pagamento contribuições á segurança social

8628 resultados para pagamento contribuições á segurança social

  • Portaria n.º 389/88, de 17 de Junho de 1988
    ...ções legais referentes aos regimes de segurança social prevê-se a consideração de valores ... de prestações e incidência de contribuições. Podem citar-se, designadamente, os casos do ...
  • Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    -A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6°, 7°, ...ção civil, até efectivo e integral pagamento. 4. -(?) Condenar as arguidas no pagamento das ... do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (art° 18° do DL 140-D/86 de 14 ...
  • Despacho n.º 8504/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002
    ... perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio ...8.º Pagamento dos apoios O pagamento dos apoios financeiros ...
  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
    ...segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... compreendem: a) Dispensa temporária do pagamento" de contribuições para o regime geral de seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), para cobrança de dívidas ientes de cotizações e contribuições. 1.2. A Recorrente D.., Lda. terminou as ... por parte do devedor responsável pelo pagamento. XVIII. Pelo que, ao decidir que a prescrição ...
  • Acórdão nº 02689/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    A situação cumulativa de MOE [Membro de Órgão Estatutário] e TCO [Trabalhador por Conta de Outrem] pode não impedir a dispensa temporária do pagamento de contribuições por parte da entidade patronal, desde que esta comprove junte da instituição de segurança social competente, que esse MOE não recebe, pelo exercício de tal actividade, qualquer tipo de remuneração, e que está abrangido por regime...

    ...ório O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP [ISS] - com sede na rua Rosa Araújo, ... havia deferido à autora a dispensa de pagamento de contribuições referentes à sua trabalhadora ...
  • Portaria N.º 17/1991 de 5 de Março
    . S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria Nº 17/1991 de 5 de Março. A ... alguns aspectos da cobrança de contribuições para a segurança social e aprovou dois modelos e impressos relativos ao pagamento das mesmas. Entretanto, em resultado da criação ...
  • Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes a Setembro de ... devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - cfr.artº.286, nº.1, ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ... Março de 2012 até efectivo e integral pagamento por cada mês de calendário ou fracção, à ..., não sendo responsável pelas contribuições que venceram em 20 de Outubro desse ano, mas ...
  • Despacho conjunto n.º 980/2001, de 26 de Outubro de 2001
    ...pagamento, aos tripulantes e trabalhadores em terra, de ... dos trabalhadores em matéria de segurança social. Com a publicação da Portaria n.º ... ficam dispensados do pagamento de contribuições para a segurança social, no período em que se ...
  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ... desse processo, relativas a contribuições devidas à Segurança Social de Novembro de 1996 ... supra, como responsável pelo pagamento das dívidas tributárias devidas à Segurança ...
  • Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - O CIRE confere ao tribunal o papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de insolvência, mas o juiz apenas pode recusar a homologação em caso de "violação grave não negligenciável" das regras procedimentais ou de conteúdo do plano. II - Como o ISS, I.P. não deu o seu consentimento à aprovação do...

    ...: Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P. Recorridos: B… e C… Acórdão ... torno da natureza jurídica das contribuições para a segurança social, havendo quem as ... de insolvência dos autos, ao prever, o pagamento dos créditos da segurança social e a extinção ...
  • Acórdão nº 0183/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do disposto no artº 39º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 67/97 de 3/4, a obrigação do pagamento da coima relativa a contra-ordenações tributárias é da responsabilidade do clube desportivo que participa em competições de natureza profissional. II - Os membros da direcção só são responsáveis pessoal, ilimitada e solidariamente pelo pagamento de impostos e contribuições à segurança...

    ..., sem que tivesse junto qualquer meio de pagamento, dela vem interpor o presente recurso ... tributário e as instituições de Segurança Social possam não aplicar a sanção prevista no ... credor tributário dos impostos e contribuições à segurança social. Assim e literalmente, ...
  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ...ção das dívidas referentes a contribuições à Segurança Social, relativas aos períodos de ... supra indicado(s), devendo proceder ao pagamento da divida exequenda e acrescidos no prazo de 30 ...
  • Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc

    ... assente “U.”, foi o resultado do pagamento efectuado pelos Oponentes no processo que correu ... G. Estão em causa contribuições devidas à Segurança Social relativas aos meses ...
  • Acórdão nº 01S4274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - Os trabalhadores bancários encontram-se sujeitos a um regime de Segurança Social constante dos IRC do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e as respectivas actualizações. III - A pensão de reforma não é calculada com base na retribuição global auferida pelo...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório ... juros de mora vincendos até integral pagamento, 652.300$00 de gratificações de 1997, ... de 13.120.015$00, referente às contribuições para a Segurança Social de 1994 a 1998. Alegou, ...
  • Acórdão nº 9393/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...

    Acordam na 4ª Secção (Social) do Tribunal da Relação de Lisboa. I - ... acordo entre as duas rés para evitar o pagamento de descontos para a Segurança Social sobre ... na Segurança Social as contribuições referentes ao subsídio de embarque as rés ...
  • Acórdão nº 0845/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    A falta de culpa pelo não pagamento das contribuições de segurança social integra o fundamento de oposição previsto no artº 204º, nº 1, al. b) do CPPT, pelo facto de o gerente, nesse caso, não figurar no título executivo e não ser responsável pela dívida exequenda da sociedade.

    Com base em falta de culpa no não pagamento das contribuições para a Segurança Social e em ...
  • Acórdão nº 2049/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005

    Não são cumuláveis a dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social na parte relativa à entidade empregadora, nos termos do D.L. nº 89/95, de 6 de Maio e o subsídio a fundo perdido para a criação de emprego concedido no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros º 57/95, de 17 de Junho.

    ...ário pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de Esc. 4.231.370$00, acrescida dos ... temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na ...
  • Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ... “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este ... e 01-02-2005, por força de plano de pagamento prestacional devidamente autorizado, que não foi ... As contribuições para a segurança social podem definir-se, ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... sociais pode ser condicionada ao pagamento de compartipaçóes pelos respectivos ...
  • Despacho normativo n.º 104/78, de 09 de Maio de 1978
    ... no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as contribuições e outras receitas ... ao presente despacho para o efeito do pagamento de contribuições devidas ao Instituto de ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ...ção extingue o direito de exigir o pagamento da divida e faz nascer para o contribuinte o ... cuja quantia exequenda respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança Social de ...
  • Decreto-Lei n.º 190/2005, de 04 de Novembro de 2005
    ... 115/2005, de 14 de Julho, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social por ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A de 23 de Dezembro
    ... no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e ento das contribuições e quotizações devidas à segurança social). ... respectiva conta-corrente e gestão e pagamento" das contribuições. \tImportando adequar, na Regi\xC3"...

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