Pagamento indevido
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Acórdão nº 9320177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1993
I - O eurocheque é um meio de pagamento nascido de convenções interbancárias, que permite aos portadores que se deslocam ao estrangeiro adquirir divisas locais nos bancos afiliados ao sistema e pagar bens ou serviços fornecidos pelas entidades que a ele tenham aderido. II - Só com a exibição do cartão, com a aposição do respectivo número no verso do cheque e com a conferência da assinatura deste...
... Sumário: I - O eurocheque é um meio de pagamento nascido de convenções interbancárias, que permite aos portadores que se ... V - A assunção do prejuízo resultante do pagamento indevido de eurocheques furtados deve ser resolvida em função dos princípios ... -
Acórdão nº 9210726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992
I - É perspectivando-se a acção de acordo com a forma como o autor a apresenta que há-de determinar-se o tribunal territorialmente competente para dela conhecer. II - Tendo o autor estruturado a acção num pagamento indevido, sem causa justificativa - ainda que alegando um facto ilícito que pode, eventualmente, servir de justificação para aquele pagamento - não deve esse facto servir para a...
... II - Tendo o autor estruturado a acção num pagamento indevido, sem causa justificativa - ainda que alegando um facto ilícito ... -
Acórdão nº 000914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1985 (caso None)
I - Nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei 841-D/76, de 7 de Dezembro - suplemento) a justa causa de despedimento depende da prática de infracção disciplinar grave, e que pelas suas consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - As faltas imputadas ao trabalhador - pagamento...
... II - As faltas imputadas ao trabalhador - pagamento indevido de 180 escudos, atrasos na hora de entrada embora marcando no ... -
Acórdão nº 000914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1985
I - Nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei 841-D/76, de 7 de Dezembro - suplemento) a justa causa de despedimento depende da prática de infracção disciplinar grave, e que pelas suas consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - As faltas imputadas ao trabalhador - pagamento...
... II - As faltas imputadas ao trabalhador - pagamento indevido de 180 escudos, atrasos na hora de entrada embora marcando no ... -
Acórdão nº 2324/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro imputável aos serviços, porquanto a determinação da matéria coletável e liquidação do imposto são efetuadas pelo próprio contribuinte ou por substituto, e não pela AT. II-Nessas situações o erro imputável aos serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja,...
... a 2008) e de € 178.155,34 (relativo a 2009), acrescido do pagamento de juros indemnizatórios, contabilizados desde a data de pagamento dos ... de juros indemnizatórios “a partir da data do pagamento indevido de imposto até à data do processamento da nota de crédito”; B) A ... -
Decreto-Lei n.º 3/2024
... As dívidas à segurança social são as que resultam do não pagamento dos montantes devidos às instituições do sistema de segurança social ou do pagamento indevido de montantes por estas a pessoas singulares, coletivas ou outras ...
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Acórdão nº 07B4340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
... E que o agenciador lhe cedeu o crédito mediante dação em pagamento ... Contestou a ré, começando por invocar a ineptidão da petição ... da obrigação, o que poderia provocar um enriquecimento indevido do credor (3), tendo o art. 559º C.Civil sido pensado para casos de ...
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Acórdão nº 1486/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - A inutilidade da lide, ainda que parcial, tem de estar integralmente concatenada com o objeto do processo, logo existindo uma errónea interpretação do âmbito objetivo da quantia reembolsada, congregando esta valores respeitantes a outros atos de liquidação, os mesmos têm de ser devidamente ponderados sob pena de erro sobre os pressupostos de facto e de direito. II - A errónea asserção da...
... Tribunal Tributário de Lisboa no âmbito da execução para pagamento de quantia certa apresentada pela Exequente, ora Recorrente, por apenso ao ... e não sobre o valor de € 2.657,16, desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, ... -
Acórdão nº 1486/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29
I - A inutilidade da lide, ainda que parcial, tem de estar integralmente concatenada com o objeto do processo, logo existindo uma errónea interpretação do âmbito objetivo da quantia reembolsada, congregando esta valores respeitantes a outros atos de liquidação, os mesmos têm de ser devidamente ponderados sob pena de erro sobre os pressupostos de facto e de direito. II - A errónea asserção da...
... Tribunal Tributário de Lisboa no âmbito da execução para pagamento de quantia certa apresentada pela Exequente, ora Recorrente, por apenso ao ... e não sobre o valor de € 2.657,16, desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... da dispensa de processo de licenciamento e, consequentemente, do pagamento de qualquer taxa, sob pena de se incorrer em vício de violação directa ... os peticionados juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à data de processamento da respectiva nota de crédito ... Com ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... , estando ainda em causa situações idênticas relativamente ao pagamento da quantia em dívida acrescida de juros indemnizatórios, e a ... indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, ...
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Despacho n.º 1152/2018 de 13 de julho de 2018
... , nos termos da lei;ii) Emitir certides de dvida em caso de pagamento indevido de prestaes;iii) Decidir pedidos de pagamento faseado de dvida de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
... , no segmento decisório respeitante à condenação da A T no pagamento de juros indemnizatórios. C. A decisão arbitral recorrida incorreu em ... ária a pagar juros indemnizató- rios desde a data do pagamento indevido de montante de € 130.563,85 até à data da emissão das ... Diário ...
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Despacho n.º 12575/2021
... , nos termos do artigo 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, ... nos termos do artigo 43.º, e a juros de mora, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2023
... Artigo 6.º ... O pagamento dos apoios concedidos de acordo com o presente regime é efetuado pelo ... Artigo 11.º ... Pagamento indevido e utilização indevida dos apoios ... 1 — Em caso de pagamento indevido ...
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Acórdão nº 1277/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I-De harmonia com o que dispõem os nºs. 3 e 4 do artigo 132.º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos, a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa. II-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro...
... contra os atos de retenção na fonte de IRC, incidentes sobre o pagamento de dividendos relativos aos anos de 2005 e 2006, que importaram o ... âncias, reclamar no prazo de dois a contar do ano do pagamento indevido, dado que este mesmo substituto tem o dever de descontar o imposto pago a ... -
Acórdão nº 081/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-29
Não há que conhecer do mérito do recurso interposto para uniformização de jurisprudência se se verifica que acórdãos alegadamente em oposição aí invocados não se pronunciaram em termos contrários acerca da mesma questão jurídica.
... em primeira instância no segmento em que condenou a AT no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do pagamento até à emissão da ... a decisão da reclamação e não desde o pagamento do imposto indevido) ... C) Sobre a mesma questão, em sentido contrário, decidiu o STA ... -
Acórdão nº 02339/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2008
... no seu vencimento e os juros vencidos e vincendos até pagamento, e bem assim recusando dar cumprimento à douta sentença proferida e ... indevido, já que esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação ...
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Acórdão nº 02408/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-12
I. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. II. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser...
... na parte em que condenou a Autoridade Tributária e Aduaneira ao pagamento de juros indemnizatórios ... B. Julgou o Tribunal a quo no sentido da ... de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, ... -
Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... tomou conhecimento da fundamentação do ato de suspensão do pagamento das prestações, porque nunca foi notificada desta suspensão, e nunca ... em si mesmo, pois ela nasce diretamente do recebimento indevido de prestações, não podendo assim a Autora, ao contrário do alegado no ... -
Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-27
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato...
... tomou conhecimento da fundamentação do ato de suspensão do pagamento das prestações, porque nunca foi notificada desta suspensão, e nunca ... em si mesmo, pois ela nasce diretamente do recebimento indevido de prestações, não podendo assim a Autora, ao contrário do alegado no ... - Acórdão nº 039662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 01693/09.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-13
Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efectivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3,...
... pagamento dos lucros colocados à disposição da Impugnante pela Brisa – ... estabelece que os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito em ... -
Acórdão nº 0250/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - No processo de impugnação judicial em que o impugnante pede a anulação da liquidação, o valor do processo é, nos termos do disposto na alínea a) do art. 97.º-A do CPPT, «o da importância cuja anulação se pretende». II - A inexistência no CPPT de norma paralela ao n.º 7 do art. 32.º do CPTA ou ao n.º 2 do art. 297.º do CPC – significando que não se reflecte no valor do processo a...
... condenou a AT na devolução da quantia paga a esse título e no pagamento de juros indemnizatórios contados «desde a data em que foi requerida a ... de causalidade juridicamente adequada, resulte um pagamento indevido da prestação tributária, o que, in casu, não se verificou ... 22- ... -
Acórdão nº 01920/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
... : A) Na petição de oposição encontra-se devidamente provado o pagamento integral da dívida exequenda e respectivos juros, feitos directamente à ... indevido ...