pagamento voluntario contra ordenações

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  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura qualquer sanção

    ...âmbito dos presentes autos de contra-ordenação foi a arguida CC, Lda, ... aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), ra proceder ao pagamento da coima e dos créditos laborais em ... procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos ...

  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ... de certidões, movido contra o Ministério da Administração ... ratear o produto do pagamento das coimas, havendo centenas de ... em que existiu pagamento voluntário da coima, quais os infractores que ... Estrada, as “contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ...Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A ... equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, ...Artigo 54.o. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a ...

  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ... o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A ..., respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, ... proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que ...

  • Acórdão nº 2164/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2008

    I - No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada, o arguido é logo informado, nomeadamente, dos factos constitutivos da infracção, das sanções que lhe correspondem (nomeadamente da sanção acessória de inibição de conduzir, quando for o caso) e de que pode pagar voluntariamente a coima. II - A visão de que o arguido deixou de ser informado das consequências do pagamento...

    ... Norte - foi, no processo de contra-ordenação n.º 250220660, da ...-caução ou efectuar o pagamento da coima pelo montante mínimo, caso ... por efectuar o pagamento voluntário e tomou conhecimento que tal opção ... As contra-ordenações são factos de um modo geral simples ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de ... de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 6258 2 - ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ..., no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, ... agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o ... de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre ... regime de seguro social voluntário. 2 - A relaçáo jurídica ... parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. ...

  • Pagamento voluntário da coima

    Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

    ... . Of. 5470, de 28/08/04 . Proc. Contra-ordenação nº 400113.0 . . Aprígio Tadeu, nos autos em referência, ...

  • Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.

    ..., no âmbito dos processos de contra-ordenação que aí correram os seus ...-62/2009-120, a condenou no pagamento de coimas nos valores de € ... de proceder ao pagamento voluntário das coimas, por metade do mínimo, ... Inexistênca das contra-ordenações; · Dosimetria das coimas * 3. A ...

  • Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.f), do R.G.I.T., na versão em vigor nos anos de 2012/13 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). 2. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização da expressão “prestaç

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou ... ser entregue a título de pagamento por conta e especial por conta; 2-Na ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei ... quando o seu pagamento voluntário é requerido antes da instauração ...

  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual ... Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas) o prazo de interposição ... não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento ...

  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial efectiva,...

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei ... não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ..., na medida em que não contrariem o que nele se dispõe. Art. 8.° Os ... ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo ...êm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... 154.° Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento ...

  • Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No que diz...

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou ... de facto ao decidir que o pagamento do imposto referente ao período de ... prazo de pagamento voluntário, resultando evidente do disposto no ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei ...

  • Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, als.a) e b), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, o levantamento de auto de notícia por funcionário sem competência para o efeito, tal como a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção. Embora esta norma esteja inserida nas “disposições gerais” do processo de contra-orde

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou ... não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de ... efetuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78 do ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei ...

  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991

    ... construção do direito das contra-ordenações conduziria à ...Artigo 4.º Pagamento voluntário e remessa a tribunal 1 - ...

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através da qual ...ção de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do ... do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou ... da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou ... nº 1 a) CIVA – Falta de pagamento do Imposto Normas Punitivas: Art. ... do prazo de pagamento voluntário que ocorreu em 10/02/2016 (cfr.nº.3 ...

  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2015

    I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de...

    ... seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, ... autoria daquelas contra-ordenações (fls. 370 a 381). Mais uma vez ... contra-ordenacional, o pagamento de quatro coimas, correspondentes a ... de pagamento voluntário das duas coimas correspondentes às ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... conhecer das contra-ordenações previstas nos números anteriores e ... Artigo 4.º Início voluntário...

  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008

    .../98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acórdáo do referido Tribunal, de ... Sousa (que procedera ao pagamento" voluntário da coima correspondente \xC3"...

  • Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias. 2. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no Serviço de...

    ... processo de recurso de contra-ordenação, através do qual ... de 15 dias para efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei ...

  • Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009

    ... o regime aplicável às contra -ordenaçóes ambientais, publicada ... equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, ...Artigo 54. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a contra ...

  • Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986

    ... um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em ...ção)] e contra-ordenações" (apenas se vai mais longe, neste dom\xC3"...Mantém-se o instituto do pagamento voluntário, mas limitado ao ...