pagamento voluntario contra ordenações

986 resultados para pagamento voluntario contra ordenações

  • Acórdão nº 167/17.9T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê

    ...ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 167/17.9T8VNC que corre ...º 1 do RGCO (Regime Geral das Contra-Ordenações). 4. A douta sentença proferida veio, no fundo, ... compreendeu, tendo até procedido ao pagamento da coima de imediato, há que concluir que o ...voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos ...
  • Acórdão nº 0201/18.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    Respeitando a infração, imputada à arguida, a factos ocorridos em 2015, ou seja, período posterior às alterações introduzidas no artigo 114.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (sobretudo, quando faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que...

    ... a douta decisão que julgou o recurso de contra-ordenação e as nulidades nele invocadas pela ..., a frequência da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou negligência, ... a infracção) reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, calculado através da ...€ 34.745,61, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 11 de Junho de 2015 (cfr. pontos n. ...
  • Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014

    O limite de punibilidade previsto no artigo 103º, nº 2, do R.G.I.T. é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo diploma.

    ..., os crimes de fraude fiscal, para meras contra-ordenações da previsão do art. 118º do RGIT, ... visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção ... 354, 355 e 356 quanto ao pagamento voluntário da coima prevista no art. 118º do RGIT como ...
  • Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
    ...2 - A puniçáo da contra -ordenaçáo florestal é determinada pela lei ...10 - A falta de pagamento das despesas referidas no número anterior ...Artigo 104. Pagamento voluntário. 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
  • Acórdão nº 02268/12.0BEPRT 0657/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...

    ...XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da presente instância de ..., decorrentes da prática de contra-ordenações previstas na Lei 25/2006 de 30 de Junho, pelo o pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em ... A data limite de pagamento voluntário desta coima, ainda em sede de processo de ...
  • Acórdão nº 396/15.0T8SXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1.Ao recorrido não está vedado, em sede de impugnação judicial, discutir a infracção contra-ordenacional na vertente que defendeu: a de que respectiva autoria não lhe caberia. 2.Uma eventual impossibilidade de vir, em sede de impugnação judicial, a identificar o efectivo condutor do veículo na situação detectada no controle de velocidade, determinaria uma legalmente inadmissível limitação ao...

    ... período da suspensão, pela prática da contra-ordenação, p. e p. pelo art. 27° n.º 2 al. a) ...º n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo DL 433/82 de 27/10, alterado pelos ..., n.º 1 do Código da Estrada admite "o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e ...
  • Acórdão nº 14/14.3YSLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I-Para preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso de revisão, são novos os factos ou os meios de prova que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. II-Só são relevantes os factos ou meios de prova que, por...

    ... período de noventa dias, pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 84º, ... 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... 3.-O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima. 4.-Por factos praticados ...
  • Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.

    ... ao ora Recorrente, pela prática de uma contra-ordenação, a coima de Eur.: 120,00 e a medida ... 11. No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação judicial admite duas ... Da decisão administrativa consta o pagamento voluntário da coima, o que o arguido também ...
  • Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... contra-ordenacional». . 3. Admitidos os recursos ... das contra-ordenações, por considerar os processos de ... critério normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por. contraordenação ...
  • Acórdão nº 270/12.1T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.

    I. Relatório: No âmbito do processo de contra-ordenação n.º 270/12.1T2OBR, da Comarca do ... O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima (…)”. 3. O Tribunal ... artigo 138.º, sancionando as contra-ordenações graves e muito graves com sanção acessória de ...
  • Acórdão nº 00096/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Existe nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa na apreciação da responsabilidade subsidiária do revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, relativamente às dívidas de IMI, (apreciando apenas os pressupostos de reversão quanto à dívida de Coimas) e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade...

    ... oposição judicial, deduzida por N.., contra o processo de execução fiscal nº ... à data em que terminou o prazo para pagamento voluntário dos tributos em questão, como ...ordenações, que tinham sido impostas à devedora ...
  • Acórdão nº 01423/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Ocorrendo sucessão de leis que estipulam diferentes prazos de prescrição das coimas deve ser aplicável ao caso aquele que em concreto se mostrar mais favorável.

