pagamento contribuições á segurança social

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995

    ...ção contributiva para a segurança social e no apoio financeiro à ... a) Dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime ...

  • Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à Segurança Social

    Ao Centro Regional de Segurança Social ASSUNTO: Pedido de Certidão Comprovativa do pagamento de contribuições Data: 06/04/10

  • Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06

    ... numa isenção parcial do pagamento de contribuições por um período ... Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 35-C/2016

    ...ências dos serviços da segurança social, tornando-os mais eficientes, ... alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, ...ção voluntária de contribuições e quotizações devidas à ...

  • Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012

    ... E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 213/2012 de ...ância de exigência do pagamento de contribuições relativas a ...

  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ...ça em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, ...; 14) Condeno o arguido no pagamento das custas criminais, no mínimo ... de cada uma das contribuições e até integral e efectivo ...

  • Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro de 1989

    ... situações de desprotecção social de trabalhadores motivadas pela não ... pelos regimes de segurança social determinou que viesse a ser ermitido o pagamento de contribuições prescritas, com o ...

  • Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1.O dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. 2.Mas o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever-ser jurídico-penal, sendo, nesta perspectiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa doloso. 3.O conhecimento...

    ...ça Fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. p. ..., nomeadamente, quanto ao pagamento dos salários e dos impostos e ...ça Social das contribuições descontadas no vencimento dos ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € ...sobre contribuições devidas pelas entidades patronais ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € ...sobre contribuições devidas pelas entidades patronais ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € ...sobre contribuições devidas pelas entidades patronais ...

  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ... a condenação do réu no pagamento de pensão/indemnização vitalícia ... o réu nunca pagou contribuições para a Segurança Social e por isso ...

  • Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogação do...

    ... da suspensão, proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, .P dos valores das contribuições" em dívida, no montante de € e de \xE2"...

  • Acórdão nº 200/08.5TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré no pagamento, à Segurança Social, de contribuições em dívida e bem assim das contribuições sobre créditos salarias resultantes da ação.

    ... citação e até integral pagamento. Pede ainda o Autor a condenação ... ao Centro Regional de Segurança Social as contribuições devidas ...

  • Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, veio permitir, em ... conta-corrente, gestão e pagamento das contribuições, impõem que se ...

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos ... do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à ...

  • Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986

    ..., de 14 de Junho, criou a taxa social única procedendo à unificação s contribuições para a Segurança Social e para o ... contribuintes, a data do pagamento das mesmas. Torna-se, pois, ...

  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ...– RELATÓRIO O Centro de Segurança" Social da Madeira, recorre da senten\xC3"... de 2008 – e contribuições à Segurança Social – ... do responsável pelo pagamento" conducente à liquidação ou cobran\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho de 2008

    ... destinado a compensar o pagamento das contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social, para os meses de Julho, ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1992/A de 16 de Maio

    ...O regime de pagamento de contribuições de segurança ...social". Visa-se, por um lado, assegurar a r\xC3"...

  • Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos trabalhadores da...

    ... de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. ..., no mesmo prazo, o pagamento à segurança social da quantia ... atempado tanto das contribuições à Segurança Social como dos ...

  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de ... Sistema Previdencial de Segurança Social, calculada em 6.869,62 €, e ... cêntimos), bem como no pagamento aos serviços sociais competentes s contribuições reportadas aos valores supra ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M, de 19 de Março de 2010

    ... eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de ...çóes em dívida à segurança social. O Decreto Legislativo ...

  • Acórdão nº 3433/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

    ... contra o Instituto de Segurança" Social, I.P. – visando a impugnaç\xC3"...devido ao não pagamento pontual de salários o partir de ... àquele a que as contribuições disserem respeito”. E bem assim, ...

  • Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

    ... P… deviam ser objeto de pagamento de taxas – cfr. doc. n.º 15 junto ...