pacto preenchimento letra

835 resultados para pacto preenchimento letra

  • Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. -Para efeitos do referido, e porque de excepção...

    ... de 49.083.94, proveniente e titulada por Letra, veio a executada deduzir oposição à ..., em síntese, que : -In casu o preenchimento da letra pela exequente foi abusivo, porque não ... com a executada ficou acordado em sede de pacto de preenchimento, designadamente na parte ...
  • Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...

    ... embargos, com fundamento em violação do pacto de preenchimento. Após instrução e julgamento ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra (ou livrança) garante o pagamento do título de ...
  • Acórdão nº 2519/15.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida. II - Associado ao tipo de título...

    ... ficou previsto como condição ao preenchimento da livrança o fim do contrato por falta de ... de crédito, nomeadamente a violação do pacto de preenchimento da letra. Antes de entrarmos ...
  • Acórdão nº 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a matéria de facto, no tocante à autoria da assinatura aposta na letra de câmbio dada à execução. II - O título executivo é um documento escrito constitutivo ou certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna...

    ..., CC e DD, tendo por base uma letra de câmbio aceite pela sociedade executada, ... Concluiu, desse modo, pelo preenchimento abusivo da letra de câmbio dada à execução no ...ção cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do ...
  • Acórdão nº 35558/11.0YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. A denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral receptícia, através da qual uma das partes põe termo à relação contratual, sendo uma forma típica de fazer cessar relações duradouras por tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo da...

    ... ser denunciado até ao momento do preenchimento do título, por ser contrária ao princípio da ...ária exequente, uma vez que interveio no pacto de preenchimento; - no que respeita à livrança ... a contrario sensu, que o preenchimento da letra pelo subscritor do pacto respectivo, contra este ...
  • Acórdão nº 0010352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. Mesmo quem entende que a obrigação cambiária, isto é, a obrigação de pagar a soma inscrita no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação cambiária nasce com a subscrição e entrega da letra, sendo o preenchimento condição de eficácia), entende também que ao entregar-se a letra,

    ... Sumário: I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. ... no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação ... a letra, naturalmente de acordo com o pacto de preenchimento. II - Nasce, portanto, um ...
  • Acórdão nº 0010352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. Mesmo quem entende que a obrigação cambiária, isto é, a obrigação de pagar a soma inscrita no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação cambiária nasce com a subscrição e entrega da letra, sendo o preenchimento condição de eficácia), entende também que ao entregar-se a letra,

    ... Sumário: I - A admissibilidade da letra em branco resulta clara do artigo 10 da LULL. ... no título, só nasce depois do preenchimento (sendo a maioria de opinião de que a obrigação ... a letra, naturalmente de acordo com o pacto de preenchimento. II - Nasce, portanto, um ...
  • Acórdão nº 1455/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    I - Através do aval o avalista garante o cumprimento da obrigação cambiária e é a ele que cabe o ónus da prova de que o pacto de preenchimento não foi respeitado. II - Quem assina uma letra ou livrança em branco, como avalista, fica vinculado ao acordo de preenchimento havido entre os intervenientes iniciais, mesmo que esse acordo venha a ser modificado por acordo dessas mesmas partes. III -...

  • Acórdão nº 99B104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu...

    ...II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de ...
  • Acórdão nº 772/14.5TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I – Associado ao tipo de título cambiário denominado ‘letra’, de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados no art.º 1º da LULL, mas que contém, pelo menos, uma assinatura aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto,...

    ...Admitem ter assinado a letra em branco mas negam ter prestado aval uma vez que ...Concluem que o preenchimento é abusivo e que o limite era de 40.000,00€, ... do local e data de emissão correspondem ao pacto de preenchimento celebrado, conforme decorre das ...
  • Acórdão nº 85/15.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram das relações entre o avalisado e o portador da livrança. II- O preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a...

    ... o efeito, alegaram, em síntese, o preenchimento abusivo da livrança exequenda, por o exequente ... emissão dessa livrança resultou também o pacto de preenchimento da mesma, como refere a decisão ...ável da mesma forma que o aceitante de uma letra – art. 78.º da LULL. Por consequência, a ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I – A emissão de uma letra em branco está prevista no art.º 10º da L.U.L.L., podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento, quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora convencionado com o aceitante da letra, nos termos permitidos pelo art.º 17º da L.U.L.L. II - Contudo, no âmbi

    ... com a Exequente; - A assinatura aposta na letra dada à execução no lugar do aceite não é ... a inobservância do acordo de preenchimento, sobre si impendendo não só o ónus da ...ência de uma situação de violação do pacto de preenchimento estabelecido, o que exige que ...
  • Acórdão nº 271/114.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I - Os pactos de preenchimento relativos a livranças não têm que ser expressos. II - Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, estando portanto fora de dúvidas a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento ou...

