oposição processo execução fiscal

14699 resultados para oposição processo execução fiscal

  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... de Aveiro que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida contra a execução instaurada ...C…, e comunicava a instauração de processo de execução fiscal supra identificado, para ...
  • Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... Norte:* I. Relatório P., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... em 23/02/2021, de rejeição da oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0370201001002295. A Recorrente ...
  • Acórdão nº 0715/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos quando nestes se tenha decidido, expressamente e em sentido divergente, a mesma questão de direito no âmbito da mesma regulamentação jurídica. II - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1,...

    ... do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda ...284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno ...) com a consequente extinção da execução que nele se apoia, o que constitui fundamento de ... insanável em processo de execução fiscal “a falta de requisitos essenciais do título ...
  • Acórdão nº 01952/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. II - Assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (aqui se incluindo a liquidação de qualquer dívida resultante da

    ...na oposição que deduziu contra a execução fiscal nº ... C. Tendo baixado o processo foi apurado – como consta da sentença ora ...
  • Acórdão nº 0844/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal...

    ...ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 10 de setembro de 2021, que ... improcedente esta (por si apresentada) oposição à execução fiscal, para cobrança de dívida ... Pública, em 19/9/2015, instaurou o Processo de Execução Fiscal nº 1902201501233475, contra ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... Norte:* I. Relatório N., contribuinte fiscal n.º (…), com domicílio fiscal na Rua (…), ... o desentranhamento da petição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ...ão judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e ...
  • Acórdão nº 09799/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. A apensação de diversas execuções, que corram contra o mesmo executado, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja apensação foi requerida, antes, ou com a oposição, não pode a mesma ser julgada, de...

    ... de pedidos, rejeitou liminarmente a oposição deduzida contra as execuções fiscais com os ... ou comprometer a eficácia da execução. 4° O dever de gestão processual reserva para o juiz um papel de gestão activa do processo, providenciando para que no mesmo conste o que é ... não requereu ao órgão de execução fiscal" a apensação das execuções a que deduziu oposi\xC3"...
  • Acórdão nº 0465/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se...

    ... jurisdicional da sentença proferido no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2225/13.0BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A ...ção da colecta como fundamentos de oposição à execução fiscal de conhecimento oficioso. ...
  • Acórdão nº 00818/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - O pagamento que se prevê no artigo 204.º, n.º 1, alínea f) do CPPT, como fundamento de oposição à execução fiscal, é o que tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. II – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse fundamento, como efectuado pelo tribunal recorrido. * *...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 24/01/2014, que julgou rocedente a oposição ao processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 02752/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Tratando-se, in casu, de um pedido de assistência mútua entre Estados-membros (da União Europeia (UE)) em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos (e outros), face aos aplicáveis artigos (arts.) 59.º do Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010 e 30.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, presentes as causas de...

    ... os sinais constantes dos autos, neste processo de oposição à execução fiscal, recorre, para ...
  • Acórdão nº 01297/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - O processo de execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase em que corre perante as autoridades administrativas e é nesse contexto que se pode afirmar que as execuções fiscais instauradas no serviço de finanças são da competência do tribunal tributário. II - Quando o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P. instaura no serviço de finanças um...

    ... pelo TAF de Leiria que, no âmbito de processo de oposição que A……… deduziu à o fiscal contra si instaurada no Serviço de Finanças ...éria, para conhecer a oposição à execução, por contra-ordenação de 2008 e respetiva coima ...
  • Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/10/2016, que julgou ... a Fazenda Pública da instância de oposição judicial, que haviam deduzido contra o processo e execução fiscal n.º 351420080146365, que o Serviço de ...
  • Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

    ... 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou para o Tribunal ..., formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085 2015 0.., contra si revertido, ... o mesmo ser aventado em sede de oposição à execução fiscal. Q - Ora, perante a não ...
  • Acórdão nº 0256/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Apenas a “absoluta” falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, insuficiente, incongruente ou contraditória é geradora de nulidade da decisão, sendo que estes outros vícios poderão afectar o seu valor doutrinal, sujeitando-a ao risco de ser revogada no recurso, mas não determinam a respectiva nulidade. II - A nulidade por falta de requisitos essenciais do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 31 de Outubro de 2015, que julgou procedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... 6.º e 411.º, ambos do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT. ...
  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... Norte: I. Relatório D…, contribuinte fiscal n.º 1…, interpôs recurso jurisdicional da .../06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... n.º 1…, citado por reversão no processo de execução fiscal n.º 1872200501012860 e ...
  • Acórdão nº 0671/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.

    ... opôs-se, junto do TAF de Braga, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada, por dívidas de ... sentença que julgou procedente a oposição á execução por dívida de IVA, relativa ao ano ...2 do 213° e 236° do Código do Processo Civil (CPC) pelo ocorre falta de citação, a ...
  • Acórdão nº 0671/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.

    ... opôs-se, junto do TAF de Braga, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada, por dívidas de ... sentença que julgou procedente a oposição á execução por dívida de IVA, relativa ao ano ...2 do 213° e 236° do Código do Processo Civil (CPC) pelo ocorre falta de citação, a ...
  • Acórdão nº 0217/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O regime da sanação da falta de

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 6 de Janeiro de 2014, que, na ... 2013, que ordenou o prosseguimento da execução fiscal, julgou verificada nulidade insanável do processo de execução fiscal por falta de citação da ... não foi arguida dentro do prazo de oposição. Nestes termos, deve ser dado provimento ao ...
  • Acórdão nº 0715/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30 de Novembro de 2012, que u liminarmente – por erro na forma de processo insusceptível de “convolação” –, a ... questionar a reversão da execução, entre outros, o não fizeram recorrendo à forma ...ção do meio processual adequado (a Oposição à Execução) atenta com fundamento na sua ...
  • Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

    ..., de 29 de Novembro de 2013, que, na oposição deduzida por A………. aos autos de execução ... dever de indagar sobre a tramitação do processo de execução fiscal no âmbito do exame e ...
  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ...oposição, contra o processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...

    ...Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a ição deduzida, no âmbito do processo de execução fiscal nº …., instaurada pelo ... H) A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Guarda em ...
  • Acórdão nº 0296/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que rejeitou liminarmente a ... referência à reversão proferida no processo de execução fiscal nº 249 6201410000151, por ... autos no meio processual adequado, a oposição judicial. A recorrente termina as suas ...
  • Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...

    ... por inutilidade superveniente da lide no processo de oposição à execução fiscal instaurado ...
  • Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou por verificadas as nulidades processuais de erro na forma de processo e de ineptidão parcial da PI, em consequência ... 177º do CPPT: “ A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da ... se enquadravam nos fundamentos de oposição: a preterição da audiência prévia, a falta de ...

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