oposição judicial

Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo que pendente desde 1 de janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância,

Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em causa de pedir não invocada nos autos e que não é do conhecimento oficioso.

I - A ineficácia da liquidação (resultante da respectiva notificação não ter sido validamente efectuada, cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), porque não contende com a validade desse acto, não constitui fundamento de impugnação judicial, podendo constituir fundamento de oposição à execução fiscal por inexigibilidade, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT. II - Não é de proceder à...

1- Os contribuintes ou demais obrigados tributários podem requerer junto dos tribunais tributários quaisquer providências, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão que ocorrer no processo principal, ou seja, visam...

Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância

I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação

I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...

A decisão judicial que conclui pela verificação da excepção dilatória de erro na forma de processo e pela impossibilidade da convolação da oposição à execução em impugnação judicial não constitui uma decisão que aprecie o “mérito da questão” e, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para conhecer do...

I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados na compensação das dívidas do executado cobradas pela AT, excepto nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

I. A oposição relevante, para efeitos de nulidade da decisão judicial, é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não a contradição entre os factos e o direito. II. Uma vez que o acórdão reclamado se pronunciou, detalhadamente, sobre a relevância das cláusulas contratuais respeitantes ao cancelamento das hipotecas, não se verifica a invocada nulidade por omissão de...

Tendo o contribuinte intentado um processo de impugnação judicial e outro de oposição à execução fiscal, invocando em ambos os mesmos fundamentos, se no processo de impugnação judicial o tribunal decidiu, com transito em julgado, que o meio processual próprio e adequado para discutir as questões suscitadas era o processo de oposição, não pode posteriormente no processo de oposição à execução...

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infracção criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Tal não acontece quando o oponente fundamenta a impugnação judicial no facto de os montantes em...

A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).

O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.

I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...

É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.

I - Em regra, não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra uma impugnação judicial e um processo de oposição à execução fiscal da dívida emergente daquele acto tributário, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que  esteja pendente processo de impugnação  judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a  situação...