Pacto sucessório
69 resultados para Pacto sucessório
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Anúncio n.º 50/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
... com os critérios jurisprudenciais, levando em linha de conta o pacto de estabilidade na zona euro, deve ser fixada em 2% ... 49 - A taxa de ... a menores das quantias que sejam devidas quer a título sucessório, quer por danos não patrimoniais, deve ser feito em certificados de ...
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Acórdão nº 0230148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Os negócios fiduciários são legalmente admissíveis com base no princípio da liberdade contratual. II - Nesses negócios, o bem é transmitido ao fiduciário para que o guarde e administre, no interesse do fiduciante ou de terceiro, e, passado o tempo convencionado, o restitua ao fiduciante ou o entregue a outra pessoa. III - A fidúcia tem natureza próxima da promessa de cumprimento e a sua...
... e que este sempre respeitou e a por em causa o pacto estabelecido entre a doadora e o neto pelo qual este se obrigou a ... (à propriedade do imóvel - 1/6) funda-se no direito sucessório, sem que ocorra qualquer circunstância que determine o entendimento de ... -
Acórdão nº 1215/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum, sendo de admitir que esse...
... social, sempre também com observância do que estiver previsto no pacto social (vejam-se os artigos 225º e 226º, ambos do Código das Sociedades ... administração do cabeça-de-casal, no domínio do fenómeno sucessório, o legislador teve o cuidado de entregar ao cabeça-de-casal a tarefa da ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... se dissessem ou fizessem alguma coisa, no processo de imposto sucessório que ele próprio e exclusivamente tratara, na qualidade de procurador dos ... pacto concubinário ... Mais depressa o Tribunal perceberia que tivesse sido ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções ... que tinham idênticos benefícios em sede de imposto sucessório ... Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tributar as ...
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Acórdão nº 00A3654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - O regime próprio das sociedades comerciais não altera a regra sucessória sobre o objecto da sucessão. II- O contrato de sociedade pode estatuir no sentido da não-transmissão ou do seu condicionamento a certos requisitos. III - Actualmente, uma cláusula de estabilização por força da qual os sucessores de sócio falecido ficassem sempre e apenas com um direito de crédito correspondente ao...
... Porquanto: B- A cláusula oitava do pacto social da sociedade B estipula que, no caso de morte de qualquer sócio, a ... , embora em termos especiais e precários, de um fenómeno sucessório em favor de quem era seu sucessor - cfr., neste sentido, Raul Ventura, ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... se dissessem ou fizessem alguma coisa, no processo de imposto sucessório que ele próprio e exclusivamente tratara, na qualidade de procurador dos ... pacto concubinário ... Mais depressa o Tribunal perceberia que tivesse sido ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Desenvolver a rede de apoio social integrado (em articulação com o Pacto de Solidariedade para a Cooperação ... 7.2. O Rendimento mínimo ... a uma reapreciação da Contribuição Autárquica, do Imposto Sucessório e do Imposto de Sisa, no quadro de uma reforma gradual do sistema de ...
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Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... ela se destina a contribuição autárquica a sisa e o imposto sucessório. Ela licencia a edificação e a utilização dos imóveis. Porque será ... Uni. Dtos Hom., 4º. 9º. e 23º.; ... - Pacto Int., Dtos. Econ., Soc. e Cult., 8º.; ... - Pacto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções ... que tinham idênticos benefícios em sede de imposto sucessório ... Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tributar as ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado ... no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ... ou da doação ... em sede de imposto sucessório ... Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tri- ... butar as ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... um acréscimo no valor da receita virtual liquidada (imposto sucessório) e transitada para 1999, sem que a alteração tivesse sido considerada na ... ção de tais objectivos foram adoptadas as normas constantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento composto pela Resolução do Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... SUBSECÇÃO III Pactos de preferência ARTIGO 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a ... Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ponto de vista orçamental, mantêm-se os compromissos assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho Europeu de ... as seguintes opções estratégicas: - abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões gratuitas para herdeiros ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... ção do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, nos casos de ... pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie, quando as partes ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... 202 ... Quando, pela lei ou pelo pacto, a sociedade continua apenas com os sobrevivos, os herdeiros não adquirem ... , como a sua transmissão tem regime próprio, não a título sucessório, é entendimento líquido que não terá de ser relacionado no processo de ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ções impostas tendo em vista o cumprimento das metas definidas no Pacto" de Estabilidade e Crescimento ... Foi prosseguido o esforço de reorienta\xC3" ... ções de grave carênciahabitacional; - abolição do imposto sucessório no seio da família; - aproximação da dedução em sede de IRS para as ...
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Acórdão nº 5852/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...
... ção (10 anos) só são aplicáveis à Sisa e ao Imposto Sucessório após a introdução no respectivo Código das normas necessárias à ... demonstrado que qualquer parcelarização estivesse conformada no pacto social e registada, sendo sobre ele que recaía o ónus, de acordo com a ... -
Acórdão nº 382/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 0201
... derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, os aqui autores (artigo 2024º ... à taxa de 2%, que corresponde à taxa acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento que vincula Portugal. Considerou-se um ...