pacto social de uma sociedade por quotas

I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são

I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são

I - Nos termos do artº 374º, nº 2 do CC, feita a impugnação da assinatura do documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural - só podendo, assim, os respectivos poderes serem exercidos conjuntamente - ficará vinculada em relação a terceiros - que não têm de conhecer

O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social, pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

I - O direito à gerência estatutariamente conferido a um dos sócios não é um direito especial, se tal direito foi pelo pacto social atribuído indiscriminadamente a todos os sócios e exigida as assinaturas de dois ou mais sócios em letras e cheques para obrigar a sociedade. II - A existência de um direito especial à gerência colhe-se por via interpretativa do pacto social. III - Por deliberação da

I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

I - Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. II - Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo acto é eficaz em relação a terceiros, se bem que responda por ele perante a sociedade (artigo 29, parágrafos 1 e 2 da...

I - Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. II - Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo acto é eficaz em relação a terceiros, se bem que responda por ele perante a sociedade (artigo 29, parágrafos 1 e 2 da...

O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social, pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

I - Os socios de uma sociedade por quotas tem direito, salvo estipulação em contrario no pacto social, aos lucros liquidos que resultem do balanço anual, deduzida a percentagem destinada a formação do fundo de reserva. II - A divisão dos lucros far-se-a, salvo estipulação em contrario do mesmo pacto social, em proporção das quotas. III - Tal significa que, no silencio do pacto, não e possivel dar

I - Os socios de uma sociedade por quotas tem direito, salvo estipulação em contrario no pacto social, aos lucros liquidos que resultem do balanço anual, deduzida a percentagem destinada a formação do fundo de reserva. II - A divisão dos lucros far-se-a, salvo estipulação em contrario do mesmo pacto social, em proporção das quotas. III - Tal significa que, no silencio do pacto, não e possivel dar

I - A ineptidão da petição inicial tem de ser arguida ate a contestação ou neste articulado (Codigo de Processo Civil, artigo 204, n. 1), sendo extemporanea a sua arguição na treplica. II - Constando da ordem de trabalhos da assembleia geral de uma sociedade por quotas a "alteração do pacto social", não se mencionando sequer as clausulas a modificar, não esta indicado de forma suficientemente...

I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua...

I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua...

I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...

I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...