    ...ça de créditos decorrentes da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e ... por decisão condenatória em processo de contra-ordenação relativa ao veículo com a matrícula ... passando a constar que “Às contra-ordenações" previstas na presente lei, e em tudo o que nela n\xC3"...ção para defesa, ou pagamento voluntário da coima; D) O arguido deduziu defesa no âmbito ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... Condenar o demandando B… no pagamento ao demandante Instituto da Segurança Social, ... ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 105º, ...ordenações tributários. E também tem que se ter presente ... pagos depois do prazo de pagamento voluntário; (…)”. “Artigo 3.º Taxa 1 – A taxa de ...
  • Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008

    Não obstante inexistir consentimento - o que é pressuposto do tipo de actuação policial em causa - o uso do aparelho de Marca Provida, Modelo 2000 não constitui uso de um meio de prova proibido porquanto permitido pelo art 13º da Lei nº 1/2005, já que utilizado no período transitório ali previsto, apesar de utilizado antes da comunicação à CNPD, isto é, antes de 5.5.2006.

    ...contra-ordenação que correu termos no 3º Juízo do ... as seguintes conclusões: A -O pagamento voluntário da coima não impede a discussão da ...ão da sanção acessória nas contra-ordenações muito graves, encontrando-se por isso aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... venham a ser tidas como adequadas; c ) Pagamento" previsto ou antecipado, total ou parcial, de empr\xC3"... dias, sem que seja celebrado acordo voluntário de regularização, as entidades pú- blicas ... 04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 3.928.470 99 ...
  • Aviso n.º 21170/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ...ência subjectiva, estáo sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regióes Autónomas, as ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, a autor do acto e a menç\xC3"...ências, bem como o prazo de pagamento voluntário, de acordo com o presente Regulamento.Artigo 8. ...
  • Acórdão nº 0224/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto.

    ... disposto no art.° 28° do Regime Geral de Contra Ordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82), ... do exercício do direito de defesa e pagamento com redução legal. D) Em 27-11-2009, deu ... oportunidade de efectuar o pagamento voluntário com redução para 75%, sem ser inferior ao ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer a esta fase, quer à referida fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da...

    ...ária - proferida no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 284797332, o arguido A.. , ...62.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas: “Recebido o recurso e no prazo de ... 4.O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da coima. Mais se provou que: 5. O ...
  • Aviso n.º 9344/2008, de 27 de Março de 2008
    ...ência subjectiva, estáo sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regióes Autónomas, as ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, a autor do acto e a menç\xC3"...ências, bem como o prazo de pagamento voluntário, de acordo com o presente Regulamento. Artigo 8. ...
  • Acórdão nº 696/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Numa interpretação conforme ao art. 32.º, n.º 10 da CRP, o respeito pelo direito de audiência de julgamento que decorre da conjugação dos números 1 e 2 do art. 64.º do RGCO, passa não só pela notificação do arguido para aquilatar da sua não oposição para efeitos do n.º 2 (dimensão formal), mas também pela interpretação da sua vontade efetiva manifestada no seu requerimento em resposta àquela...

    ... que julgou improcedente o recurso de contra-ordenação por si deduzido contra os despachos ... praticadas trinta e cinco contra-ordenações fiscais de falta de pagamento de taxas de ... o pagamento das taxas de portagem foi voluntário, ou seja, sem que o órgão da execução fiscal ...
  • Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ...árias geradoras da obrigaçáo de pagamento de taxas às Autarquias Locais foram objecto de ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, o autor do acto e a menç\xC3"...ência, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto no n. 1 do artigo 23. do presente ...
  • Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...

    ...contra a sociedade «C ......, Lda » para cobrança de ... sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dessas dívidas. Apresentou para o efeito ... pode dizer que o prazo para pagamento voluntário tenha expirado, pois ele nem sequer se iniciou, ... que, em matéria de contra-ordenações", o legislador afirmasse uma vontade de perseguiç\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ...como adequadas;. c) Pagamento" previsto ou antecipado, total ou parcial, de empr\xC3"...ção de serviços com diferente objeto e contra-. parte de contrato vigente em 2022, carece de ... dias, sem que seja celebrado acordo voluntário de regularização, as entidades públicas. ...04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 4 719 000. 99 Multas e penalidades diversas 760 ...
  • Acórdão nº 993/16.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...

    ... factos que fundamentassem a imputação da contra-ordenação a título de negligência e pugnou ...ática dos factos, o arguido procedeu ao pagamento da coima, sendo que, nas suas alegações, o ...Ordenações, assim como do artigo 311.º, n.º 1, do Código ... que o arguido, após pagamento voluntário da respetiva coima, foi punido pela entidade ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... e do ano de 1999, a execução fiscal que contra si corria. . O TAF do Porto julgou improcedente a ... Extinguindo-se o direito de exigir o pagamento da dívida de imposto, a prescrição incide ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 29. Acrescentando o nº 2 a) do ... que transcorrido o prazo de pagamento voluntário da liquidação exequenda. 92. Destas ...

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