pagamento contribuições á segurança social

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É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas.

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I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer

Compete aos tribunais fiscais e não aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso de decisões administrativas relativas ao pagamento em prestações ou à aceitação da dação de bens em pagamento de dívidas de impostos ou de contribuições para a segurança social ao abrigo do regime instituído pelo DL 124/96-10 AGO e DL 125/96-10 AGO.

1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,

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I - O valor da acção, que carece de ser fixado logo no início quando possível, releva apenas para os efeitos referidos no n. 2 do artigo 305 do Código de Processo Civil. II - Para efeitos do Código das Custas Judiciais, nomeadamente do n. 2 do artigo 11 deste Código, o pedido inicial em acção emergente de cessação do contrato individual de trabalho abrange não só as prestações vencidas até à...

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I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte (autoliquidação), representando uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário

O facto de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em prestações das contribuições em dívida por aquela, não impede que o Centro as reclame na execução que lhe é movida por terceiro.

O facto de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em prestações das contribuições em dívida por aquela, não impede que o Centro as reclame na execução que lhe é movida por terceiro.

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

Os gerentes da sociedade a quem foram liquidadas contribuições para a Segurança Social, meros responsáveis subsidiários pelo seu pagamento, não têm legitimidade para impugnar o acto de liquidação enquanto ele se não tornar eficaz relativamente a eles, o que só acontece com a reversão da execução.