Pagamento aos credores privilegiados

925 resultados para Pagamento aos credores privilegiados

  • Acórdão nº 764/11.6TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ... Aberto o concurso de credores foram reclamados e reconhecidos pelo Sr ... comuns (e aqueles que não obtiveram pagamento" com o funcionamento da respectiva garantia/privil\xC3" ... e depois dos outros créditos privilegiados, em virtude de a norma do n.º 2 do artigo 10.º ...
  • Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...

    ... ção desta: «a) Proceder ao reembolso/pagamento/ressarcimento à A. do capital de € 50.000,00 ... de receber o seu capital do que os credores comuns, jamais teria aceitado investir no ... bancos algo similar a credoresprivilegiados” face aos demais; e não é só enganosa quanto ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... Outros, a qual, vencida e apresentada a pagamento em 11/03/2011, não foi paga ... - Aquela ... , no dia 13/12/2010, pela Assembleia de Credores, o encerramento da empresa e a liquidação do ... ) e, €8.657,54 a créditos privilegiados (Fazenda Nacional e Segurança Social), sendo que ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira,...

    ... negociações, veio a ser aprovado por credores representativos das maiorias legalmente exigidas ... seguinte forma:  I – Créditos privilegiados: 1 – Pagamento de 100% dos créditos ...
  • Acórdão nº 533/12.6TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - A expressão “na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência”, incluída no art. 197.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a possibilidade de regulação diversa, apenas no próprio plano, em detrimento dos créditos previstos nas als. a) e b), o que tem de ser...

    ... pagamento.” Alegou, para tanto, e em síntese, que foi ... ência, que foi aprovado na assembleia de credores iniciada a 1 de Julho de 2009 e continuada e ... em relação aos “ credores privilegiados/trabalhadores com vinculo contratual á empresa ...
  • Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
    ... 5 Elaborar a lista provisória dos credores relacionados pelo insolvente e pelas ... a 5% do valor dos créditos privilegiados (art. 178.º); DOC. n.º 19 - [pág. 83] ... 21 Pagamento aos credores privilegiados de imediato, ...
  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... total dos créditos garantidos e privilegiados ... II –Credores garantidos – 5.933.510,45 ... Aos credores garantidos propõe-se o pagamento da totalidade do crédito no prazo de 15 anos, ...
  • Acórdão nº 1022/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I. Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. II. No controlo da legalidade...

    ... Pagamento (PEAP), regulado nos artigos 222.º-A e seguintes ... autos o acordo de pagamento proposto aos credores, que veio a ser votado favoravelmente pela ... acordo de pagamento aos créditos privilegiados, concluindo-se “que inexiste qualquer ponderoso ...
  • Acórdão nº 644/06.7TYLSB-H.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2009

    Nos termos do art. 215º, do CIRE, o juiz (apenas) pode recusar oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. Decorre do art. 212º do CIRE não ser necessária a unanimidade do voto dos credores, incluindo os...

    ... Na Assembleia de Credores foi aprovado (com três votos contra, um deles ... tenha aderido a qualquer plano de pagamento dos impostos em dívida ... Logo, tais dívidas ... éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se vê - pelas razões supra referidas - ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 (Lei do Orçamento de 2011) introduziu no art. 30.º da LGT, deve considerar-se que viola as disposições tributárias o “plano” quer de insolvência quer de recuperação que contenha, sem o acordo do Estado ou da Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos...

    ... negociações, veio a ser aprovado por credores representativos das maiorias legalmente exigidas ... ções, mas apenas o diferimento do seu pagamento, para além de considerar como indício da ... da seguinte forma: I – Créditos privilegiados: 1 – Pagamento de 100% dos créditos ...
  • Acórdão nº 1421/06.0TBAVR – H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009

    1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal de 1.ª instância, nomeadamente, por referência aos depoimentos prestados, implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação...

