pacto social de uma empresa
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Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...
... renovável; c) De acordo com o pacto de preenchimento, “o aval que possa ter ... limites da boa-fé, bons costumes e o fim social do direito, conforme artigo 334.º do C.C ... ça em branco, cujo aceite é de uma empresa da qual deixou de ser sócio há 17 anos, mas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... provocam a erosão dos alicerces do Estado social e acentuam as desigualdades. O combate à ... ção direta, a menos que se trate de uma empresa ou atividade exercida à data da investidura no ... públicos, pode ser destacado o pacto de integridade celebrado entre a Associação ...
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Aviso n.º 8339/2017
... ável da actividade económica, cultural e social do concelho.Na sequência da adesão ao Pacto dos ... naturais.No âmbito deste projeto, cada empresa poderá candidatar-se à atribuição de um Selo ...
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Aviso n.º 12251/2017
... ável da actividade económica, cultural e social do concelho.Na sequência da adesão ao Pacto dos ... naturais.No âmbito deste projeto, cada empresa poderá candidatar-se à atribuição de um Selo ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... pelas AA., e com especial relevo para o pacto de não concorrência vertido nas cláusulas 16ª ... passou a exercer as mesmas funções numa empresa directamente concorrente com a 2ª Ré – vide ... constituída em 15/10/2003 cujo objeto social consiste, desde 1/6/2018, no seguinte: ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... de uma livrança em branco, aparelhada com pacto de preenchimento, só era exigível uma ... recorrente resulta de um aval prestado à empresa D…, S.A., inserido em livrança assinada em ... ípios da boa fé, bons costumes e fim social da regulamentação legal dos contratos como ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021
... pessoas do risco de pobreza e exclusão social, ainda permaneciam nessa condição, ... em 2020, ... plementação para o Pacto das Migrações, a Estratégia Nacional para a ... mesma empresa, seja no sentido de os habilitar a desenvolver ...
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Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais
... ISDA outorgado entre as partes, tal pacto de jurisdição mostra-se fora do escopo do ... # - OS FACTOS: l ... A A. é uma empresa pública regional, sob a forma de sociedade ... para o desenvolvimento económico, social, desportivo e cultural dos concelhos de Câmara ... -
Acórdão nº 0079271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994
... III - No caso sub judice o pacto social da ré permite a amortização das ... ção de quaisquer acções da E.L.A - Empresa de Laticínios dos Açores, S.A, sejam as mesmas ...
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Acórdão nº 0079271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)
... III - No caso sub judice o pacto social da ré permite a amortização das ... ção de quaisquer acções da E.L.A - Empresa de Laticínios dos Açores, S.A, sejam as mesmas ...
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Acórdão nº 40/02 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2002
... não foi por culpa sua que o património social" se tornou insuficiente para a satisfação dos cr\xC3" ... detinham e que estes trabalhavam na empresa", tendo a seu cargo as áreas comercial e de produ\xC3" ... , tomando as deliberações consentidas pelo pacto ou exteriorizando a vontade social perante ...
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Relatório n.º 10/2018
... sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência entre empresas, nos setores ... a consequente retirada da operação pela empresa notificante, em fase de investigação ... , promotora de desenvolvimento económico e social. Em 2017, a AdC deu continuidade ao projeto ...
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Lei n.º 37/2018
... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo de ... , que não tenham natureza e forma de empresa, de fundação ou de associação públicas. 2 - ... o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de ...
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Parecer n.º 1/2021
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas e ... ção da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo um ... cancelamento da matrícula da Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA; - 20 M(euro) em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES ... de desenvolvimento às grandes linhas do Pacto Ecológico Europeu que constitui uma das ... entidades públicas e equiparadas na RAM (Empresa de Eletricidade da Madeira e Agência AREAM), no ...
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Edital n.º 1028/2021
... 12 - Número de pedidos de habitação social. Tabela 13 - Habitação social e ocupação ... autarquia a candidatura deste projeto ao Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da ... da construção do B&B Montijo Hotel pela empresa Casais, com capacidade para 112 quartos, que por ...
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Parecer n.º 2/2019
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ... pelo Estado desde que com natureza de empresa pública. A UTE tem sido desenvolvida pelas ... transitou para a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), ficando ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... da Comissão Permanente de Concertação Social. Uma das medidas prioritárias previstas neste ... 3) (2) Forma jurídica das empresas Empresa individual Sociedade Total N.º % N.º % N.º ... çar a autonomia estratégica da Europa; o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019) 640 final, de 11 ...
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Anúncio de procedimento n.º 596/2017
... Públicos; c) Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes ...
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Anúncio de procedimento n.º 3919/2017
... Públicos; c) Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... Artigo 298.º Pacto Ecológico Europeu O Governo acompanha o Pacto ...
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Acórdão nº 3090/20.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (a
... ação de anulação de deliberação social contra “IMOPEVIDÉM – Comércio, ... a alteração do n.º 2 do artigo 4.º do Pacto Social e a destituição da A. do cargo de ... procedido à venda de património da empresa de valor avultado, apesar de saber da oposição ... -
Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... pela A deve determinar-se, não pelo pacto" atributivo de jurisdição, a que alude o art. 25\xC2" ... sede em Badajoz, Espanha, e por objecto social a produção e comercialização de energia ... num contrato de swap celebrado entre uma empresa pública regional e determinado banco, em que foi ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a ... pessoa coletiva deve apresentar um capital social mínimo realizado de 5.000 euros e capital ... ção dos seus órgãos sociais, ou do seu pacto social, juntando para o efeito os documentos ...