oposição judicial

34381 resultados para oposição judicial

  • Acórdão nº 01324/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.

    ...) datada de 4 de Abril de 2016, que, rejeitou liminarmente a Oposição deduzida à execução fiscal nº 3417201401131966, e apensos, contra si ...ções é um pedido que se adequa ao processo de impugnação judicial e não ao processo de oposição. Este visa, em regra, a extinção da ...
  • Acórdão nº 110/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, do RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos...

    ... de fundamentação de facto e de direito, assim como de alegada oposição dos fundamentos com a decisão, e, muito menos, em que medida se está ... não obstante não ser fundamento de lmpuqnacão a reavaliacão judicial da prova testemunhal não se pode conceder que a Impugnante pretenda, ...
  • Acórdão nº 07766/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I - O ora recorrente não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução, com fundamento em factos que, na sua óptica, provocariam a inexigibilidade da dívida tributária em causa ou a sua não responsabilidade pelo pagamento, que se enquadram na oposição à...

    ... as seguintes conclusões: A. O Recorrente deduziu impugnação judicial contra a decisão de reversão, nos termos do art. 99 CPPT como forma de ... de reagir à reversão (para além da de pagar a dívida): oposição judicial, reclamação graciosa e impugnação judicial. E. Porém, a ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... Administrativo e Fiscal de Braga por ter julgado improcedente a oposição ao processo de execução fiscal nº 0400200701063154, contra si revertida ... e Fiscal de Braga que julgou improcedente a Oposição judicial deduzida pela ora Recorrente. II.2.1 Resulta das conclusões de recurso ...
  • Acórdão nº 571/16.0T8STC-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I – A decisão que fixa a pensão ou a indemnização provisória, nos termos do art. 124.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, apesar do carácter provisório de tal atribuição, não deixa de ser uma decisão definitiva, em termos de exequibilidade. II – E, apesar da natureza provisória da pensão ou indemnização atribuída, tal decisão judicial de condenação em nada se distingue das...

    ... Trabalho (doravante FAT) veio deduzir embargos de executado e oposição à penhora contra A.. , pedindo, quanto aos embargos de executado, que a ... presentes embargos de executado, o tribunal a quo, por despacho judicial", decidiu nos seguintes termos: Por conseguinte é mister proceder à rejei\xC3"...
  • Acórdão nº 0401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação ou preterição de formalidades a tal acto imputadas, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida se o tribunal “a quo” não tomou...

    ... quo não deveria ter julgado improcedente a referida impugnação judicial apresentada pelo recorrente com o fundamento de erro na forma processual ..., antes tendo sido alegados fundamentos próprios do processo de oposição à execução. Também na sentença se ponderou a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... se situa naquele lugar da …; iv) Sendo utilizado sem qualquer oposição fosse quem fosse, na convicção de estarem a servir-se de uma coisa ...ário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos ...
  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ..., o Autor deveria ter intentado acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Além disso, acrescenta, ..., a categoria profissional do trabalhador, a declaração de oposição ao despedimento – que, aliás, e inversamente ao que sucede no ...
  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a forma ... e despesas; a exequente faz-se valer de uma notificação judicial avulsa, comprovativa da comunicação prevista no nº 1 do artº 1084° do ...
  • Acórdão nº 1649/15.2T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017

    I – A alínea g) do artigo 729.º do Código de Processo Civil impõe dois requisitos para a oposição à execução fundada em transacção judicial: (i) que os factos sejam posteriores à situação factual que conduziu à transacção; (b) que esses factos se encontrem provados por documento; II – Todavia, em relação a este último requisito, tratando-se de uma formalidade “ad probationem̶

    ... Entretanto a executada veio deduzir oposição à execução, mediante embargos de executado, pedindo, no que ora releva, ... O exequente contestou os embargos, alegando que na transacção judicial" efectuada a Executada/embargante se comprometeu a pagar-lhe a quantia de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 101/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...

    ... e Fiscal do Funchal que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J.. e C.. contra a liquidação de Imposto sobre o ... alínea e) do nº 1 do artigo 204 do CPPT um fundamento mais de oposição à execução fiscal por tal facto determinar a inexigibilidade da dívida ...
  • Acórdão nº 01424/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efetuada quando tiver alguma utilidade. III – Não obstante, o erro na indicação da forma do processo constituir uma nulidade processual que...

    ... na forma de processo e determinou a convolação dos autos de oposição deduzida por C., S.A., contra a execução instaurada para cobrança iva de tarifa de ligação ao saneamento, em impugnação judicial. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as ...
  • Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...

