pagamento custas processo

• Diário da República

Não é susceptível de suspender o prazo para pagamento das custas do processo o pedido de apoio judiciário feito pelo recorrente contencioso já depois de ter transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso.

Verificados os pressupostos para a concessão do apoio judiciário, respeitantes à falta de meios económicos, aquele benefício abrange a dispensa do pagamento das custas do processo, se pedida.

I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

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I - Quando for parte na causa uma sociedade, esta pode ser condenada como litigante de má fé, apesar de a responsabilidade pelo pagamento da multa, indemnização e custas caber ao seu representante que estiver no processo. II - Por isso, e porque a actividade processual que conta é a do representante da sociedade, tal condenação não pode ter lugar sem prévia audição desse representante.

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1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...

1. A prestação de protecção jurídica aos cidadãos e outras entidades carecidas (apoio judiciário ou direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência) analisa-se num direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais. 2. O direito conferido nos arts. 6º e 16º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho (Estatuto da Condição Militar) que estabelece gozarem

Dirigido um recurso a um tribunal que veio a declarar-se incompetente e, perante isso, requerendo o recorrente a remessa do processo ao tribunal considerardo competente, é aquele o responsável pelo pagamento das custas do processo, por a elas ter dado causa, em resultado de decisão que igualmente declarou a incompetência deste último tribunal.

1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o acto tributário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal...

I - Só em caso de patente inviabilidade do pedido é que a oposição deve ser liminarmente rejeitada. II - Está, todavia, nessa situação a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para execução de custas sob fundamento de que fora formulado pedido de apoio judiciário quando, depois de julgada a causa, decorria o prazo de pagamento voluntário das custas do processo. III - A suspensão a...

• Legislação

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo...

I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II – A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento,

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I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

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I-O art. 19.º, n.º 1 do RCP estabelece que «Quando a parte beneficia da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P., sem prejuízo do seu reembolso», e o art. 20.º, n.º 2 do RCP dispõe que «Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as...

I - Na tramitação subsequente do processo que foi sustado nos termos do artº 871º, nº 1 quando essa sustação foi total, pode-se configurar três hipóteses: Se o exequente nomear novos bens à penhora (desistindo ou não da penhora do bem onerado com penhora anterior), a execução prossegue os seus termos normais. Se o exequente informar que reclamou o seu crédito no outro processo, devem os autos...

Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário, para dispensa total do pagamento de preparos e custas em processo litigioso de expropriação por utilidade pública, deduzido pelo expropriado, quando do processo consta ter-lhe sido atribuída a indemnização de 8.283.555$00 por 197 metros quadrados de um terreno só parcialmente expropriado do qual é, agora em parte, dono.

Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário, para dispensa total do pagamento de preparos e custas em processo litigioso de expropriação por utilidade pública, deduzido pelo expropriado, quando do processo consta ter-lhe sido atribuída a indemnização de 8.283.555$00 por 197 metros quadrados de um terreno só parcialmente expropriado do qual é, agora em parte, dono.

I - A concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas respeita apenas a pagamentos de cuja efectivação dependa o prosseguimento do processo, sendo pois de excluir do seu âmbito os pagamentos de que não dependa esse prosseguimento, como é o caso da liquidação de custas cujo prazo de pagamento decorria quando o recorrente formulou o pedido de apoio...

I - A concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas respeita apenas a pagamentos de cuja efectivação dependa o prosseguimento do processo, sendo pois de excluir do seu âmbito os pagamentos de que não dependa esse prosseguimento, como é o caso da liquidação de custas cujo prazo de pagamento decorria quando o recorrente formulou o pedido de apoio...