oposição a renovação minuta

384 resultados para oposição a renovação minuta

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... Tal ocupação era pública e sem oposição de ninguém ... 17. Pelo menos, desde o momento ... autorização da autora, procedeu à renovação total das instalações sanitárias (incluindo ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Acórdão nº 00900/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação

    ... ª, 1, b) do Contrato de associação cuja minuta constitui o Anexo I à referida Portaria ... H) ... de 16/17 e 17/18, é manifesta a oposição dos fundamentos da sentença com a decisão ... através da celebração/renovação" de contratos de associação com o Estado Portugu\xC3" ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... n.° 5 junto com a Oposição à Prov. Cautelar) resulta de forma evidente que ... ) Mas ainda que assim não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” aprovada é ... , salvo havendo oposição à renovação promovida por qualquer urna das partes nos termos ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... de 24 meses com expressa previsão de renovação tácita e pré-aviso de resolução de 365 dias, ... tinham qualidade, eram rejeitadas, sem oposição da “A. M.” (Alínea 18 K), da matéria de ... este comete tal erro, bastando consultar a minuta a referência 28292053 constante dos presentes ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de determinados diplomas legais e em oposição manifesta a uma realidade que tende a sonegar-se ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... ou projectadas, ou para efeitos de renovação ou beneficiação de um prédio; quer b) A ...
  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...

    ... provocou, ao elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se limitou, como ... públicas não está sujeito a renovação automática ... 2 - O contrato de trabalho a ... se manifesta, objectivamente, na grave oposição à função social do direito, no facto de se ...
  • Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...

    ... procedimentos que garantam a renovação" de assinaturas e selos temporais ... Na tabela \xE2" ... a adenda ao Acordo Quadro, nos termos da minuta anexa ao fax antes referido, com efeitos a partir ... – ver doc nº 1 junto com a oposição da executada ... O) Por carta de 9.2.2011 a ...
  • Acórdão nº 1/14.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1.Dos arts 635º, n.º 4, e 639º, n.º 1,do CPC, resulta não só que as conclusões devem configurar um resumo das alegações, mas também que não devem conter matéria que não tenha expressão nas alegações- 2.As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se não só pela pré-formulação (ou elaboração prévia), mas também pela sua generalidade e imodificabilidade. 3.A suppressio traduz uma situação do...

    ... terminar a 30 de Dezembro de 2012, por oposição à renovação operada pela Ré; que durante a ... 70-78 e que constitui a minuta de um " Contrato de agenciamento de estação de ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

    ... que: “A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, ... ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3" ... pela ré, em virtude do prazo de renovação da licença de construção até 10/8/2020; e. A ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... P.: ... Despacho n.º 7466/2023: ... Renovação da comissão de serviço da diretora do Núcleo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 01 de Julho de 2010
    ... A presente resoluçáo aprova, assim, a minuta do contrato de concessáo da exploraçáo dessa ...
  • Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...

    ... os documentos juntos com a Oposição, bem como os documentos juntos com a ... ção em prazo e reclamação sobre a minuta do contrato ... MMM. Fica demonstrado que ... construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria obras e equipamentos ...
  • Regulamento n.º 1181/2022
    ... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta" ... será disponibilizada pelo Município ... 3 \xE2" ... oposição", quando estes determinarem a suspensão da cobran\xC3" ... b) Não promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... obscuridade e ambiguidade, existindo oposição" entre a fundamentação e a decisão conducentes \xC3" ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... óvel renovado e poder usufruir dessa renovação, sem qualquer custo ... 9. Que a Autora sofreu ...
  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...

    ... que não concordava com a não renovação do seu contrato de trabalho; K) Da análise ... ; M) A ré, por ingenuidade, retirou uma minuta da internet, a partir da qual elaborou a carta ... e temporárias que justificam a oposição de termo certo ao presente contrato ...
  • Acórdão nº 00335/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... através da celebração/renovação" de contratos de associação com o Estado Portugu\xC3" ... A minuta deste contrato faz parte integrante da Portaria ... o extenso quadro legal), a oposição" detalhada da Recorrente, a complexidade das quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições (art. 662.º, n.º 3, al. c) do CPC) daqui resultando que não é admissível a produção de nova prova ou a renovação de prova incidente sobre a parte da decisão que não...

    ... A minuta do recurso de revista finda nestes termos: Termos ... ampliação da matéria de facto - a renovação dos meios de prova sobre a parte da decisão que ... interpelação que não mereça oposição fundada, o prazo pode considerar-se fixado por ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... representação daqueles, apresentou oposição, em 16.11.2013, excepcionando a ilegitimidade do ... , inclusivamente é colocada também uma minuta de procuração, tantas vezes utilizada por ... , mesmo oficiosamente: a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas ...
  • Acórdão nº 25157/12.4YYLSB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O princípio da plenitude da assistência dos juízes exige que, anulado o julgamento e ordenada a inquirição de uma pessoa, na qualidade de testemunha, se a nova audição for feita por juiz diferente daquele que respondeu à matéria de facto, ter-se-á de reproduzir perante ele, não só o depoimento em causa, mas todos os depoimentos das testemunhas que participaram no primeiro julgamento. (Sumário...

    ... : (…), (…) e (…) vieram deduzir oposição à execução que lhes é movida por (…) Banco, ... Minuta Escritura Hipoteca (Nua Propriedade + Usufruto) + ... a equidade processual), proceder à renovação da prova, nos termos do disposto no artº 662º, ...
  • Acórdão nº 00328/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... da matrícula e respectiva renovação; b) As normas a observar na distribuição de ... A minuta deste contrato faz parte integrante da Portaria ... oposição" detalhada da Recorrente, a complexidade das quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

    ... faz tese de que tal decisão está em oposição com aquela, levada pelo Tribunal da Relação do ... Público, recorrido, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1. O processo das ... decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e

    ... é nula porque os fundamentos estão em oposição com a decisão… (alínea c) do nº 1 do artº ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ... ) ... 10º E como é o caso da renovação da instância quanto ao conhecimento de vícios ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... , na casa do casal, em (…), teve a oposição do arguido, que ripostava dizendo para ela tirar ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ... tem de efetuar anualmente o pedido de renovação da colocação. Este pedido agrava seriamente a ...
  • Acórdão nº 157/16.9T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

    ... oposição, alegando, em resumo, por excepção, desconhecer ... , ante a periódica substituição ou renovação dos órgãos de gestão/administração dos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ...    Não poderá, deste modo, ...
  • Acórdão nº 0964/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... contradição de base em que assenta a oposição de julgados que subjaz ao presente recurso ... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção do Sistema concessionado: por ... minuta, visto que quase todas elas são irrelevantes ...

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