organização administrativa de portugal
4889 resultados para organização administrativa de portugal
-
Classificação vLex
-
Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
.../99 de 27 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança ...ço público dotado de autonomia administrativa, que tem por funções defender a legalidade ... portugueses no estrangeiro ou destes em Portugal"; g) Assegurar o serviço de documentação, tradu\xC3"...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... as funções globais de gestão administrativa e atuarial do plano de pensões, podendo a ASF ....º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, publicado no Diário da República, ... com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) .. 7 - ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... dos factos à autoridade administrativa que concedeu a autorização de abertura do ...3 — A organização, o processo e o regime de funciona- mento da ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e ..., proporcionando três modelos de organização da administração e da fiscalização igualmente ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... - A atividade da ERS de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos ... de sanções aplicadas pelo Banco de Portugal, quanto às infrações contraordenacionais ...
-
Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos ... inter-nacionais, as responsabilidades de Portugal no mundo, bem como os objectivos e formas de ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
..., no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 2 - O n.º 5 ...
-
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
...administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento ... de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. a) . . . . . . ... portuguesa no que respeita à sua organização, incluindo as regras de subcontratação, . 1054 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... de o Instituto de Seguros de Portugal vir a regular a matéria da disponibilização de ... pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação ... graves na administração, organização contabilística ou no controlo interno da ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 — A ... no quadro da União Europeia, da Organização das Nações Unidas e da Organização para a ... o Desenvol- vimento Sustentável (BCDS -Portugal);. f) Dois representantes das organizações não ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro de 2008
... do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América;. c) As ...e) Modernizaçáo administrativa;. f) Privatizaçóes;. g) Sector público ...
-
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos excepcionais ...ções relativas à estrutura e organização dos institutos públicos que devam ser objecto de ... d) As regiões de turismo; e) O Banco de Portugal e os fundos que funcionam junto dele; f) As ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... as aquisições de serviços para a organização da Conferência Mundial de Ministros da ...
-
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...3 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, ...ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... de Contexto e Simplificação Administrativa». Este eixo estratégico insere-se, de resto, ...ções do Plano para 2014, quer na Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de ...ário exercido em feiras; k) A organização de feiras por entidades privadas; l) Exploração ...
-
Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro de 2002
..., situação que se repercute na organização do Ministério da Educação e que, pelo presente ... que o modelo de descentralização administrativa, objectivo fundamental do Programa do Governo, ...á inequívoco no espaço cultural em que Portugal se situa, de que os municípios são parceiros ...
-
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
..., resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à ... competências de outras entidades administrativas, designadamente da Direcçáo-Geral de Geologia e ...
-
Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... de Apoio (QCA III) constitui assim para Portugal o instrumento fundamental para acelerar o ... processo mais vasto de reforma da organização territorial do Estado, cuja missão foi ... sectoriais 1 - A gestão técnica, administrativa e financeira de cada uma das intervenções ...
-
Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro de 2006
... para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos ...óes Culturais da UNESCO, subscrita por Portugal, a qual reconhece expressamente o papel do ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... as funções globais de gestão administrativa e atuarial do plano de pensões, podendo a ASF ... com a administra- ção ou com a organização contabilística do fundo de pensões;. b) . . . ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
-
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
...Artigo8.º A organização judiciária terá em consideração as ... ou paramilitar; c) Participação de Portugal na União Europeia; d) Lei do mar; e) ... reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a ...
-
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... formaçáo correspondentes emitidos em Portugal. 2 - Os títulos de formaçáo a reconhecer ao ...administrativas em vigor à data de 20 de Junho de 1975 e que ...
-
Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014
I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas ú
... da Lousã, contra a “Estradas de Portugal, S.A.”, acção declarativa, de condenação, ..., para esse efeito, da jurisdição administrativa, dizendo o seguinte: «Aquando do tempo dos ... o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), ...
-
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... com as normas de direito internacional, Portugal actua pelos meios legítimos adequados para ...CAPÍTULO IV Organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas ...3 - Estão sujeitas à tutela administrativa ou à fiscalização do Ministério da Defesa ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... e organismos dotados de autonomia administrativa e finan- ceira da Região Autónoma dos Açores ... financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela ... 2 394 435 03 Direcção Regional de Organização e Administração Pública . . . . . . . . . . . ...