    ... e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a oposição deduzida, no âmbito do processo de execução fiscal nº …., instaurada ... processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em ...
  • Acórdão nº 01140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ... Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 B……………………. (adiante ... de 3 meses para efeitos da apresentação de impugnação judicial, inicia-se o prazo, nos termos do que dispõe a alínea b) do artigo ...
  • Acórdão nº 2203/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - Não se prevendo nas normas próprias do inventário qualquer efeito cominatório, por via do disposto no art. 549º, nº 1 do C. P. Civil, há que aplicar ao mesmo as regras próprias do processo civil de declaração que se mostrem compatíveis com o processo de inventário judicial, - Assim, a falta de oposição determina a aplicação do efeito semipleno, nos termos do disposto nos arts. 549º, nº 1 e 574º

    ...1097º a 1002º) e a subfase da oposição (arts. 1104º a 1107º). No articulado de oposição devem os ...ção que se mostrem compatíveis com o processo de inventário judicial. Efetuadas estas considerações gerais, importa ver se no caso concreto, ...
  • Acórdão nº 0924/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Notificada a reclamante para prestar garantia a fim de suspender a execução fiscal na pendência de oposição (e impugnação judicial), tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, terminado o processo de oposição, a garantia deixa de ser exigível, pelo que se torna inútil a apreciação da legalidade do despacho reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de garantia.

    ... C) Tanto a oposição n° 133/11.8BEVIS como a impugnação n° 309/11.8BEVIS foram já objeto ... ser apreciada e discutida em sede de processo de impugnação judicial; outra parte é alusiva à extinção da execução pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 01182/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A falta de notificação para exercício do direito de Audição Prévia relativamente ao projecto de relatório de inspecção e a falta de notificação do projecto de relatório final da inspecção tributária não consubstanciam fundamento legal de oposição, enquadrável na alínea i), do n° 1, do artigo 204°, do CPPT mas antes fundamento de impugnação. Il - O erro na forma do processo, nulidade...

    ...…………, Ldª, melhor identificada nos autos, veio deduzir oposição" à execução fiscal nº 09222011017969, instaurada pelo serviço de finan\xC3"... audição prévia no decurso do procedimento inspectivo) A tutela judicial pretendida exigiria a dedução de impugnação judicial (art.99° CPPT). ...
  • Acórdão nº 399/10.0TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    O prazo da usucapião pode interromper-se, tal como a prescrição, por via de um “meio judicial” (para alem da citação ou da notificação), pelo qual se dê conhecimento da oposição àquele contra quem o direito possa ser exercido. Não sendo bastante a interpelação ou qualquer outra forma de comunicação extrajudicial ao obrigado da cessação da inércia do respectivo titular no exercício...

    ...ão de direito: pode uma actuação extrajudicial de uma parte (oposição feita pelo autor ao réu através de interpelações, ou, no limite, ...judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de ...
  • Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ... apenas essa dimensão (…)» Com efeito, considera-se haver oposição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos da sentença devam ...ário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar, como referimos, somente quando os fundamentos da sentença ...
  • Acórdão nº 0384/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se, nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora, e não do indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação. II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de...

    ... e Fiscal do Porto, de 5 de Setembro de 2014, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 358120020158283 e apensos, ... indeferimento desse pedido, questionando no respectivo processo judicial a validade do acto de citação. Não o tendo feito, não pode agora, ...
  • Acórdão nº 00855/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019

    1 - Os fundamentos de Oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. 2 - A apreciação da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de Oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. 3 - A formulação de um pedido de inexistência da execução...

    ... rejeitada liminarmente a pretensão por si deduzida, em sede de Oposição. No âmbito das Alegações por si apresentadas [Cfr. fls. 107 a 122 ... processo no meio processual considerado adequado, a Impugnação judicial, e dessa feita, veio a rejeitar liminarmente a Petição inicial. **III - ...
  • Acórdão nº 01803/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira...

    ... de indeferimento liminar proferido no processo de impugnação judicial com o n.º 47/13.7BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 O Serviço de Finanças de ... sob a forma processual adequada – que considerou ser a oposição à execução fiscal –, por na data em que foi apresentada a petição ...
  • Acórdão nº 80/12.6TBBCL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . Constituindo os temas da prova, tal como já se entendia relativamente aos factos assentes e à base instrutória, um suporte de trabalho para o julgamento, estabelecendo as linhas mestras da discussão, não se forma sobre o mesmo caso julgado formal, nada impedindo que o juiz, no início do julgamento, restrinja os temas da prova, se entender que é inútil para a decisão da causa um dos temas em...

    ... (liquidação), do 2.º Juízo Cível, através da qual Tribunal Judicial de Barcelos ordenava à apelante para, no prazo de 10 dias, proceder à ... do bem vendido a terceiro no processo de insolvência, deduzir oposição...
  • Acórdão nº 01010/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I – O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II – O meio processual adequado para reagir contra...

    ... do artigo 99.º, CPPT e a convolação da impugnação em oposição à execução não ser possível, não podendo conformar-se com tal ... “… apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no artigo 99.º e prazos estabelecidos ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ...édito invocado não esteja fixado em título executivo (sentença judicial transitada ou outro título), fundando o seu entendimento na ...oposição à execução, não exigindo a sua titulação em documento com força ...

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