Pagamento indevido
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Acórdão nº 01200/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que
... de Janeiro de 2011, condenado a executada, Fazenda Pública, ao pagamento à exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, do montante de EUR ... de juros indemnizatórios calculados desde a data do pagamento indevido - 16 de dezembro de 2002 — até à data de emissão da respetiva nota de ... -
Portaria n.º 120-B/2023
... sumido em 2021, objeto de um só pagamento em 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2022, ... de 23 de novembro ... 1 — Em caso de pagamento indevido", o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante ... notificaç\xC3" ...
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Portaria n.º 376/2023
... Artigo 8.º Pagamento 1 — O pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo IFAP , I. P ., ... indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante notificação ...
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Portaria n.º 113/2022
... conceder, os procedimentos de candidatura e as condições de pagamento ... Artigo 3.º ... Beneficiários ... 1 — Podem beneficiar do apoio ... 1 — Em caso de pagamento indevido", o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante ... notificaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... ça social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador. 5 - Salvo o disposto no n.º 7, ... Artigo 34.º Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social Sem prejuízo das sanções legais ...
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Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... , pedindo a condenação do MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, no pagamento das seguintes quantias: «EUR 1.044.231,39, a título de imposto e juros ... compensatórios anulados judicialmente entre o seu pagamento indevido e a emissão da respectiva nota de crédito não colide com o direito á ...
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Acórdão nº 051/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº.1 da Lei Geral tributária e sendo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de Impugnação Judicial, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada Lei, depois de decorrido um ano após a apresentação daquele...
... , no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento" de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido do imposto at\xC3" ... -
Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)
... ção judicial deduzido por ... (Recorrido) a condenou no pagamento de juros indemnizatórios face ao pagamento indevido do imposto, ... -
Despacho n.º 4594/2020
... , nos termos do artigo 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a juros de mora, nos termos ...
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Despacho n.º 1379/2021
... , nos termos do artigo 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, e a juros de mora, nos termos do ...
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Despacho n.º 2298/2019
... , nos termos do artigo 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a juros de mora, nos termos ...
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Despacho n.º 2298/2019
... , nos termos do artigo 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a juros de mora, nos termos ...
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Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...
... órios sobre o montante de €99.049,05, desde a data do pagamento indevido até às datas da sua devolução e igualmente procedente quanto ... -
Acórdão nº 0690/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... 189/07.8BEALM, condenando-se o Ministério das Finanças no pagamento das seguintes quantias: - EUR 1.044.231,39, a título de imposto e juros ... compensatórios anulados judicialmente entre o seu pagamento indevido e a emissão da respectiva nota de crédito não colide com o direito à ...
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Despacho n.º 10872/2023
... , nos termos do artigo 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, ... nos termos do artigo 43.º da LGT e a juros de mora, nos ...
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Acórdão nº 01156/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu
... Recorrente dever o referido dies a quo coincidir com a data do pagamento indevido do imposto, nos termos do artigo 61º, nº 3, do CPPT (actual ... -
Acórdão nº 0405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
1 – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. 2 – O recurso de...
... Outubro de 2013, na parte em que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios à recorrente contados, não da data em que foi ... Recorrente dever o dies a quo coincidir com a data do pagamento indevido" do imposto, nos termos do artigo 61.º, n.º 3, do CPPT (actual artigo 61.\xC2" ... -
Acórdão nº 01614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima,...
... 01.2013 em nome da oponente, dirigido à CGA, foi solicitado o pagamento em prestações mensais de €250,00, do pagamento indevido de pensões ... -
Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...
... o disposto no artigo 2008º do CC, determinou o cumprimento do pagamento nos termos em que o mesmo foi imposto, ou seja, sem dedução, dela veio ... substitutiva de alimentos com créditos resultantes do pagamento indevido de tal prestação ... III. Bem pelo contrário. No art. 10º do DL nº ... -
Acórdão nº 075/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... contexto, a Recorrente procedeu, em 12 de junho de 2018, ao pagamento" da fatura e da TOS, tendo, no dia 15 de junho de 2018, apresentado reclama\xC3" ... verificaria se o contribuinte não tivesse procedido ao pagamento indevido do tributo. Pelo contrário, não corresponde à punição de quem cometeu ... -
Portaria n.º 40/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
... P., (IVDP, I. P.), sendo o montante apurado a pagamento objeto de transferncia para o IFAP, I.P., no prazo de 8 dias aps ... Artigo 6. Pagamento indevido 1 Em caso de pagamento indevido, bem como em caso de no recuperao de ...
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Acórdão nº 0403/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
De harmonia com o que dispõem os nºs. 3 e 4 do artigo 132º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa.
... efectuada, salvo quando a retenção tiver a mera natureza de pagamento por conta do imposto devido a final ... IX - Ora, o predito nº 3 está ... seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido e depois o n.º 3 vem dizer que caso não seja possível a correcção ... -
Acórdão nº 01978/11.4BELRS 297/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... efectuada, salvo quando a retenção tiver a mera natureza de pagamento por conta do imposto devido a final; 9-Ora, o predito n.º 3 está ... seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido e depois o n.º 3 vem dizer que caso não seja possível a correcção ...
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Acórdão nº 08784/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
Não obstante a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da lei Geral Tributária – operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.
... Central Administrativo Sul de 26 de Junho de 2013, pedindo o pagamento da quantia de € 877.500,00, correspondente ao imposto indevidamente ... a compensar o contribuinte do prejuízo provocado pelo pagamento indevido da prestação tributária e os moratórios visam reparar prejuízos ... -
Acórdão nº 0112/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... de juros indemnizatórios contados desde a data do respectivo pagamento ... XO recorrente invoca oposição entre a identificada decisão ... no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, ...