pacto preenchimento letra

835 resultados para pacto preenchimento letra

  • Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1.- O articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da...

    ... nas livranças constitui violação do pacto de preenchimento, tanto mais que a exequente ... , tende a considerar que no caso de letra/livrança em branco o prazo prescricional ora em ...
  • Acórdão nº 07A4014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    - O subscritor dum título cambiário, ao emiti-lo, atribui ao portador a quem o entrega o direito de o preencher de harmonia com o convencionado a tal respeito. - Não é exigível qualquer forma especial para o acordo de preenchimento de uma letra emitida em branco - apenas com as assinaturas de aceitante e avalista -, vigorando a regra da consensualidade. - A violação do pacto de preenchimento,

    ... para pagamento de quantia certa, fundada em letra" de câmbio, que lhes moveu \"AA Portugal - Combust\xC3" ... sacada e o sacador, tenha existido qualquer pacto de preenchimento expresso ou tácito da letra, ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... relações comerciais, sendo que a letra de câmbio oferecida à execução foi entregue ... seria colocado no momento do preenchimento ... Que a letra sob execução foi preenchida ... e o Recorrido não houve qualquer pacto de preenchimento da letra dada à execução nos ...
  • Acórdão nº 1288/11.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... nada dever à exequente, sendo o preenchimento da livrança abusivo e, portanto, a quantia nela ... ça não foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, porquanto o vencimento imediato ... fiadores, bem como o valor por si aposto na letra, sendo completamente omissa quanto ao modo como ...
  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... quer pelos avalistas, a completar o preenchimento da livrança quando o entender conveniente, ... quantia em certa data, distinguindo-se da letra uma vez que enquanto esta é uma ordem de ... do título, de acordo com o denominado pacto de preenchimento, sem que isso constitua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente ... Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual ...
  • Acórdão nº 2117/17.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de

    ... e à “autorização” de preenchimento que o precedeu, quanto a tal pacto, que: -este é ... “Estando em causa um exame pericial à letra e à assinatura e não tendo os peritos logrado ...
  • Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
    ... apresentando como título executivo uma letra de câmbio de que consta a data de emissão de ... , Lda.; - não foi estabelecido qualquer pacto de preenchimento da letra; - o valor numérico ...
  • Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

    ... feita no requerimento executivo, o preenchimento da livrança dada à execução ocorreu na senda ... que se é facto que, sendo portadora de uma letra em branco, e verificado o incumprimento, podia a ... ê-lo claramente em violação ostensiva do pacto de preenchimento, pois que o incumprimento - no ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... o mesmo tenha sido informado do seu preenchimento, do respectivo valor e data de vencimento, o que, ... ocorreria na data x, pois, se não houvesse pacto de preenchimento, nunca a livrança poderia ... Em suma, quem entrega uma letra ou uma livrança em branco fica com o encargo de ...
  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
    ... aceite, para garantia do seu pagamento, uma letra no valor de € 18.000,00, avalizada pelos ... negociado as condições em que tal preenchimento poderia ter lugar, que inexistiu qualquer ... ém facultada a excepção da violação do pacto de preenchimento? A resposta vincula, segundo a ...
  • Acórdão nº 2070/19.9T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I. O preenchimento da livrança em branco deve ser feito de acordo com o pacto de preenchimento. II. A prova do preenchimento abusivo é ónus do sujeito / obrigado cambiário a quem a excepção de preenchimento abusivo aproveita (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC). III. Estando provado que a embargante entregou à embargada uma livrança no contexto de um contrato de seguro de caução directa com o...

    ... concluir, como concluiu, por não haver pacto de preenchimento (…)” e bem assim que ... das convenções extra-cartulares; a letra está no domínio das relações mediatas, quando ...
  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo...

    ... e negociado as condições em que o preenchimento poderia ter lugar, inexistindo qualquer ... co-executadas, acompanhadas pelo respectivo pacto" de preenchimento ... A obrigação da oponente \xC3" ... 12 - Do verso da letra consta Dou o meu aval ao aceitante e os nomes ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa ... ; b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja ... de formulários com campos para preenchimento de informação específica: a) Essa informação ...
  • Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
    ... pacto de preenchimento consubstancia e o posicionamento ... desvincularam do pacto de preenchimento da letra em branco, situação oportunamente comunicada à ...
  • Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais

    ... pelo referido valor e, do preenchimento da mesma, deu o NB, conhecimento, aos executados, ... , foram pré-feitos pelo banco e em letra “miúda”, não estando a sua compreensão e ... ça, nem se mostra que decorra sequer do pacto de preenchimento, que os opoentes livremente ...
  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

    ... ência da causa de pedir, impugnando a sua letra e assinatura constante do título executivo e ... Esta alteração ao pacto social passou a constar do registo comercial da ... do aval e o correspondente pacto de preenchimento ...
  • Acórdão nº 624/14.9TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível, a partir desse momento, ao referido beneficiário alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de...

    ... Acresce ter violado o prévio pacto de preenchimento por ter alterado a livrança sem ... resolveu o contrato e preencheu a letra, avisando a executada. Esta tentou junto da ...
  • Acórdão nº 629/13.7TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE e inclusivamente pela sua não citação para deduzir oposição ao pedido de insolvência, o tribunal deve ter o cuidado de ordenar todas as diligências que razoável e prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode...

    ... , apresentado como título executivo uma letra, no valor de € 6.405.984,54 e no qual são ... e foi também celebrado o respectivo Pacto de Preenchimento ... 13- As letras foram ...
  • Acórdão nº 1506/07.6TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... , em síntese:             A letra de câmbio dada à execução foi entregue ao ... recebeu o título, a excepção de preenchimento" abusivo pode ser-lhes oposta ...        \xC2" ... pode opor a excepção de incumprimento do pacto de preenchimento ...             No ...
  • Acórdão nº 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

    ... ção da obrigação cambiária; - o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, ... uma livrança em branco e assinou o pacto de preenchimento como condição essencial para a ... 77º, estatui: “Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido ...
  • Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

    ... considerados/deduzidos aquando do preenchimento da livrança, ocorrendo nulidade do título ... em branco, de ter sido incumprido o pacto de preenchimento ([17]) ... O aval, por sua ... , a violação do pacto de preenchimento de letra ou livrança entregue em branco, ou outro ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

    ... sendo que em relação a uma delas inexiste pacto de preenchimento; - as livranças em branco não ... ável na mesma medida que o aceitante de uma letra (art.º 78.º da LULL). Assinando a livrança, o ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

    ... alegando ser justificado o preenchimento da livrança, atento o pacto de preenchimento que ... -se aos herdeiros a posse legítima da letra [e livrança] e do crédito que ela encerra, e ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... letra de câmbio. A recorrente opôs-se à execução, ... de relação subjacente e abuso de preenchimento do cheque e da ... letra de câmbio dadas à ... e provado, pelo Exequente, qualquer pacto de ... preenchimento , e sem ter sido ...

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