pacto preenchimento letra

835 resultados para pacto preenchimento letra

  • Acórdão nº 16620/08.2YYLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do art. 696.º, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.

    ... de dívida nesse montante, bem como uma letra em branco, com ela concordantemente preenchida ... preenchida pelo exequente e do respectivo pacto de preenchimento, que se referiam expressamente ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
    ... e invocou a excepção do preenchimento abusivo com fundamento na falta de um pacto de ... dos princípios caracterizadores da letra de câmbio e da livrança, enquanto títulos de ...
  • Acórdão nº 08B1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    Não obstante ter sido acordado, entre as partes, que o cheque para pagamento de uma obrigação devia ser enviado para a morada da credora e que esta devia, previamente, comunicar, por escrito, à contraparte qualquer mudança desta, não deve a obrigação ter-se por cumprida, atento o princípio da boa fé contratual, com referência à primazia da materialidade subjacente, se, não obstante a credora nada

    ... ; A exequente ficava em seu poder com uma letra que preencheria no caso de não pagamento ... A ... Ao abrigo do acordo de preenchimento, sacou a letra em execução que titula o valor ... de 2000, as mesmas partes celebraram um pacto de preenchimento de letra destinada a garantir o ...
  • Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Sendo nulo o contrato de crédito ao consumo (nos termos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro) no âmbito de cuja negociação pelo mutuário foi assinada e entregue uma livrança dada à execução, preenchida pela mutuante/exequente ao abrigo de invocada cláusula contratual que a tal a autorizava, cláusula esta sempre de considerar excluída e inexistente (nos termos do...

    ... Assentando o preenchimento da mesma num pretenso contrato, o certo é que ... que “desconhece a veracidade, autoria, letra e assinatura dos documentos n.ºs 2 e 3 – o ... a letra apenas por aquele subscrita, do pacto de preenchimento, ou abuso – a própria ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... em síntese que existiu violação do pacto" de preenchimento e contestando a aplicação da f\xC3" ... se está perante uma subscrição (duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o ...
  • Acórdão nº 0060101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o

    ... Sumário: I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época ... portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco ... obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se ...
  • Acórdão nº 0060101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o

    ... Sumário: I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época ... portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco ... obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas. II - O avalista tem, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças. ...

    ... direito, tendo ainda procedido ao preenchimento abusivo das livranças exequendas ... subscritora e pelo avalista ao portador da letra a inobservância do pacto de preenchimento ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... o Requerido entregou à Requerente uma letra em branco, por ele aceite a favor da Requerente e cujo preenchimento seria completado pela Requerente, na data do ... iria preencher a letra nos termos do pacto de preenchimento e de que a mesma iria ser ...
  • Acórdão nº 0060101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o

    ... Sumário: I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época ... portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco ... obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se ...
  • Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

    ... ção, (2) nulidade do aval e do preenchimento abusivo da livrança dada à execução e (3) ... , nomeadamente de tais dizeres, valendo no pacto de preenchimento somente as autorizações dadas ... se está perante uma subscrição (duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o ...
  • Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)

    ... ção da livrança e (3) da violação do pacto de preenchimento ... Pediu que os embargos ... se está perante uma subscrição (duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o ...
  • Acórdão nº 04B2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... e em substância a nulidade do aceite na letra dada à execução, por falta de poderes de quem ... recorrido não conheceu da inexistência de pacto preenchimento da letra pelos embargantes, ...
  • Acórdão nº 241/10.2TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
    ... há que não foi a opoente que apôs a sua letra e assinatura no contrato de mútuo e pacto de ... ao contrato de mutuo ou pacto de preenchimento que sustentou a emissão da dita livrança ...
  • Acórdão nº 5569/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Os credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo individualmente, e podem também proceder dessa forma se a empresa, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para o efeito, não cumprir aquelas obrigações nos termos assumidos no acordo (a

    ... resolução do mesmo, procedendo ao preenchimento das livranças dadas à execução ... Alegou, ... por valor muito superior, em violação do pacto de preenchimento e por consequência o seu ... 33 - Que a letra/livrança de 130 692,72€ foi preenchida em ...
  • Acórdão nº 04A1459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A simples assinatura aposta no verso da letra ou livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - Tal "aval" seria nulo por vício de forma, ainda que o signatário tenha assinado o título em branco, se o portador do título, para tanto legitimado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura das palavras «bom para aval» ou fórmula equivalente,...

    ... em branco e da celebração com estes de um pacto de preenchimento da referida Livrança. As ... a assinatura aposta na face posterior da letra, sem qualquer indicação, não valia como aval, ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...

    ... ça assinada, autorizando o restante preenchimento em caso de incumprimento contratual da sociedade ... Sendo este contrato que funda o pacto de preenchimento de livrança invocado para este ... , a contrario sensu, que o preenchimento da letra (livrança) pelo subscritor do pacto respetivo, ...
  • Acórdão nº 1071/06.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... , não podem opor ao portador o preenchimento abusivo ... II – Neste entendimento, é ... , como meio de defesa, a violação do pacto de preenchimento (contra o sacador/exequente), ... à execução, como título executivo, uma letra de câmbio no valor de € 180.957,26, ...
  • Acórdão nº 1071/06.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , não podem opor ao portador o preenchimento abusivo ... II – Neste entendimento, é ... , como meio de defesa, a violação do pacto de preenchimento (contra o sacador/exequente), ... à execução, como título executivo, uma letra de câmbio no valor de € 180.957,26, ...
  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... pedir, a absolvição do pedido por preenchimento abusivo das livranças dadas à execução e a ... portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta ... que o preenchimento da livrança respeite o pacto de preenchimento, não existirá qualquer abuso ...
  • Acórdão nº 1213-A/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , é livremente oponível ao portador da letra a inobservância do pacto de preenchimento; 2 – ...
  • Acórdão nº 1213-A/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
    ... , é livremente oponível ao portador da letra a inobservância do pacto de preenchimento; 2 – ...
  • Acórdão nº 35323/05.3YYLSB-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
    ... que a assinatura dos mesmos, que consta na letra dada à execução, no lugar destinado ao aceite, ... apelados, sucedendo que, aquando do preenchimento da referida letra de câmbio, a ora apelante ... No pacto de preenchimento da letra, quem deu autorização ...
  • Acórdão nº 03B2506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... pelos recorridos, tendo ficado acordado no pacto de preenchimento que a recorrente ficava ... 77º da mesma LULL) que "se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido ...
  • Acórdão nº 0437299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... á, e por esta via, autorizar o seu preenchimento pelo Banco se e quando este considerar oportuno, ... que a livrança em branco é - tal como a letra em branco--uma livrança de formação sucessiva, ... , em conformidade com as condições do pacto de preenchimento previamente aceite por ambas as ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT