oposição à execução segurança social

10343 resultados para oposição à execução segurança social

  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 5/22.0BEBJA ... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ...
  • Acórdão nº 025150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. III - A não verificação...

  • Acórdão nº 018539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    O convite para a regularização da situação debitória, formulado pela exequente Segurança Social, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nem facto superveniente atendível como termo inicial do prazo para deduzir o procedimento.

  • Acórdão nº 020635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - O uso indevido da citação postal em vez da pessoal por funcionário não integra o vício da falta de citação mas da nulidade. II - A falta de citação não é fundamento de oposição à execução fiscal. III - A responsabilidade subsidiária pelas contribuições para a Segurança Social está prevista no art. 13 do D.L. n. 103/80, de 9/5 e não no art. 13 do C.P.T.. IV - A obrigação referida no item...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... ) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; ... d) (Revogada.) 2 — ... P. (IDT, I. P.) 2 — A execução das coimas e das sanções alternati- vas compete ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ... tera- pêuticos, se não houver oposição do iniciado ou se estiver em perigo a sua ...
  • Acórdão nº 025341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001

    I - A prescrição da dívida exequenda, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada, pela primeira vez, no recurso perante o STA, em processo de oposição à execução fiscal. II - Tratando-se de dívida de contribuições para a segurança social de 1984, o prazo de prescrição é de dez anos, aplicando-se-lhe o artigo 27° do CPCI, sendo a prescrição interrompida, relativamente ao devedor...

  • Acórdão nº 571/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do actual quadro legislativo, como impostos. II – A liquidação de contribuições para Segurança Social pode ser oficiosa e resultar da iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações dos contribuintes. III – A inscrição e a declaração de remunerações, bem como o cálculo das contribuições que lhe...

    ... de Almada que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º1 ... e ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), por dívidas provenientes de ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Capítulo IV Execução dos programas e planos territoriais ... Artigo ... família, à terceira idade e à inclusão social; ... d) Aumentar a resiliência do território ... i) Segurança jurídica e proteção da confiança, garantindo ... 9 de 31 ... sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... , proferida em 25/07/2013, que, na oposição judicial à execução fiscal nº ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... áo náo contiver o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os serviços de ... l) Rever e prorrogar a medida de segurança de inter-namento de inimputáveis; ... m) Decidir ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, J ... , ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J ... , Lda.", NIPC ... oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do ...
  • Acórdão nº 01054/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...

    ... Abril de 2014 Rejeitou liminarmente a oposição e declarou extinta a instância ... Acordam ... n.º 89/14.5BEFUN de oposição à execução fiscal n.º 2836201401000861 que o Serviço de ... c. No ano de 2012, os serviços da Segurança Social da Madeira, no preenchimento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ... a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, nos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

    ... praticado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0301201100155050, instaurado por idas à Segurança Social ... Apresenta as suas alegações de ... , concretamente, impugnação, recurso, oposição ou outra qualquer ... E. Porque a único fator ...
  • Acórdão nº 0537/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução

    ... , Oponente ou Recorrente) deduziu oposição a uma execução fiscal que contra ela foi ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), através da Secção de Processo ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ... instauração do respetivo processo de execução fiscal. 2 - ... 3 - ... Artigo 31.º [ ... ] 1 - ... Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3" ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ... do estabelecimento prisional, e sem oposição" do condenado, decidir a antecipação da execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 125/13.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Estando em apreciação a legalidade em concreto da dívida exequenda (independentemente de ser meio próprio para a sua apreciação a impugnação judicial e/ou a oposição à execução fiscal), o seu pagamento não comporta a inutilidade superveniente da lide. II. A legalidade em concreto de dívidas exequendas, relativas a contribuições e quotizações devidas à Segurança Social e radicadas em declaraçõ

    ... que teve por objeto as dívidas à Segurança Social, relativas a contribuições e ... na presente acção por via da oposição à execução ... E) In casu não se verifica ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... situações que, tendo em vista a boa execução daquele, exigem a realização de alguns ... c) ANSR -- Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária; ... d) Bases da Concessão -- ... A oposição do InIR impede a concessionária de realizar, sob ... ÍTULO V Concessionária Base 11 Objecto social, sede e forma A concessionária tem como objecto ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... e, em geral, a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ...
  • Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P..

    ... CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ... que a antecede.” Nos autos, de oposição a execução fiscal, foi proferida sentença cuja ...

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