pagamento voluntario contra ordenações
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Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... em que questiona a prática da infracção contra"-ordenacional imputada ao arguido, por tal situaç\xC3" ... pagamento voluntário da coima; ... - saber se o ... auto, constante do Sistema de contra-ordenações e cuja cópia consta a fls. 3, mostra-se ...
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Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... vigente à data da prática do facto contra-ordenacional anteriormente praticado (D.L. n ... /82, de 27 de Outubro, que refere “O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ... previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que ...
- Despacho n.º 15763/2006, de 26 de Julho de 2006
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Em vigor
Lei n.º 7/2008 . Lei da Pesca nas Águas Interiores
... Capítulo VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil ... Artigo 30.º Crimes ... Artigo 31.º Contra-ordenações ... Artigo 32.º Aplicação das penas e ... 1 de 17 ... Artigo 35.º Pagamento voluntário da coima ... Capítulo VII ...
- Despacho n.º 18952/2007, de 23 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
O pagamento voluntário da coima, após notificação para o efeito efectuada na fase de inquérito, não impede que o Tribunal, na fase de julgamento, conheça dos factos respectivos e aplique a sanção acessória cabível
... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... do Código da Estrada; - Duas contra-ordenações estradais p. e p. pelas disposições conjugadas ... , notificando o arguido para efectuar o pagamento voluntário das coimas previstas nos artigos 4º, ... -
Regulamento n.º 340/2008, de 27 de Junho de 2008
... de responsabilidade, particularmente contra -ordenacional, bem como de diversos deveres que ... espaço de venda ficando sujeito ao pagamento de um valor a fixar pela Câmara Municipal em ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 341/2008, de 27 de Junho de 2008
... de responsabilidade, particularmente contra -ordenacional, bem como de diversos deveres que ... a respectiva inscriçáo mediante o pagamento da taxa de ocupaçáo do domínio público ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Decisões Sumárias nº 389/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2007
... período de 130 dias, pela prática de uma contra-ordenação estradal consubstanciada no ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ... no âmbito penal, em contra-ordenações, diversos juízos de inconstitucionalidade ...
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Decisões Sumárias nº 243/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ... , já que o recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima em que foi condenado”, ... das coimas previstas para as contra-ordenações nele definidas, pagamento que seria feito pelo ...
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Acórdão nº 31/09.5GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
Depois de o processo contra-ordenacional dar entrada no tribunal, não faz sentido que este tenha de notificar para o pagamento mínimo de coimas , estendendo a esta fase um benefício que devia ter sido exercido na fase para que a figura foi prevista
... - condenar o arguido pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 4º, n.º 1 e 3, ... não foi notificado para proceder ao pagamento voluntário das coimas respectivos, nos termos do ... e 50.º-A do Regime Geral das Contra Ordenações ... Dispõe aquele art. 172.º que : « ... -
Lei n.º 4/89, de 03 de Março de 1989
... tribunais da área em que foi praticada a contra-ordenação; f) Prever a possibilidade de to voluntário das coimas aplicadas pela prática de s contra-ordenações; g) Adaptar o processo das contra-ordenações ao ...
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Acórdão nº 31/09.5GAVZL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
... °-A DO RGCO Sumário: Depois de o processo contra-ordenacional dar entrada no tribunal, não faz ntido que este tenha de notificar para o pagamento mínimo de coimas , estendendo a esta fase um ... notificado para proceder ao pagamento voluntário das coimas respectivos, nos termos do art.° ... e 50.º-A do Regime Geral das Contra Ordenações ... Dispõe aquele art. 172.º que : « ...
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... º 5 CE, 38º, 1 , 39º RGCO Sumário: O pagamento voluntário da coima, após notificação para o ... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... do Código da Estrada; - Duas contra-ordenações estradais p. e p. pelas disposições conjugadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 09 de Julho de 2007
... da punio em matria de responsabilidade contra-ordenacional, e, em ltima instncia, ... os respectivos montantes; m) Isentar do pagamento de taxas as zonas de caa, cujo contributo seja ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2007/A de 9 de Julho
... punição em matéria de responsabilidade contra-ordenacional, e, em última instância, ... m) Isentar do pagamento de taxas as zonas de caça, cujo contributo seja ... Artigo 28.º ... Contra-ordenações ... 1 - Incorrem em contra-ordenações de caça: ... Artigo 30.º ... Pagamento voluntário ... 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Deliberação n.º 548/2007, de 20 de Março de 2007
... 1.1.5 - Autorizar a actualizao e o pagamento de taxas camarrias e das rendas dos imveis em que ... 4.7 - Decidir sobre os processos de contra-ordenaes, bem como autorizar o seu arquivamento ...
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Lei n.º 23/2007
... pagamento de taxa ... 5 — Após realizado o controlo de ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos ... do artigo 139.o ... , sendo a ... caducada não dá lugar a procedimento contra- ... -ordenacional se o mesmo for apresentado ... CAPÍTULO X ... Contra-ordenações ... Artigo 192.o ... Permanência ilegal ... 1 ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... ao arguido a possibilidade de pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo ...