Pagamento indevido

I - Uma conduta pode ser simultaneamente geradora de responsabilidade de civil contratual e extracontratual. II - O pagamento indevido por parte da entidade bancária de cheques emitidos por uma sociedade é susceptível de causar preocupações e ansiedade no gerente, que, por via dessa conduta do banco, viu posta em causa a sua gestão. Isto, de acordo com a normalidade das coisas, que fundamenta o...

1. Em regra a retenção na fonte é feita por conta do imposto devido a final e, no caso do IRS, a natureza de pagamento por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no nº 1 do art. 98 do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais previstos no art. 71 do CIRS, e mesmo estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu...

1 – Como decorre do artigo 163º do CPA, “são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art. 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente...

I - De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 123º do CPTA (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro) decorrido o prazo legal previsto para a instauração da acção principal sem que a mesma tenha sido instaurada e sem que tenha sido decretada a providência cautelar requerida, deve ser declarada a extinção do processo cautelar; II – Tendo sido proferido...

Pode ser pedida em processo de execução de julgado a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do indevido tributo até à da restituição do montante do mesmo imposto.

I - Os créditos recíprocos podem ser compensados na sua globalidade, verificados os requisitos do artigo 874 do Código Civil, mas a compensação só opera mediante a respectiva declaração de vontade de pelo menos um dos credores-devedores. Pode ser objecto de compensação o crédito correspondente à obrigação de restituir emergente de um pagamento indevido.

I - Tendo o legislador adoptado a indemnização sobre a forma de juros indemnizatórios, na sequência de decisão anulatória de acto de liquidação, presumindo o prejuízo patrimonial derivado da privação da quantia paga na sequência de um acto de liquidação ilegal, a interpretação do art. 100.º da LGT conforme à Constituição é a de que nele se reconhece o direito a juros indemnizatórios desde a data...

I - Tendo o legislador adoptado a indemnização sobre a forma de juros indemnizatórios, na sequência de decisão anulatória de acto de liquidação, presumindo o prejuízo patrimonial derivado da privação da quantia paga na sequência de um acto de liquidação ilegal, a interpretação do art. 100.º da LGT conforme à Constituição é a de que nele se reconhece o direito a juros indemnizatórios desde a data...

I - Nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida (como será o caso de a decisão ter concluído pela inexistência de facto tributário), justifica-se que seja atribuída uma indemnização (no caso sob a...

Extinta a relação laboral, cabe aos tribunais civis conhecer das questões que possam opor o antigo empregador ao antigo empregado, ainda que proveniente do pagamento indevido de ordenado após a extinção.

Extinta a relação laboral, cabe aos tribunais civis conhecer das questões que possam opor o antigo empregador ao antigo empregado, ainda que proveniente do pagamento indevido de ordenado após a extinção.

I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP. II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78°, n.° 1 in fine da LGT compreende o erro de...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I – Só há coacção moral se a ameaça for feita com a cominação de um mal ilícito, de um mal que a parte ameaçada não esteja juridicamente vinculada a suportar. II – Não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito. III - O pagamento feito em processo executivo é sempre “espontâneo” e “livre de toda a coacção”, uma vez que o exercício normal de...

I - Os juros indemnizatórios, na vigência do art. 83°, 4, do CPT, contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, acrescida de cinco pontos percentuais, sendo assim uma taxa fixa. II - Este normativo foi revogado pela LGT, que alterou a taxa de juro (art. 35°, 10), pelo que a partir da vigência da LGT a contagem dos juros modifica-

I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte contam-se, durante a vigência do nº 4 do artigo 83º do Código de Processo Tributário, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, sem atender às sucessivas variações que tal taxa experimentou. II - A tanto não obsta a aplicabilidade do artigo 43º da Lei Geral Tributária, conjugado com...

I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte contam-se, durante a vigência do nº 4 do artigo 83º do Código de Processo Tributário, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, sem atender às sucessivas variações que tal taxa experimentou. II - A tanto não obsta a aplicabilidade do artigo 43º da Lei Geral Tributária, conjugado com...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

I - O direito de regresso pressupõe um pagamento correctamente feito por quem é devedor a quem é credor. II - Não tem o direito de regresso aquele que paga indevidamente a um terceiro. III - Em acção proposta pelo credor não é de deferir um requerimento do Réu devedor em que este suscita o incidente de chamamento à autoria de um terceiro a quem fez um pagamento indevido.

I - O direito de regresso pressupõe um pagamento correctamente feito por quem é devedor a quem é credor. II - Não tem o direito de regresso aquele que paga indevidamente a um terceiro. III - Em acção proposta pelo credor não é de deferir um requerimento do Réu devedor em que este suscita o incidente de chamamento à autoria de um terceiro a quem fez um pagamento indevido.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A revogação é um "acto sobre acto" ou "acto secundário", que tem por objecto imediato um acto administrativo anterior, destruindo-lhe os seus efeitos e eliminando-o da ordem jurídica. II- O acto revogatório é produzido no exercício de um poder decisório e dispositivo sobre uma determinada matéria e no quadro de competências referentes a um certo tipo legal de acto. III- Não é revogatório,

I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...