Pagamento aos credores privilegiados

925 resultados para Pagamento aos credores privilegiados

  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ...pagamento desses créditos; d) condeno, ainda, o requerido S a pagar aos credores o montante correspondente ao total dos créditos ... de 271 300,27 € (alguns dos quais privilegiados) que, face ao encerramento do processo por ...
  • Acórdão nº 3525/12.1TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

     I – Nos termos do disposto no art. 215º, nº1, do CIRE, o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores, designadamente no caso de violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II – Estando em causa um crédito da Fazenda Nacional correspondente a 3,46% do montante global dos créditos e tendo o plano de...

    ...ção apresentado foi aprovado por credores representando 75,63% dos créditos, não estando ... e das coimas; prever um regime de pagamento prestacional ilegal e não prever a ... ou reduzir todos os créditos privilegiados e comuns, inclusive os do Estado, na medida em ...
  • Acórdão nº 1229/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    É no próprio plano de recuperação que cabe justificar o diferente tratamento dos credores, com a indicação das razões objetivas para essa diferença. (Sumário da Relatora)

    ...Credores – às quais a aqui Recorrente aderiu – foi ..., em relação aos primeiros contempla o pagamento de 100% do valor em dívida, de acordo com as ... como créditos garantidos e privilegiados (os que beneficiam, respetivamente, de garantias ...
  • Acórdão nº 51/16.3T8RDD-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    O plano de insolvência pode conceder um tratamento mais favorável a alguns credores, nomeadamente a instituições financeiras, se o plano prever a vinculação destas a apoiar financeiramente o devedor em termos concretos, efectivos e programados, denotando a assunção de sacrifícios e de riscos para elas. (Sumário do Relator)

    ... um tratamento mais favorável a alguns credores, nomeadamente a instituições financeiras, se o ... 3. Não constitui pagamento antecipado de créditos subordinados a ... pela seguinte forma: - Créditos privilegiados: € 255.910,96; - Créditos garantidos: € ...
  • Acórdão nº 1923/17.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. O CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano a respectiva liquidação. Dá-se relevância à recuperação da empresa, em detrimento do anterior objectivo primordial, que era o de, em primeira linha, obter a satisfação dos direitos dos credores, por sobreposição às possibilidades de recuperação da devedora.

    ...credores, nem a omissão de qualquer ato prévio à ...Plano de Pagamento Proposto”, o seguinte: “9.1.1. Créditos ...
  • Acórdão nº 3605/11.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...

    ... fundamentar tal pedido, referiram serem credores da sociedade DD, L.da, a qual era gerida por ... pessoal da conta que servia amiúde de pagamento de salários aos trabalhadores, sendo seus ...privilegiados, e nunca si, recorrente, credor comum. X- Por ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ...pagamento nem da tradição da coisa. Defendeu ainda ... definitivo do contrato e não poderem os credores ser considerados consumidores por as fracções ...: - em primeiro lugar, os créditos privilegiados por IMI, se quanto a estes for devido e no ...
  • Acórdão nº 243/20.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de...

    ... Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP). Admitido liminarmente o requerimento e ... votação recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam 53,78% da totalidade ... uma clara distinção dos créditos privilegiados/garantidos da Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Acórdão nº 671/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Estando o plano aprovado por votos favoráveis de credores correspondentes a mais de metade do total dos créditos não subordinados com direito a voto, ele é considerado aprovado mesmo que esses não perfaçam mais de metade dos votos favoráveis concretamente emitidos. (Sumário do Relator)

    ..., no caso concreto 94,5%, pertence a credores subordinados (…)». * Inconformada com ...) O Plano de Recuperação prevê que o pagamento dos créditos subordinados se realizará se a ... previstos para os créditos privilegiados e para os créditos comuns (que são os restantes ...
  • Acórdão nº 307/13.7TBMIR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE...

    ....04.2014, sujeitou-se à apreciação dos credores se a Massa Insolvente deveria prosseguir para ... com a intervenção de dois gerentes; Pagamento dos créditos garantidos, privilegiados e comuns ...
  • Acórdão nº 2431/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

    ... de ónus, ainda que para garantia do pagamento dos créditos da autora sobre os transmitentes; ... mil euros de créditos garantidos e privilegiados, e foram apreendidos bens no valor global de ... estivesse em curso o PER alguns dos credores da sociedade accionaram os seus sócios, na ...
  • Acórdão nº 1586/17.6T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I – Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, o Tribunal de recurso não deve proceder à remessa imediata do processo para o Tribunal «a quo», apenas o podendo fazer se não dispuser dos elementos necessários para decidir. II – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais

    ... judicial veio apresentar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do ...ípuas; 2.º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido do Banco Comercial ... classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ..., de lesar os legítimos interesses dos credores da M. Lda., neles se incluindo os trabalhadores, ... a obstar que o mesmo fosse usado para pagamento de créditos daquela sociedade, bem sabendo que ...privilegiados dos trabalhadores. 37. Em 02.11.2016, no âmbito ...
  • Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Verificando-se que nas alegações de recurso o apelante, após a explanação da motivação do recurso, conclui essa motivação com a expressão: “ Termos em que…”, passando após a fazer uma súmula das razões pelas quais recorre e a expor o sentido da pretensão que solicita lhe seja reconhecida pelo...

    ...pagamento dos créditos, na sequência da liquidação ..., dar-se-á pagamento aos créditos privilegiados reclamados pela Fazenda Pública e Segurança ... aos créditos enumerados na lista dos credores como comuns procedendo-se, se necessário, a ...
  • Acórdão nº 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da

    ... CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos ... a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de ... Trata-se de créditos cujo pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos os ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a...

    ...M., impugnaram a lista de credores reconhecidos no que lhes respeitava. M. L., M. ... reclamação até efetivo e integral pagamento, devendo o crédito dos Credores Reclamantes ser ... que incide a hipoteca; 4) créditos privilegiados do Instituto de Segurança Social, IP e da ...
  • Acórdão nº 5327/11.3TBFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Estabelece-se na alínea b) do nº 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. -O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo referido artº. 333.º, n.º 1, al, b), do CT, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da...

    ... 2.Aberto o concurso de credores, o Sr. Administrador da Insolvência veio, por ...Do remanescente dar-se-á pagamento: 2.1. Aos CRÉDITOS PRIVILEGIADOS dos ...
  • Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...

    ...; d) a condenação da Ré Caixa no pagamento de indemnização a fixar em liquidação de ...342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de ...privilegiados e sobre os créditos comuns, facilmente se pode ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. Depois de proferida uma sentença de graduação de créditos, ficou esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (art. 613º CPC). II. Ao ser proferida posteriormente uma segunda sentença, que altera substantivamente a sentença anterior, quer através da inclusão de credores que na sentença anterior não constavam, quer na diferente graduação que nela é feita quanto a diversos...

    ... Homologou a lista de credores reconhecidos elaborada pela Srª. Administradora ...ípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bens ... Ou seja, anteriormente os créditos privilegiados da Autoridade Tributária e Aduaneira foram ...
  • Acórdão nº 805/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do CIRE, o plano de recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação integral do seu crédito, e para os demais credores comuns o prazo de 9 anos para pagamento de metade do crédito ou, em 2.ª opção, o prazo de 15 anos para o pagamento integral. (Sumário do Relator)

    ... em a), não existem votos pertencentes a credores subordinados. 4. Votos contra: € 178.386,32. ...Privilegiados (Segurança Social, Autoridade Tributária e ... e aprovada a seguinte proposta de pagamento: A) Quanto ao crédito da Segurança Social: ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    - Em face do que se dispõe no art.º 136.º n.ºs 1 a 4.º do CIRE, a sentença onde foi reconhecido o direito de retenção, só por si, é insuficiente como meio probatório, dada a sua não oponibilidade a quem na respectiva acção não foi parte. - Neste quadro, terão os credores reclamantes/retentores que demonstrar no apenso de verificação e graduação de créditos a materialidade fáctica subjacente ao...

    ...ção em virtude de reclamarem aqueles credores serem beneficiários de direito de retenção ... legal desde 17.10.2008, até integral pagamento. B) Declarar reconhecido aos autores o direito ..., no caso, aos seguintes créditos privilegiados e garantidos: O crédito da C.., (goza de ...
  • Acórdão nº 5900/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222º - A a 222º - J do CIRE obedece ao princípio da igualdade entre credores previsto no art. 194º do CIRE, mas tal não implica um tratamento absolutamente igual, impondo antes que situações objetivamente diferentes sejam tratadas de modo diferente. 2 – Contudo, um plano que prevê que os créditos de uma instituição bancária sejam pagos na...

    ... de processo especial para acordo de pagamento de M. P. e M. F., considerando o teor do plano ... entre os aqui Devedores e todos os seus credores, não obstante o voto desfavorável do aqui ... a que os separa em comuns e privilegiados. Outra razão objetiva, razoável, suscetível de ...
  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... tal período inicial de carência de pagamento" de capital “(…)determinante para a prossecuç\xC3"...ção, a menos que os próprios credores acordem em que determinada acção prossiga. Este ..., qualificados como “créditos privilegiados” no processo especial de revitalização. 4.3. ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... do acordado, designadamente do pagamento do capital, dos juros, à taxa fixada em 7%, ... de Processo Civil, a atribuição aos credores do direito de, por iniciativa própria, ...éditos todos os credores, comuns ou privilegiados, do devedor; XXXI.A insolvência constitui o modo ...
  • Acórdão nº 2192-13.0TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. - Nos termos do art. 17-F, nº6 do CIRE a decisão do juiz de homologação do plano de revitalização vincula os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações. - O plano de revitalização...

    ... elaborado pela devedora, tendo votado credores representando 78,66% (€ 917.002,00), dos ... para amortização do crédito e pagamento do remanescente em até 36 prestações mensais, ... os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quorum ...

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