ouro usado
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Decreto n.º 49/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 438/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 47/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 436/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 55/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Despacho normativo n.º 66/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 432/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 434/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 53/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 453/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 51/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 446/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 48/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 444/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 54/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 433/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Lei n.º 7/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 451/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 52/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 447/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 431/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Portaria n.º 445/82, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Decreto n.º 50/82, de 29 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...
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Declaração n.º DD54, de 30 de Abril de 1982
... -se por 'artefactos de metais preciosos' os artefactos em prata, ouro ou platina, ou ligas desses metais, tais como definidos no Anexo I ... usado simplesmente para reforçar, dar mais peso ou encher um artefacto ... Uso ...