pagamento contribuições á segurança social

8628 resultados para pagamento contribuições á segurança social

  • Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...

    ..., nem cumpriu as obrigações perante a Segurança Social. Em Junho de 2009, dispensou sem mais os ...condenada ao pagamento" ao 1º A. da importância a título de retribuiç\xC3"... do montante correspondente às contribuições que deixou de pagar em consequência do seu ...
  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

    ... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ... por não ser responsável pelo pagamento da dívida. 2ª) O recorrente entende que a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M, de 20 de Abril de 2006
    ... entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e amento das contribuições e quotizações devidas à segurança social. O ... corrente e da gestão, cobrança e pagamento das contribuições, áreas que reclamavam uma ...
  • Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos

    ...ão de inexistência de dívidas à Segurança Social é um elemento necessário ou conveniente ... tinha dívidas de impostos ou de contribuições à segurança social. O) Assim, quando o n.º 7 ... de Lisboa, informação acerca do pagamento daquela dívida ou se tinha sido objecto de ...
  • Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – Nos termos do nº 1 do art. 125º do CPPT e al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que a nulidade apenas se consuma quando há total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II – A circunstância de na sentença recorrida se dar conta do conteúdo do...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., datado de 23.04.2021, proferido no ... indeferiu a prescrição; 3- As contribuições, cotizações e juros de mora reclamadas ao ...- O recorrente nunca outorgou acordo de pagamento em prestações na qualidade de revertido. 6- O ...
  • Acórdão nº 00359/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    1. As pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia e a data do respectivo registo comercial, não foi recebida qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que...

    ... si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P. Nas alegações, concluiu o ... que subjaz a esta pretensão é o não pagamento de contribuições relativas aos últimos cinco ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36

    ...ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. 2.ª Ou ... (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), nomeadamente como se contabilizam os ... na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o ...
  • Acórdão nº 01439/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ...êntimos) devida ao Centro Regional de Segurança Social, relativa a contribuições concernentes ... com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da ...
  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de ... conta própria, cabendo-Ihes efectuar o pagamento mensal das contribuições que tiverem sido ...
  • Decreto-Lei n.º 72/93, de 10 de Março de 1993
    ... 380/89, de 27 de Outubro, que regulou o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social, restringiu a possibilidade de recurso a essa ...
  • Decreto Regulamentar n.º 37/90, de 27 de Novembro de 1990
    ... Outubro, estabeleceu um novo regime de pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social, determinando, relativamente à legislação ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
    ... no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e ento das contribuições e quotizações devidas à segurança social). ... respectiva conta-corrente e gestão e pagamento das contribuições. Importando adequar, na ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
    ... no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e ento das contribuições e quotizações devidas à segurança social). ... respectiva conta-corrente e gestão e pagamento das contribuições. Importando adequar, na ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2009, de 02 de Abril de 2009
    ... correspondente ao valor das contribuições e quotizações pagas à segurança social ...
  • Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

    ... descontos para o regime geral da segurança social, verifica-se que não pode ser aplicado o ..., relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o ...
  • Acórdão nº 00215/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1.O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”. (artigo 60º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro) 2. Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... , aqui Recorrida, por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas a meses diversos ... com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da ...
  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... de €72 656,70 proveniente de contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ... autos têm por base a falta de pagamento de cotizações alegadamente pagas pelo ora ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ...-2007 o recorrente foi notificado para pagamento da dívida, na qualidade de trabalhador ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social. 7. À data dos factos a Lei de Base da ..., proceder à regularização das contribuições devidas à Segurança Social, na qualidade de ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho de 2005
    ... aos encargos decorrentes do regime de segurança social. Nesta conformidade, o presente diploma ... as ajudas já aprovadas, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social por ...
  • Acórdão nº 0510071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005

    Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer de questões relativas à falta de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, ou seja, para conhecer da relação contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, dado que a sua competência em matéria cível é limitada às questões expressa e taxativamente referidas no artigo 85º da LOTJ.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B..... ..., nomeadamente a proceder entrega à Segurança Social das quantias correspondentes à totalidade ... sua retribuição salarial, mediante o pagamento de uma quantia indemnizatória de ...seja condenada a pagar as contribuições devidas à Segurança Social, relativamente ao ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas – ...ção legal suspende-se em virtude do pagamento em prestações legalmente autorizadas, ou quando ... de dívidas de cotizações e contribuições de dezembro de 2001 a setembro de 2004. – Fls. ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...-O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a Segurança Social, ... o processo executivo através do pagamento em prestações, tendo o recorrente preparado o ...
  • Declaração n.º DD3447, de 30 de Dezembro de 1989
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ..., total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para brança coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no montante de ... a prescrição das obrigações de pagamento das contribuições, referindo que a mesma ...

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