pagamento voluntario contra ordenações
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... presente data, até efectivo e integral pagamento, absolvendo o demais peticionado”, bem como no ... Só quando o agente pratique, de modo voluntário, uma conduta que (à luz do padrão do homem ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
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Acórdão nº 420/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2004
... que o arguido já havia efectuado o pagamento voluntário da coima no montante de 120,00, e aplicou, pela prática de uma contra-ordenação, prevista e punida nos artigos 27º, ... Ordenações e Coimas). Desta forma, dado que houve pagamento ...
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Acórdão nº 1983/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
... do recurso: No processo de recurso de contra-ordenação n.º 1 261/07.0TB.FLG, do 3º Juízo, ... *(Já havia sido efectuado o pagamento voluntário da coima, tendo sido aplicada ao ... do veículo no que tange às contra-ordenações em que este seja interveniente e estabelece uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Secção II Processos de contra-ordenação ... Artigo 131.º Instrução ... Artigo 136.º Pagamento voluntário ... Secção III Contra-ordenações ...
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Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... , no caso de náo se verificar o pagamento voluntário no prazo notificado ao infractor ... Artigo 52 ... Contra-ordenaçóes ... A infracçáo de quaisquer ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... direito ou de documento que o isente do pagamento. 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos ... -09-13 Capítulo III Regime contra-ordenacional Artigo 7.º Falta ... a entrega do aviso de pagamento voluntário" da coima. 7 - A recusa de receção da notificaç\xC3" ... lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime que ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... voluntário do território nacional ... Artigo 139.º Apoio ... de uma decisão de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro ... Artigo 170.º ... Capítulo X Contra-ordenações ... Artigo 192.º Permanência ilegal ... Artigo ... Artigo 204.º Negligência e pagamento voluntário ... Artigo 205.º Falta de pagamento ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... : Condenatórias - 78; Arquivamento por pagamento voluntário - 38; Absolutórias - 43 ... ção do procedimento nas contra-ordenações anticoncorrenciais - RA92, pág. 11 ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ... É que, por um lado, a obrigação de pagamento de juros compulsórios só se constitui a partir ... físico-psicológicos: i) – o facto voluntário, consubstanciado numa conduta comissiva ou ...
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Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento das quantias devidas ... Estas divergências ... , aceite por Augusto Silva Dias (Crimes e Contra-ordenações Fiscais, in Direito Penal Económico ... no OE2007, reforçando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aumentando a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... de força maior; b ) A reclamação contra atos ou omissões da Câmara Municipal, seus ... devolvendo à sua origem; 21 — Voluntário: indivíduo que se compromete, de acordo com as ... 1 — Constituem contra -ordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações: a ...
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Acórdão nº 234/05 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2005
... ão proferida pelo Chefe de Divisão de contra-ordenações da Direcção Regional de Viação ... aplicou ao recorrente, na sequência de pagamento" voluntário da coima respectiva, a sanção acess\xC3" ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... ção 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções ... voluntário 1 - A comissão pode suspender a determinação ... 3 - As importâncias correspondentes ao pagamento das coimas são distribuídas da forma seguinte: ...
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Regulamento n.º 687/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... devido, o prazo para pagamento voluntário, meios de defesa contra o ato de liquidação, ... quando aplicável, constituem contra ordenações: a) As infrações às normas reguladoras das ...
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Regulamento n.º 385/2023
... e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 4 — A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á ... estabelecido para pagamento voluntário ... 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...
... autos, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária grave, p. e p. pelos ... pagamento da coima, por si efectuado voluntaria e ... nº 1, c) do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e concluiu pelo não provimento do ... /02/2015, notificação para pagamento voluntário e defesa / 19/08/2015, notificação da decisão ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ) e c) C Penal, em concurso aparente com as contra-ordenações, pp. e pp. pelos artigos 13.º/3 e ... cível “N Seguros, SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos ... físico-psicológicos: i) – o facto voluntário, consubstanciado numa conduta comissiva ou ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... de peritos, e ainda nos de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de ... estabelecido para pagamento voluntário ... 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções ... @@Artigo 50.°-A Pagamento voluntário- ... 1 - Nos casos de ... -
Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ... ões relativas a processos por contra-ordenações" e conforme resulta do estabelecido nos artigos 66\xC2" ... , tendo a recorrente já efectuado o pagamento voluntário da coima ... Sintetizando, alega a ...
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Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...
... do Aeroporto do Porto, nos processos de contra-ordenação n.ºs 020-0051-18, 020-0052-18, ... dos regimes de exceção de redução, pagamento antecipado e voluntário da coima, designadamente ... ção tributária, no caso de contra-ordenações aduaneiras, decorrerá a preclusão do direito da ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – Sociedade Imobiliária SA para pagamento ... 129. Com efeito, o pagamento voluntário, espontâneo ou coercivo da dívida exequenda e ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais” ... 396. Acrescentando o nº 2 a) do ...