organização administrativa de portugal
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... ção à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei ... militares estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a ... e controlar as tarefas de natureza administrativa" e financeira do EMA; ... b) Coordenar a elaboraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... ção, I.P.; b) O Instituto do Turismo de Portugal, I.P.; c) O Instituto Português da Qualidade, ... ção das medidas de política de organização" e de recursos humanos definidas para a Administra\xC3" ... , nomeadamente de simplificação administrativa e de assistência técnica e tecnológica; f) ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispóem ainda, obrigatoriamente de ... P., e o Instituto do Turismo de Portugal, I. P.»Artigo 2.o ... Aditamento à Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... da ação governativa e da gestão administrativa e financeira dos ministérios a que se refere o ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ... 10 - No âmbito da organização da cimeira da Organização do Tratado do ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... ão do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). É reforçada a Inspecção ... -se ainda à autonomização do Banco de Portugal" reconhecendo o seu papel de Banco Central da Rep\xC3" ... h) Exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Secção I Organização Olímpica ... Artigo 12.º Comité Olímpico de ... Artigo 13.º Comité Paralímpico de Portugal ... Secção II Federações desportivas ... administrativa, técnica e financeira ... 2 - As ligas ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — ... internacionais no âmbito da Organização" Mundial de Comércio e dos decorrentes de conven\xC3" ... ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das ... administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; (ii) o planeamento das redes; ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , na qual tem centralizada a organização da sua vida pessoal, familiar e social, com ... , com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações ... ção, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... dos factos à autoridade administrativa que concedeu a autorização de abertura do ... 3 — A organização, o processo e o regime de funciona- mento da ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... decreto -lei, determinar a sua organização" interna ... Assim: Ao abrigo do artigo 12.\xC2" ... ) Direção de Serviços de Gestão Administrativa e Fi- nanceira; iii) Direção de Serviços de ... ção de trabalhadores residentes em Portugal em países terceiros, nomeadamente através da ...
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Aviso n.º 7531/2017
... ção da tramitação processual, administrativa e financeira relativa à execução dos projetos ... Base (base.gov); experiência na organização de seminário e jornadas de trabalho; sólidos ... ção administrativa de Espanha e Portugal; conhecimentos de normas contabilísticas ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros ... dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em ... colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública; d) As ...
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Acórdão nº 328/12.7TBPTS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de...
... Jurisdição administrativa ... Passemos à sua análise : Analisando os termos factuais e ... ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( Lei 52/2008, de 28 de Agosto ) - ... -
Acórdão nº 1021/16.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério...
... apresentou, juntamente com outros credores, uma ação administrativa comum pedindo a declaração de nulidade da deliberação do Banco de ... ção da República Portuguesa (CRP) e 40, nº 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário e 64º do CPC vigente, os tribunais judiciais são ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2017
... patrimonial e do dinamismo criativo de Portugal, a par da promoção do ensino superior, da ... dos países participantes;vii) Organização de uma exposição documental sobre as relações ... a respetiva gestão logística, administrativa, financeira e orçamental;d) Articular a ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... ção da norma que define o Banco de Portugal como instituto público de regime especial, ... 1 — As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos ... organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto público ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 68.º Organização das entidades acreditadas ... Artigo 69.º ... ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa ... comunitária ... administrativa não seja tomada no prazo legalmente ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... , no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ... através de entidade administrativa independente ... 3. A informática não pode ser ...
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Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...
... notarial ou por outro meio legalmente admitido ou por via administrativa, como sucede com as fundações (artigo 158º CC)[2]. Assim, as ... Porém, a liberdade de auto-organização e de autogestão, consubstanciadas na autonomia estatutária, não ... -
Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º
... no TAF de Almada, a qual julgou improcedente a acção administrativa especial que o Autor e aqui Recorrente intentara contra o Estado ... serviço de origem em decorrência de uma reformulação da organização administrativa dos serviços hospitalares é um problema que estava ... -
Anúncio n.º 100/2021
... no processo: ação administrativa n.º 844/20.7BEAVR. Processo: 844/20.7BEAVR - ... de 15 de setembro de 2020, e da organização das listas de antiguidade para a carreira de ... Rosa Melro Catarina José Ferrão Portugal Celeste Maria Pavia Fazeres Celeste Paula Caria ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... sido confiada, mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de ... à adoção têm residência habitual em Portugal, independentemente da nacionalidade; ... c) ... 4 - A organização e o funcionamento do Conselho constam de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ... ão, até à decisão da autoridade administrativa; ou b) A processo disciplinar, enquanto se ...
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Acórdão nº 2871/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pelos autores na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais
... ção lícita de uma servidão administrativa" por ato de entidade concessionária de serviço p\xC3" ... P. Civil e art. 40.º/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 ... , por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E ...