pagamento contribuições á segurança social

5913 resultados para pagamento contribuições á segurança social

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995

    ...segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... compreendem: a) Dispensa temporária do pagamento" de contribuições para o regime geral de seguran\xC3"...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ..., total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da ...

  • Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à Segurança Social

    Ao Centro Regional de Segurança Social ASSUNTO: Pedido de Certidão Comprovativa do pagamento de contribuições Data: 06/04/10

  • Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06

    ... consubstancia numa isenção parcial do pagamento de contribuições por um período de nove meses ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...

  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às causas de...

    ... no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, ... de € 763.993,42, relativa a contribuições e cotizações referentes aos períodos de ... dos bens da executada originária para pagamento das dívidas tributárias ou se esse ónus de ...

  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... juros de mora, relativa a contribuições dos meses de Fevereiro de 2002 a Dezembro de ... com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à cobrança da dívida, sendo ...

  • Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012

    ... E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 213/2012 de 25 de ... da irrelevância de exigência do pagamento de contribuições relativas a acertos ...

  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e ...) euros; 14) Condeno o arguido no pagamento das custas criminais, no mínimo legal atenta a ... do vencimento de cada uma das contribuições e até integral e efectivo pagamento. 17) ...

  • Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro de 1989

    ...social de trabalhadores motivadas pela não declaração ... abrangida pelos regimes de segurança social determinou que viesse a ser permitido o gamento de contribuições prescritas, com o consequente efeito retroactivo ... consagração legal da possibilidade do pagamento das contribuições prescritas concretizou-se ...

  • Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1.O dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. 2.Mas o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever-ser jurídico-penal, sendo, nesta perspectiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa doloso. 3.O conhecimento...

    ... de abuso de Confiança Fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. p. pelos art.ºs ... arguida, nomeadamente, quanto ao pagamento dos salários e dos impostos e contribuições, ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...

  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ..., pedindo a condenação do réu no pagamento de pensão/indemnização vitalícia de ... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3"...

  • Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogação do...

    ..., no prazo da suspensão, proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P dos s das contribuições em dívida, no montante de € e de € 5.829,04, ...

  • Acórdão nº 200/08.5TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré no pagamento, à Segurança Social, de contribuições em dívida e bem assim das contribuições sobre créditos salarias resultantes da ação.

    ... a contar da citação e até integral pagamento. Pede ainda o Autor a condenação da Ré a pagar ao Centro Regional de Segurança Social as contribuições devidas desde a data da ...

  • Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, veio permitir, em conformidade com os ... da respectiva conta-corrente, gestão e pagamento das contribuições, impõem que se definam ...

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ... com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da ...

  • Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986

    ....º 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social" única procedendo à unificação das contribuiç\xC3"ões para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego. Nos termos o mencionado diploma, as contribuições nele previstas passarão a ser pagas até ao dia ..., para todos os contribuintes, a data do pagamento das mesmas. Torna-se, pois, imperioso que se ...

  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... de 2005 a Fevereiro de 2008 – e contribuições à Segurança Social – respeitantes aos meses ... com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou cobrança da ...

  • Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho de 2008

    ... financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuiçóes e quotizaçóes para a nça social, para os meses de Julho, Agosto e Setembro de ... contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social, relativas aos meses de Julho, Agosto e ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1992/A de 16 de Maio

    ...O regime de pagamento de contribuições de segurança social carece de ...

  • Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos trabalhadores da...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ... a demonstrarem, no mesmo prazo, o pagamento à segurança social da quantia global de ... de pagamento atempado tanto das contribuições à Segurança Social como dos impostos. IX. Da ...

  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, calculada em 6.869,62 €, e ainda no ... oitenta e oito cêntimos), bem como no pagamento" aos serviços sociais competentes das contribuiç\xC3"... serviços sociais competentes das contribuições reportadas aos valores supra referidos e ao ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M, de 19 de Março de 2010

    ... de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuiçóes antes ... das contribuiçóes em dívida à segurança social. O Decreto Legislativo Regional n. 5/92/M, ...