    ... obrigações e até integral pagamento ( ... ) a importância total de € 183.205,89 ... aprovado um plano de pagamento aos credores que consistia, em relação aos credores ... , em relação aos credores privilegiados Segurança Social, Fazenda Nacional, Fundo de ...
  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (a

    ... contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e feito lavrar, no processo em que ... , porque todos eles podem concorrer ao pagamento rateado do seu crédito, através do produto ... classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

    ... ção à insolvência e em prejuízo dos credores ... Mais invocou que as contas apresentadas ... bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos; e) Condenar as requeridas AA e ... € 13.446,94, foram graduados como privilegiados ... 19. Os créditos da trabalhadora JJ ...
  • Acórdão nº 06B998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I - No caso de concurso entre um crédito privilegiado nos termos do art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, e um crédito garantido por penhor mercantil, aquele, de harmonia com o expresso nessa dis-posição legal, deve preferir a este. II - Dado, porém, que, de harmonia, ainda, com o art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre...

    ... I Série, de 5/1/2001 ) ... - Os credores Empresa-C, Empresa-D, Empresa-E, Empresa-F, ... í que, embora confiram preferência no pagamento em relação aos credores comuns, não devam, ... de 28/12, colhe-se que os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre ...
  • Acórdão nº 98S146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A Lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo...

    ... ção das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os ... comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou ... ídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 98S146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998

    I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A Lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo...

    ... ção das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os ... comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou ... ídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... d ) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em ... créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em ... créditos, em credores garantidos, privilegiados, ... comuns e subordinados e querendo, de entre ...
  • Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

    ... impugnações à lista provisória de credores, apresentada pelo administrador judicial ... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... Quanto a outros credores privilegiados, prevê-se que: - CRÉDITOS DO IGFSS No que ...
  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano,...

    ... homologado nos presentes autos prevê o pagamento dos créditos salariais, incluindo o do ... do crédito do recorrente e demais credores daquela ... 4. Com a não homologação do ... diferenciado os vários credores privilegiados, prevendo apenas para os credores Instituto da ...
  • Acórdão nº 0038244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - A homologação da deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou extinção de crédito ou a alteração das condições de amortização, fica sujeita ao disposto no art. 70º do C.P.E.R.E.F.. II - Tal homologação torna obrigatória a medida aprovada para todos os credores que não disponham de garantia real sobre os bens do devedor, sem excepção daqueles cujos créditos não tenham sido

  • Acórdão nº 0038244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - A homologação da deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou extinção de crédito ou a alteração das condições de amortização, fica sujeita ao disposto no art. 70º do C.P.E.R.E.F.. II - Tal homologação torna obrigatória a medida aprovada para todos os credores que não disponham de garantia real sobre os bens do devedor, sem excepção daqueles cujos créditos não tenham sido

  • Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

    ... -se ainda a natureza de garantidos e privilegiados nos termos do disposto do art.º 17.º-H, n.º 2 ... n.º (..) – Identificado na lista de credores" sob o n.º 26 ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLS N.\xC2" ... ípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bens ...
  • Acórdão nº 3369/10.5TBVIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – O princípio da igualdade dos credores – ao qual deverá obedecer o plano de insolvência, salvo se os credores afectados consentirem no seu tratamento mais desfavorável – impõe que sejam tratados de forma igual os credores que se encontrem em idênticas situações, não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos credores, em função da...

    ... ência e aprovado pela Assembleia de Credores ... Mediante requerimento apresentado em ... , de modo a prever a carência de pagamento até 30/04/2013 e o início de pagamento em ... Credores Privilegiados (ex-trabalhadores): Capital: Amortização da ...
  • Acórdão nº 0457296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - A competência conferida pela Lei - C.P.E.R.E.F. - ao liquidatário judicial para optar, ou não, pelo cumprimento do contrato-promessa celebrado com a ora falida, não pode ser exercida sem o controle e pronúncia do Tribunal. II - Não se trata de um poder discricionário do liquidatário judicial, o exercício de tal opção.

    ... édito não foi impugnado pelos restantes credores e foi reconhecido pela Exm.ª liquidatária ... ma liquidatária, já que se traduz no pagamento de um crédito comum, em condições não ... , preferindo quer aos credores privilegiados, quer aos restantes credores comuns: a totalidade ...

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