamento de taxas respeitantes ao domínio de actividade a ..., bem como o prazo de pagamento voluntário previsto na Subsecção II do Capítulo IV. 3 -- ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ..., instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as ... a necessidade de um regime de contra-ordenações próprio. Acresce que a liberalização dos ... ou entidade equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ...Artigo 30.º Pagamento voluntário da coima 1 - Relativamente a infracções leves e ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ... as condições necessárias ao pagamento; e) Proceder a depósitos e levantamentos, ... nos processos de impugnação judicial de contra ordenações municipais e acompanhar a execução ... não pagas no prazo de pagamento voluntário que devam ser objeto de ação executiva em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
    .../10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... Agosto – Regime geral das contra-ordenações laborais (RGCOL) –, revogada pelo artigo ...ção em epígrafe, anexando-se guias de pagamento de coima e de custas. Aí se consignou ainda que ...-se contravenção “o facto voluntário punível, que unicamente consiste na violação, ...
  • Acórdão nº 289/18.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Em casos como o presente, a conduta ativa do agente, que preenche os elementos do tipo de crime ou de contraordenação enquanto executa as obras e os trabalhos que os integram, consumando-se no momento em que aqueles se tenham por terminados, é claramente cindível dos efeitos que perduram para além da consumação. II - Não estamos, pois, perante contraordenação permanente, mas antes perante...

    ... de crime permanente) do Algarve no pagamento de uma coima única, em cúmulo jurídico, de ... ex vi artigo 32º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e n.º 1 do artigo 2º da ...ência de um comportamento humano, voluntário e culposo, que preencha um dos modelos ou tipos ...
  • Acórdão nº 0168/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

    ... de € 688,90 euros, pela prática de contra-ordenação prevista e punidas pelas ... 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da ...ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMENTO ANTECIPADO DA COIMA (ART.º 70º, Nº 1 do REGIME ... o Pagamento Antecipado ou o Pagamento Voluntário da Coima, no prazo de 10 dias, o qual terminaria ...
  • Acórdão nº 124/04.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. A exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT], de que a decisão contenha a coima e sanções acessórias com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, refere-se a cada uma das contra-ordenações punidas. 2. Aplicando coima única sem individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a...

    ... (…), deve proceder o presente recurso de contra-ordenação e revogada a decisão de aplicação .... Em 29/9/1998, a recorrente requereu o pagamento voluntário da coima que vier a ser fixada, ... de se referir a cada uma das contra-ordenações punidas, tanto mais que a lei impõe que se ...
  • Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º

    ... julgou procedente o presente Recurso de Contra-ordenação, que “C., S.A.”, com sede na ... Finanças de Viseu, que a condenou no pagamento de uma coima no montante de €63.688,89, por ...ção e como sanção das contra-ordenações que lhe foram imputadas, a admoestação ... voluntária e de pagamento voluntário ainda no decurso da ação inspetiva; (v) a ...
  • Despacho n.º 225/2022
    ...contra Incêndios. Salientam -se como outras ... não pagas dentro do prazo de pagamento voluntário; l ) Assegurar todos os procedimentos ... Jurídico,C ontencioso, Contra-ordenações...
  • Despacho n.º 933/2023
    ...contra Incêndios. Salientam-se como outras. ...ânica Jurídico, Contencioso, Contra-ordenações e Execuções Fiscais,. compete:. a) Secretariar ...do prazo de pagamento voluntário;. l) Assegurar todos os procedimentos ...
  • Despacho n.º 8136/2023
    ...do prazo de pagamento voluntário;. l) Assegurar todos os procedimentos ...contra Incêndios. Salientam-se como outras. ...Jurídico,Contencioso,. Contra-ordenações...
  • Despacho n.º 225/2022
    ...contra Incêndios. Salientam-se como outras. ...do prazo de pagamento voluntário;. l) Assegurar todos os procedimentos ...Jurídico,Contencioso,. Contra-ordenações...
  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ... a extinção do procedimento executivo contra si instaurado. O Tribunal Administrativo e ... IniR aplicasse as coimas cuja falta de pagamento está em causa no processo de execução fiscal ...ção de coimas e relativa a contra-ordenações" por infracções verificadas em 2008 - cfr citaç\xC3"...ão de substituição; b) o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada, mas não ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004
    ...paz e com o pagamento dos honorários dos mediadores. são suportadas ...contra-ordenação da sua competência e aplicar as ...um regime de contra-ordenações próprio. Acresce que a liberalização dos ...Artigo 30.o. Pagamento voluntário da coima. 1 — Relativamente a infracções ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ... pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade “B...... Unipessoal, Lda.” e ... de culpa do aqui Oponente pela falta de pagamento” o TCA Sul decidiu nos presentes autos tal ... propriamente dita (crimes e contra-ordenações fiscais), mas já não quanto à responsabilidade ... do Código Civil), a saber: a) O acto voluntário de um órgão ou seu agente, no exercício das ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção ... anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade .....] 1 — O processamento das contra -ordenações e a aplicação das respectivas sanções ...Artigo 134.º Pagamento voluntário As multas podem ser pagas voluntariamente no ...
  • Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de

    Proc. n.º 177/17.6T8PNF.P1 - Recurso de contra-ordenação (Secção Social) Origem: Comarca ..., como solidariamente responsáveis pelo pagamento" da coima em que a arguida foi condenada.” 5. \xE2\x80"... de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 2 - Dentro do prazo referido no ... tiver praticado três ou mais contra-ordenações a que seja aplicável uma coima única, o arguido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ...não haja lugar a qualquer pagamento por parte da Região resultante da diferença de ...5 — O prazo de pagamento voluntário da Fatura Única Portuária por Escala de Navio ...04 Coimas e penalizações por contra-ordenações 300 000. 99 Multas e penalidades ...
  • Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 748/13.0BELRA 1. ...ão, poderá utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art. 75.º do ..., poderá beneficiar do pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 78.º do já citado ... 22.º todos da Lei Quadro das Contra-Ordenações (L.Q.C.O.), aprovada pelo D.L. n.º 433/82 de 27 ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... findo o prazo máximo fixado mediante pagamento de 5% do valor das mercadorias – mas também ao ... a) e 52º, da CDFUE ? Foram apresentadas contra-alegações pela recorrida Autoridade Tributária ... a percentagem em causa e as contra-ordenações fiscais aduaneiras, seja em razão dos ... CAC, o que veio a acontecer, por acto voluntário da então reclamante, quando foi apresentada e ...
  • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
    ...ário em matéria de serviços de pagamento, que tem em vista assegurar condiçóes de ... às obrigaçóes em matéria de luta contra o bran-queamento de capitais e o financiamento do ... registadas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resoluçáo extrajudicial de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT