oposição penhora

7329 resultados para oposição penhora

  • Acórdão nº 031/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
    ... do direito de acção, “rejeitou” a petição inicial de oposição que apresentara ... Rematou as alegações de recurso com as seguintes ... acima referidas, apresentou, no dia 10.09.2013, oposição à penhora ao abrigo do disposto no artigo 784º, n.º 1, al. a) do NCPC aplicável ...
  • Acórdão nº 292/08.7TBSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
    ... Judicial da Comarca de Sátão, veio deduzir a presente oposição à execução contra: - JM (…), ali exequente, pedindo que se determine, ... letra inicial, bem como os respectivos juros e despesas; o acto de penhora foi realizado em horário de funcionamento da clínica dentária que o ...
  • Acórdão nº 8057/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

    ... ória dos bens à sua posse, e que, no final, seja levantada a penhora sobre os ditos bens ... 2. Os embargos correram termos por apenso à ... O dono inscrito é citado para deduzir oposição, se quiser, à penhora do prédio respectivo, mediante embargos de ...
  • Acórdão nº 0044178 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2002

    I - O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução. II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento...

  • Acórdão nº 0044178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso None)

    I - O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução. II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento...

  • Acórdão nº 0959/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... ário (CPPT) contra a decisão do órgão da execução fiscal, de penhora" de «vencimentos e salários» ... 1.2 Com o requerimento de interposiç\xC3" ... devedora originária, o Recorrente apresentou, em 04-02-2019, oposição àquela reversão (cfr. doc. n.º 2 junto com a petição de ...
  • Acórdão nº 9820946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. II - Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao...

    ... Sumário: I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ...
  • Acórdão nº 9820946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. II - Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao...

    ... Sumário: I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ...
  • Acórdão nº 9396/17.4T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    A prescrição, enquanto facto extintivo da obrigação exequenda, tem que ser deduzida na oposição à execução e no prazo para esta estabelecido; decorrido este prazo, o direito do executado de deduzir a prescrição da obrigação exequenda resulta precludido.

    ... ças que servem de título à execução, no prazo para deduzir oposição ... O requerimento foi liminarmente indeferido nos seguintes termos: ... entrado em juízo a 11.04.2019 denominado de oposição à penhora invocar a prescrição das livranças dadas à execução com a ...
  • Acórdão nº 0031285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0031285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000
  • Acórdão nº 0007856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

  • Acórdão nº 0007856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860

    ... do CPC para cobrança da quantia de 17.805,40 €, veio deduzir oposição, invocando que respondeu a 12/9/2012 à notificação que lhe foi dirigida em 7/9/2012 pelo Sr. solicitador da execução para penhora de saldos bancários e, portanto, que o fez atempadamente, mais referindo ...
  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ... , veio BB, na qualidade de cônjuge do executado CC, apresentar oposição à penhora, pedindo a procedência e em consequência seja ordenado o ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

    ... , a qual deduziu oposição, que foi julgada improcedente ... Inconformada com o decidido, recorreu ... : - Em 29 de abril ou 5 de maio de 2010 - datas da notificação da penhora do indicado crédito - A AA não detinha qualquer crédito sobre a ...
  • Acórdão nº 9720226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997
    ... II - À penhora ordenada e efectuada em data anterior a 1 de Janeiro de 1997, bem como à reacção contra a mesma, cabe o regime de oposição previsto no Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual ...
  • Acórdão nº 9351054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    Tendo sido instaurada execução e tendo sido deduzida oposição à penhora ordenada, deve esta ser mantida, sem necessidade de prévia liquidação, se a quantia exequenda, que predeterminaria essa liquidação, respeita a salários correspondentes à categoria profissional do exequente, que lhe não fora dada.

    ... ário: Tendo sido instaurada execução e tendo sido deduzida oposição à penhora ordenada, deve esta ser mantida, sem necessidade de prévia ...
  • Acórdão nº 0074478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso None)

    I - A oposição à penhora é um incidente, devendo ser processada nos precisos termos aplicáveis aos incidentes da instância. II - As partes devem indicar as provas no requerimento inicial e na oposição, não sendo lícito ao Tribunal conceder-lhes prazo adicional para o efeito, uma vez que tal não é permitido por lei.

  • Acórdão nº 0074478 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    I - A oposição à penhora é um incidente, devendo ser processada nos precisos termos aplicáveis aos incidentes da instância. II - As partes devem indicar as provas no requerimento inicial e na oposição, não sendo lícito ao Tribunal conceder-lhes prazo adicional para o efeito, uma vez que tal não é permitido por lei.

  • Acórdão nº 0203/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    Por força da regra do artigo 297º nº 2 do Código Civil, a caducidade da penhora efectuada em execução fiscal a que foi deduzida oposição em 29 de Julho de 2002 deve ser apreciada à luz do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela lei nº 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aumentou de dois para três anos o prazo de caducidade.

    ... Formula as seguintes conclusões: «- A penhora de bens realizada pela Fazenda Pública pode ser levantada; - Dispõem os ... da redacção anterior à Lei 32-B/2002, 30.12, uma vez que a oposição foi apresentada antes dessa data, em 29.07.2002; - Pelo que, decorreram ...
  • Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante

    ... mantendo-se a suspensão do processo executivo na sequência da oposição que deduziu ... 1.2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... penhora, por se encontrar pendente acção de oposição deduzida no processo ...
  • Acórdão nº 00113371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    O incidente previsto nos arts. 863º a e b do CPC é o meio processual adequado para deduzir oposição à penhora de um bem comum do casal (por ex:saldo de uma conta bancária solidária), sem que o exequente, ao nomear esse bem, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.

  • Acórdão nº 00113371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso None)

    O incidente previsto nos arts. 863º a e b do CPC é o meio processual adequado para deduzir oposição à penhora de um bem comum do casal (por ex:saldo de uma conta bancária solidária), sem que o exequente, ao nomear esse bem, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.

  • Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

    ... com os sinais nos autos, veio o executado apresentar a presente oposição à execução, pretendendo a procedência da mesma ... No seu articulado ... penhora apresentada ... Foi proferido despacho saneador, onde foi organizada a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT