pagamento custas judiciais em prestações
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3" ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... a) Tenham ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ... º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ... judiciais pendentes na data de declaração da ... º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações de prestações acessórias ... Artigo 209.º (Obrigações de ... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3" ... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... º [ ... ] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ... d) A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; ... 3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; ... d) Dar ...
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Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas
... a quantia de € 16.100,12 respeitante a custas judiciais a seu cargo nesses autos, veio o autor ... requerer ao Tribunal o pagamento das mesmas custas em 24 prestações mensais, ... -
Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção célere e eficaz dos processos judiciais decorrentes da situação de insolvência das ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ... ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
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Aviso n.º 14076/2022
... liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... Artigo 26.º ... Pagamento em prestações ... 1 — É admissível o pagamento em ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais ... 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações ... e ... Artigo 26.º ... Pagamento em prestações ... 1 — É admissível o pagamento em ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais ... 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ... judiciais; ... g) O fornecimento de ajudas técnicas e ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...
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Junção de procuração forense
... , notificado para efectuar o pagamento da pena de multa e das custas judiciais, vem ... a) Pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do artigo 47.º, n.º 3 do Código ...
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Acórdão nº 295/14.2T8BGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...
... , à taxa de 15,3% até integral pagamento, que a Caixa C, instaurou, no dia 22/01/1998, ... ógica do regime previsto no Código das Custas Judiciais para o pagamento coercivo das custas em prestações (artigo 169 do CCJ – cf. Correia das Neves, ... -
Aviso n.º 14076/2022
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ... Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... , de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no ... âmbito das missões e atribui\xC3" ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...