oposição a renovação minuta
390 resultados para oposição a renovação minuta
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Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do
... de um ano, renovável, se não houver oposição, o que nunca poderia ter sido aceite pela ... alcançar um acordo quanto à sua renovação; Não foram demonstrados quaisquer dos ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... -
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... vieram os requeridos apresentar oposição, em que concluem nos seguintes termos: “Deve a ... minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da ... 1, do CPC, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... A Requerida deduziu Oposição, alegando – nuclearmente - que procedeu ao ... iniciativa (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25] ... “Do teor da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Lei n.º 35/2018
... 3 — A CMVM pode deduzir oposição àquela de- ... signação ou intenção de ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou ... alteração de condições estipulados em ...
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Lei n.º 35/2018
... 3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados em ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... , ou da execução de hipoteca, ou da oposição" à renovação do contrato de arrendamento, dos t\xC3" ...
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Regulamento n.º 404/2017
... - Qualquer das partes se pode opor à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte ... ência mínima de 240 dias, no caso de oposição do senhorio, e de 120 dias, no caso de oposição ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , de obras de regeneração urbana, renovação de infraestruturas, novos equipamentos públicos, ... equipamentos afetos à concessão; j) Oposição" reiterada e injustificada ao cumprimento de decis\xC3" ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação ... termo do período inicial anterior à renovação ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação ... termo do período inicial anterior à renovação ...
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Regulamento n.º 630/2017
... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção, em "alta", é a empresa Águas ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... 4 - Verificando -se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ...
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Aviso n.º 19575/2021
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... , como, designadamente, o direito de oposição ...
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Regulamento n.º 1022/2023
... ções constantes da minuta em anexo ao presente regulamento (anexo C) ... ... iguais períodos, desde que não haja oposição expressa de qualquer das partes, de acordo com o ... de vigência, se não for objeto de renovação; ... 1.2 — Por declaração escrita de qualquer ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... ê expressamente a possibilidade de renovação das consultas ... Aproveita -se ainda o ensejo ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2" ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... , caso pretendam requerer a sua renovação, sob pena de deserção do procedimento. Artigo ... 6) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... a sua renovação, sob pena de deserção do procedimento ... b.6) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... última correspondente ao termo da renovação anual em curso – no valor de € 615,00 ... a Requerida, deduziu a mesma oposição, arguindo a nulidade do invocado contrato, dado o ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... faz tese de que tal decisão está em oposição com aquela, levada pelo Tribunal da Relação do ... Público, recorrido, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1 - O processo das ... decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por ...
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Aviso n.º 19575/2021
... de reparação/renovação, incluindo causado por: ... i) Seleção ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... , como, designadamente, o direito de oposição, limitação do tratamento ou apaga- ... mento, ...
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Acórdão nº 12569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - O CPTA prevê apenas como regra geral, no tocante aos processos cautelares, a existência de dois articulados: o requerimento cautelar e a oposição. Existe, no entanto, um desvio a esta regra geral. Se, na oposição, for deduzida matéria de excepção, então naturalmente ao Requerente é concedida a possibilidade de se pronunciar sobre tal matéria – precisamente porque não teve oportunidade...
... doc. n.º 1, junto com a oposição do requerido: · Lote 1 – instalações ... em curso, as partes acordaram na renovação desses contratos, cf. doc. n.º 16, junto com a ... ão de eficácia do acto que aprova a minuta do contrato de concessão, no âmbito de um ... -
Aviso n.º 19854/2022
... tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impug- ... nado judicialmente a dívida, desde ... seu agregado familiar deverão completar a minuta de ... declaração de honra que se anexa ao ... âmbito do processo de atribuição ou renovação ... d) Usar de boa-fé em todas as declarações ...
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Edital n.º 506/2018
... -se sucessivamente até denúncia ou oposição à renovação de uma das partes. Artigo 9.º ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impug- ... nado judicialmente a dívida, desde ... seu agregado familiar deverão completar a minuta de ... declaração de honra que se anexa ao ... âmbito do processo de atribuição ou renovação da bolsa; ... d) Usar de boa-fé em todas as ...
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Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária
... devidamente citados, vieram deduzir oposição alegando que a acção deve improceder in totum ... o certificado energético e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3" ... SCE e, nos termos do RECS, a sua renovação tempestiva, sem prejuízo da conversão do pré ... -
Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ção do Recorrido em sede de Oposição, na decisão suspendenda não existe uma única ... ção constante do ponto K) de não renovação da prorrogação do Alvará da Recorrente, viola ... R ... , de acordo com a minuta de oficio em anexo.» V) Por despacho do ...