pagamento voluntario contra ordenações
986 resultados para pagamento voluntario contra ordenações
-
Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
... 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acrdo do referido Tribunal, de 9 de Maio de ... Jesus Rodrigues Sousa (que procedera ao pagamento voluntrio da coima correspondente prtica da ...
-
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenaçóes ambientais, publicada node 2006, ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... Artigo 54 ... Pagamento voluntário" da coima ... 1 - Relativamente a contra -ordenaç\xC3" ...
-
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes ... A ... pagamento da coima e a execuçáo de sançóes acessórias ... Artigo 23 ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Relativamente a infracçóes ...
-
Acórdão nº 637/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - O momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23-02 - que, ao...
... contra-ordenação ao disposto no artigo 103º nº 2 do ... 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, que doravante será apenas designado pela sigla ... O recorrente efectuou o pagamento voluntário da coima; 4. O recorrente foi ... -
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... n.º 4, da Constituição)] e contra-ordenações (apenas se vai mais longe, neste domínio, ... 7. Mantém-se o instituto do pagamento voluntário, mas limitado ao domínio das ...
-
Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 19.º Pagamento voluntário da coima ... Artigo 20.º Responsabilidade solidária pelo ...
-
Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... b) do artigo 30.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, de ora em diante designado por ... , a pedido da arguida, foi deferido o pagamento da coima de 38 526,25€ em 12 prestações ... , não se tendo verificado o pagamento voluntário da coima dentro do prazo normal ou prorrogado e ... -
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... actividade profissional ou a falta do pagamento" de contribuições relativas a períodos de exerc\xC3" ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ... 46.º Artigo 122.º Seguro social voluntário O regime de seguro social voluntário, que ...
-
Acórdão nº 45/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acórdão do referido Tribunal, de 9 de Maio de ... (que procedera ao pagamento voluntário da coima correspondente à prática ... voluntário da coima, nas contra-ordenações estradais, constitui confissão tácita da ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... h) «Disparo de advertência» o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... na presente lei, estáo dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... Artigo 29.º Suspensão da sanção ... Artigo 30.º Pagamento voluntário da coima ... APROVA O REGIME APLICÁVEL ÀS ...
-
Lei n.º 50/2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais ... A Assembleia da ... pondem pelo pagamento da coima, solidariamente com ... esta, os ... Artigo 54.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Relativamente a ...
-
Acórdão nº 4337/07.0ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - PODE O IMPUTADO INFRATOR DEFENDER-SE SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, ALEGANDO MESMO A NÃO VERIFICAÇÃO/PRÁTICA DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO...
... Relatório 1. Nos autos de contra"-ordenação com o n.º 4337/07.0ECLSB da 3.ª Sec\xC3" ... tem a faculdade de requerer o pagamento voluntário da coima pelo mínimo (…), bastando ... 50.º-A do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas [RGCOC] prevê que o pagamento ... -
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... as quais foram convertidas em contra-ordenações ... Acontece que a validade constitucional do ... ão subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da importância igual à da multa ou da coima ... CAPÍTULO V Do pagamento voluntário, das custas e da execução Artigo 65.º ...
-
Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ... primário ou não ter praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos últimos ... no âmbito penal, em contra-ordenações, diversos juízos de inconstitucionalidade ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril de 2007
... (RIAC), ao mesmo tempo que se fixa o regime contra-ordenacional associado ao exercício da pesca ... emissáo das licenças está sujeita ao pagamento de taxas de montantes a fixar por despacho do ... Artigo 38.o ... Pagamento voluntário ... O pagamento voluntário é aplicável nos ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 9/2007/A de 19 de Abril
... (RIAC), ao mesmo tempo que se fixa o regime contra-ordenacional associado ao exercício da pesca ... emissão das licenças está sujeita ao pagamento de taxas de montantes a fixar por despacho do ... Artigo 29.º ... Contra-ordenações ... 1 - Constitui contra-ordenação punível com ... Artigo 38.º ... Pagamento voluntário ... O pagamento voluntário é aplicável nos ...
-
Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as ... ões acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio, bem como para ordenar as medidas ... fixar um prazo para o cumprimento voluntário daquela determinação ... 2 - Decorrido o prazo ... produtos vitivinícolas sem o prévio pagamento das taxas, previstas no respectivo regime ...
-
Lei n.º 7/2008
... pagamento de uma taxa anual ... 7 — São encargos das ... contra-ordenacional e civil ... Artigo 30.º ... Crimes ... Artigo 31.º ... Contra-ordenações ... 1 — Constituem contra-ordenação as ... Artigo 35.º ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Sendo admissível o pagamento ...
-
Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... áo das zonas de pesca está sujeita ao pagamento de uma taxa anual ... 7 - Sáo encargos das ... Responsabilidade criminal, contra-ordenacionalecivil ... Artigo 30 ... Crimes ... Artigo 35 ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Sendo admissível o pagamento ...
-
Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... ção, autónoma da obrigação de pagamento", o que não sucedeu ... 5.\tª) Na verdade, o Ac\xC3" ... tinha sido levantado qualquer auto de contra-ordenação por essa alegada omissão de ... «agiu de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade ... RGIT, já consagrava para as contra-ordenações ... -
Nulidade da notificação
O requerente foi notificado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como, para utilizar a possibilidade de pagamento voluntário desde que o requeira no mesmo prazo, com direito à redução para 75% do montante que vier a ser fixado.
... Of. 5297, de 21/07/04 ... Proc. Contra-Ordenação nº 400113.0 ... Aprígio ... como, para utilizar a possibilidade de pagamento voluntário desde que o requeira no mesmo prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
... 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntrio das coimas pre-vistas para as contra ...
-
Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... se o recorrente, tendo procedido ao pagamento voluntário da coima, ainda pode, em sede de ... provimento ao recurso por ele interposto contra a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de ... relação ao regime geral das contra-ordenações constante do D. L. n.° 433/82, de 27.10, e foi ...
-
Decisões Sumárias nº 208/08 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2008
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ... decisão na parte em que condenara ao pagamento de coima e declarou suspensa, pelo período de 6 ... , de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as contra-ordenações ...