pagamento contribuições á segurança social

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Se a entidade patronal se apropria dos valores correspondentes às contribuições devidas à Segurança Social deduzidos nos salários pagos aos trabalhadores, destinando-os ao pagamento a fornecedores, por falta de suporte financeiro para saldar todas as suas responsabilidades, não se verifica a figura do estado de necessidade prevista no artigo 34 do Código Penal de 1995, dado a prevalência do...

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I - Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso que tem por objecto o acto que manteve na ordem jurídica a decisão do Inspector-Geral de Jogos de aplicar, a um concessionário do jogo do bingo, uma multa pelo não pagamento tempestivo de impostos e contribuições para a segurança social. II - Porque essa multa corresponde a uma infracção administrativa, o Inspector-Geral

I - Comete o crime de abuso de confiança fiscal, o empregador que utiliza as importâncias deduzidas nos salários dos trabalhadores a título de contribuições para a Segurança Social no pagamento de outros encargos da empresa, nomeadamente no pagamento de salários. II - Efectuadas as deduções devidas à Segurança Social, o empregador fica apenas depositário dos valores correspondentes, que...

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Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga; 2. Não ocorre a prescrição de dívidas por quotizações à Segurança Social quando a citação do responsável subsidiário pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias...

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1.Existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. 2.Ao pedido

1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

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I- Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido praticado. II- O regime da pensão unificada regulada pelo Dec. Lei nº 361/99, de 18 de Novembro, não contém nenhuma restrição quanto ao tempo de serviço e descontos efectuados para a Segurança Social. III- O artigo 4º nº 1 do Dec....

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I - As contribuições para a Segurança Social, pelo menos a partir da CRP de 1976 têm natureza tributária, designadamente porque a Segurança Social passou a ser um direito fundamental dos cidadãos, contribuintes ou não do sistema (art. 63), com enquadramento orçamental das respectivas receitas e despesas (art. 108), tratando-se, pois, de imposição pecuniária visando a obtenção de receitas para a...

As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido, facultativo, de contagem do tempo em que prestou serviço militar para efeitos de aposentação/jubilação, nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilaçã

1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

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I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08.,...

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