    ... nos autos qualquer autorização ou pacto para o preenchimento do título e o próprio ... Correia, Lições de Direito Comercial, Letra de Câmbio, vol. III, págs. 38 e segs, Abel ...
  • Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...

    ..., por parte do exequente, violação do pacto que fora acordado para o preenchimento da ... A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar ...
  • Acórdão nº 1010/14.6YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    4.1.- Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de livrança  subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o seu subscritor,  é-lhe permitido opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos da referida excepção. 4.2  - Para efeitos do...

    ...; - Ou seja, e em razão do seu  preenchimento abusivo , a livrança e o aval são nulos; - ... em branco, o exequente, sem prejuízo do pacto de preenchimento, a preencheu abusivamente, ... aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com ...
  • Acórdão nº 1419/13.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

    ... em dívida, não existindo qualquer preenchimento abusivo. * Foi proferido despacho saneador, .../Executado teve intervenção direta no pacto de preenchimento da livrança em branco; I. B) De ..., refira-se que o preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível ...
  • Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

    ...) a prescrição dos juros; e (iv) o preenchimento abusivo da livrança exequenda quanto ao montante ...: na falta de qualquer estipulação no pacto de preenchimento, o vencimento de uma livrança ... o portador perde o direito de preencher a letra de câmbio em branco três anos após a data da ...
  • Acórdão nº 4928/20.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança,...

    ... mero quirógrafo, havendo violação do pacto de preenchimento da livrança que foi entregue ... dele o uso que lhe aprouver; quem emite uma letra ou livrança em branco atribui àquele a quem a ...
  • Acórdão nº 1165/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I. Não constando de uma letra de câmbio a menção de que quem a subscreveu interveio na qualidade de gerente de uma sociedade, não pode tal qualidade presumir-se quando a gerência de facto da sociedade é feita por pessoa que no registo comercial não se encontra inscrita como gerente. II. A nomeação de gerente de uma sociedade não é oponível ao exequente portador da letra de câmbio enquanto não...

    ...-------------------------------------- Que a letra dada à execução foi aceite exclusivamente pela ... aos autos, não tendo a embargada violado o pacto de ... ou não violação do pacto de preenchimento da letra entregue ao exequente apenas com as ...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ...ço temporal entre o incumprimento (preenchimento da livrança) e a entrada da execução, que não ... resolução contratual, bem como o alegado pacto de preenchimento da livrança em branco, ... a defender-se pelo preenchimento abusivo da letra ou pela prescrição da letra. K. Face a todo o ...
  • Acórdão nº 3161/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

    ... desconhecendo o motivo do valor inscrito na letra de câmbio dada à execução, emitida em ... qualquer convenção quanto ao seu preenchimento, pelo que não poderia ocorrer o preenchimento .../Apelado a inexistência de qualquer pacto de preenchimento da letra, bem como nada dever à ...
  • Acórdão nº 359/11.4TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 - No domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio das relações imediatas designadamente...

    ...ça foi entregue à exequente em branco, sem pacto de preenchimento , tendo a exequente procedido ao ... pelo que, os devedores, devem o montante da letra, porque apuseram nela a sua assinatura. O) Nesse ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ..., seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II- Tendo a ..., por via da qual se estipulou determinado pacto de preenchimento para a livrança em branco ...
  • Acórdão nº 779/14.2TBEVR-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...

    ... embargante ali avalista; - Aquele preenchimento ocorreu após a exequente ter conhecimento de que ... conhecimento do seu conteúdo, bem como do pacto de preenchimento que dela faz parte integrante. ... das Letras e Livranças (LULL) que: Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido ...
  • Acórdão nº 07B2945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    1.O juiz pode dispensar a audiência preliminar, quando reconheça que dispõe de elementos de prova que o habilitem a decidir sobre o mérito da causa nos termos do disposto nos art.ºs 508º-B e 7787º nº1 do Código de Processo Civil. 2. Resultando da matéria de facto que os recorrentes aceitaram uma letra em brqanco, apondo no verso dela a expressão "Bom por aval à aceitante" e que subscreveram o...

    ... conhecimento da exequente; a nulidade da letra por não constar da mesma data do vencimento; a ... a exequente a proceder ao preenchimento da mesma, nos termos constantes do pacto de ...

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