pagamento contribuições á segurança social

6877 resultados para pagamento contribuições á segurança social

  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
    ...segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... compreendem: a) Dispensa temporária do pagamento" de contribuições para o regime geral de seguran\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de pensões em ...ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ...
  • Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à Segurança Social

    Ao Centro Regional de Segurança Social ASSUNTO: Pedido de Certidão Comprovativa do pagamento de contribuições Data: 06/04/10

  • Portaria n.º 246/2020
    ...pagamento de contribuições à segurança social, ...
  • Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
    ... consubstancia numa isenção parcial do pagamento de contribuições por um período de nove meses ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...
  • Decreto-Lei n.º 35-C/2016
    ...ço das competências dos serviços da segurança social, tornando-os mais eficientes, eficazes e ... procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, através do ... de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança ...
  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às causas de...

    ... no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, ... de € 763.993,42, relativa a contribuições e cotizações referentes aos períodos de ... dos bens da executada originária para pagamento das dívidas tributárias ou se esse ónus de ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... juros de mora, relativa a contribuições dos meses de Fevereiro de 2002 a Dezembro de ... com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à cobrança da dívida, sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012
    ... E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 213/2012 de 25 de ... da irrelevância de exigência do pagamento de contribuições relativas a acertos ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ...«T......., Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, dos ... devedora originária incumpriu nos pagamentos estipulados no Plano estabelecido, tendo sido a ...
  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e ...) euros; 14) Condeno o arguido no pagamento das custas criminais, no mínimo legal atenta a ... do vencimento de cada uma das contribuições e até integral e efectivo pagamento. 17) ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... período superior a 15 dias; b) Contribuições para a segurança social, em mora por período ...
  • Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro de 1989
    ...social de trabalhadores motivadas pela não declaração ... abrangida pelos regimes de segurança social determinou que viesse a ser permitido o gamento de contribuições prescritas, com o consequente efeito retroactivo ... consagração legal da possibilidade do pagamento das contribuições prescritas concretizou-se ...
  • Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1.O dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. 2.Mas o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever-ser jurídico-penal, sendo, nesta perspectiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa doloso. 3.O conhecimento...

    ... de abuso de Confiança Fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. p. pelos art.ºs ... arguida, nomeadamente, quanto ao pagamento dos salários e dos impostos e contribuições, ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários. ... e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, fundos de ... ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ...
  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ..., pedindo a condenação do réu no pagamento de pensão/indemnização vitalícia de ... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogação do...

    ..., no prazo da suspensão, proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P dos s das contribuições em dívida, no montante de € e de € 5.829,04, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ...
  • Acórdão nº 200/08.5TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré no pagamento, à Segurança Social, de contribuições em dívida e bem assim das contribuições sobre créditos salarias resultantes da ação.

    ... a contar da citação e até integral pagamento. Pede ainda o Autor a condenação da Ré a pagar ao Centro Regional de Segurança Social as contribuições devidas desde a data da ...
  • Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002
    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, veio permitir, em conformidade com os ... da respectiva conta-corrente, gestão e pagamento das contribuições, impõem que se definam ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ... com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da ...
  • Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986
    ....º 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social" única procedendo à unificação das contribuiç\xC3"ões para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego. Nos termos o mencionado diploma, as contribuições nele previstas passarão a ser pagas até ao dia ..., para todos os contribuintes, a data do pagamento das mesmas. Torna-se, pois, imperioso que se ...