organização administrativa angolana

38 resultados para organização administrativa angolana

  • Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...

    ... ção proferido pela autoridade administrativa por violação dos direitos da A.” Termina ... do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde ... voo em que veio que tinha nacionalidade angolana e era titular de passaporte angolano; foi-lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 99/2023
    ... ser dotada de autonomia administrativa, financeira e pedagógica, sendo esta última ... organização" e gestão do currículo, bem como ... na organiza\xC3" ... ção relativa à segurança social angolana, sem prejuízo do disposto em ... instrumento ...
  • Deliberação (extrato) n.º 633/2018
    ... , forte motivação, sentido de organização e capacidade de liderança, conforme evidencia a ... ções e sua adaptação à legislação Angolana sobre o Ensino Superior. Foi simultaneamente ... ão e sua gestão, quer na vertente administrativa quer na vertente académica. Foi docente ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... institucionais da Imprensa Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária Angolana ... informático por parte da equipa administrativa local angolana - realidade que todas as empresas ... "1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja ...
  • Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-

    ... as aqui recorrentes que a entidade administrativa" não cumprira com o ditame legal de obter informa\xC3" ... é-lhe concedido apoio por uma Organização" Não Governamental designada por Conselho Portugu\xC3" ... com a sua irmã e, uma outra cidadã Angolana a J ... , que referira, a altura, ser sua prima e ...
  • Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção...

    ... vez que a alegada pertença a uma organização política de oposição ao Governo era ... 9.2014, como turista, de nacionalidade angolana, tendo posteriormente adquirido a condição de ... que foi entendido pela entidade administrativa competente que a requerente invocou apenas ...
  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979
    ... âmbitos da formação profissional, organização e apetrechamento portuários e assistência e ... públicos do sector da marinha mercante angolana e se proponham colaborar na efectivação dos ... Angola e submetidos à autoridade administrativa ou empresarial junto da qual forem colocados ...
  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... em 9), resultava de a legislação Angolana exigir determinados procedimentos inspectivos ... previamente a funcionária administrativa da Ré. (25º) 30) A Autora fazia inspecções ... a redução em cerca de 70% da sua organização e com o encerramento do seu escritório no Porto ...
  • Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...

    ... angolana, propôs, junto do Tribunal Administrativo de rculo de Lisboa, acção administrativa urgente em matéria de asilo contra o MINISTÉRIO ... do ACNUR e ao CPR enquanto organização não-governamental que actue em seu nome desde ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... ças sectoriais e simplificação administrativa de processos" (euro) 183 M) e "Redução de ... çamento da «Comissão Bilateral Luso-Angolana», foi proposto pelo Ministério dos Negócios ...
  • Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

    ... processo judicial seja a decisão administrativa suspensa na execução, por analogia e de acordo ... é-lhe concedido apoio por uma Organização" Não Governamental designada por Conselho Portugu\xC3" ... Eu mãe de 30 anos, de nacionalidade angolana, nunca tive emprego, tive apenas biscates, ...
  • Aviso n.º 6671/2006, de 09 de Junho de 2006
    ... , Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 28 de Novembro de 1979, a qual poder ... Matos Costeira Silva, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Centro ...
  • Acórdão nº 343/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No

    ... de Angola, intentou ação administrativa", tramitada como processo urgente, contra o Minist\xC3" ... factos: 1) O Autor, de nacionalidade angolana, em 09/10/2019, formulou um pedido de protecção ... é-lhe concedido apoio por uma Organização" Não Governamental designada por Conselho Portugu\xC3" ...
  • Acórdão nº 32/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... intentou a presente acção administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de ... , M ... , com a nacionalidade angolana, apresentou um pedido de protecção ... é-lhe concedido apoio por uma Organização" Não Governamental designada por Conselho Portugu\xC3" ...
  • Acórdão nº 12520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) A alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja, o que por aqui se sanciona com nulidade é a ausência total de fundamentos de facto ou de exame crítico das provas. ii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus

    ... angolana, interpôs recurso jurisdicional da sentença do ... , ou alguma vez foi membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social ... Código, no âmbito da acção administrativa especial. Significa isto que tal intervenção ...
  • Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
    ... ão do TAF do Porto, em acção administrativa intentada por AA ... , natural da República ... : um Requerente de asilo de nacionalidade angolana (sendo o português a língua oficial de Angola); ... , a prestar por entidade pública ou organização não governamental com a qual tenha sido ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ... B) A ... tem nacionalidade angolana. - Cfr. documentos de folhas 15 e 29 dos autos, ... , bem como a sua constituição, organização", competência e funcionamento ... Os tribunais n\xC3" ... Pode ser criada uma jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira autónoma, encabeçada por um ...
  • Acórdão nº 637/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I. Constando do procedimento que uma das requerentes de proteção internacional é pessoa particularmente vulnerável, impõe-se atribuir prioridade à apreciação do pedido, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 7, al. b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que

    ... RELATÓRIO A ... , com nacionalidade angolana, instaurou a presente ação administrativa ... ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social? ...
  • Acórdão nº 02775/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c) do nº.1 do artigo 77º da Lei n.° 23/2015, de 4 de julho, não é confundível ou equiparável à obrigatoriedade de “Residência em território português”.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... promanada no âmbito da Ação Administrativa intentada por P ... , também com os sinais dos ... é casado com C., de nacionalidade angolana. -cfr. doc. de fls. 17 e ss. do p.a ... 4) O A ... nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... Administrativa: Das diligências e averiguações efectuadas foi ... pessoas de nacionalidade brasileira e angolana que vivessem com dificuldade no sentido de, a ... envergadura e necessariamente organização, conjunto de meio que não se constatou que ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... de reestruturação da sua organização produtiva, com vista à redução dos custos e ... O projeto dos alunos de nacionalidade angolana terminou ... 52. O pré-escolar e o 1.º ciclo ... o Modelo 145 – comunicação administrativa – e entregar ao Diretor de Turma; pp) arquivar ...
  • Acórdão nº 1182/17.8/BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 2005/85/CE, do...

    ... improcedente a presente acção administrativa" contra o Ministério da Administração Interna \xE2\x80" ... ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, ... para a família de JNM, uma família Angolana que o acolheu; (Foi lá que aprendeu a falar ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... estava vinculada enquanto Diretora Administrativa, Financeira e Corporativa do Recorrido e, mesmo ... a sua participação nessa empresa Angolana em 2012 ... 44.º Nesse mês de setembro, a A ... de doença, o Réu eliminou da sua organização a Direção Financeira Administrativa e ...
  • Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022

    No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

    ... vários apoios, um deles pela Organização da Festa do Avante e em que na reunião de ... tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei" ... E o artigo ... que a alemã, a brasileira, a polaca, a angolana e a caboverdiana também contêm regulamentação ...
  • Acórdão nº 1856/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...

    ... nos autos, instaurou acção administrativa urgente contra o Ministério da Administração ... é-lhe concedido apoio por uma Organização" Não Governamental designada por Conselho Portugu\xC3" ... agressões levadas a cabo pela Polícia angolana ... Ora, por um lado, a requerente em momento ...

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