oposição a execução livrança

1431 resultados para oposição a execução livrança

  • Acórdão nº 423/13.5TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Não se encontra prescrita a acção cambiária contra o avalista, constando na livrança dada a execução a data de vencimento de 22.04.2013 e tendo a acção executiva dado entrada em 19.07.2013. II - Não se encontrando prescrita a acção cambiária com base no título de crédito, não está o exequente obrigado a concretizar no requerimento executivo a relação subjacente à emissão da livrança.

    ...ães: I - Relatório J… veio deduzir oposição à execução que o Banco…, SA. lhe instaurou e ...ção causal subjacente à emissão da livrança. Mais invocou a inexistência/nulidade do aval ...
  • Acórdão nº 8656/17.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – O carácter literal, autónomo e abstracto da obrigação cambiária implica que contra ela não possa ser deduzida uma oposição por mera impugnação do valor que se encontra inscrito no título; a pretensão cambiária só poderá ser paralisada por força da invocação de excepções ou vicissitudes próprias da acção cambiária ou, caso o título se encontre no âmbito das relações imediatas, por força...

    ... com sede na Rua (..) a, veio instaurar execução contra A (…) e M (…) residentes (…), (..) , ... apresentando como título executivo uma livrança subscrita pelos Executados.  Alegou que tal ... Além de deduzir oposição à penhora, a Executada, M (…), veio deduzir ...
  • Acórdão nº 5401/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC). II - Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um...

    ... de Crédito, S.A.,”, com base em livrança no valor de 8.211,63 €, instaurou, em 26 de ubro de 2016, contra C.. e T.. , execução sumária, para pagamento de quantia certa, ... A oposição à acção executiva fundada em livrança ...
  • Acórdão nº 5046/16.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I – É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra Na execução para pagamento de quantia certa que contra si foi intentada veio a Executada deduzir oposição mediante embargos, alegando, em síntese, o nte: - A livrança dada à execução tem por base o contrato de ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... do contrato de arrendamento é a execução de sentença que condene a inquilina a entregar o ...19-21) • Pagamento da Livrança / Sub-rogação / Título executivo . RPDC , ...Oposição à execução / Aval / Livrança em branco / ...
  • Acórdão nº 5872/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...

    ... Recorrentes), propuseram a presente oposição a acção executiva (movida contra Carnes .., ... de € 42.248,76, titulada por uma livrança, subscrita pela referida Sociedade e avalizada ... Municipal de .., para garantir a boa execução" de obras de urbanização decorrentes da implanta\xC3"...
  • Acórdão nº 1550/11.9TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    I - A prova não tem por função demonstrar a certeza absoluta de um facto. II – A exigibilidade da obrigação exequenda deve ser aferida em face do título executivo. III – A parte que arguir a nulidade como fundamento do recurso tem o ónus de fundamentar a arguição.

    ...ção de Coimbra A.., SA, instaurou execução para pagamento de quantia de 16 597,02, que ...e D.. . A execução teve por base a livrança junta a fls. 71. Nos termos do requerimento ...Se julgasse procedente a oposição e que, em consequência, se absolvesse a ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... a recorrente, tendo apresentado à execução um cheque e uma. letra de câmbio. A recorrente ...fl. 177) e. julgou improcedente a oposição à execução. Quanto às questões de. ... estes são uma letra de câmbio ou livrança ou. cheque), ainda que meros quirógrafos” , ...
  • Acórdão nº 115/14.8TBBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - A alguns seguros, designadamente os seguros de vida, é assinalada pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrato, a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O contrato a favor de terceiro constitui uma situação jurídica complexa, decomponível em três relações: uma relação de cobertura ou de provisão; uma relação de atribuição ou de valuta; uma relação de execução - art. 443º, nº 1,...

    ..., por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe move B.. ..., que houve preenchimento abusivo da livrança dada à execução, não lhe foram lidas ou ..., concluindo no sentido de a oposição à execução ser julgada improcedente, seguindo ...
  • Acórdão nº 1577/11.0TBTMR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se refere à obrigação garantida, não se reporta à obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das

    ...A (…), deduziu a presente oposição à execução contra si instaurada pelos ...O título executivo consubstancia uma livrança a qual obedece a todos os requisitos constantes ...
  • Acórdão nº 1163/18.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi feito com abuso de direito quando apenas se prova o não preenchimento durante um longo lapso temporal, mas em que não há indícios objectivos de que  o preenchimento não mais seria feito, em que falta uma conduta do credor que manifestasse a intenção de não preenchimento ou que aludisse a um cumprimento/satisfação já ocorrido, de

    ... – Relatório Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa ([1]) que lhe ...ém com os sinais dos autos, deduzir oposição a tal execução, alegando, para tanto, em ..., na qualidade de avalista, quanto a uma livrança emitida parcialmente em branco, com pacto de ...
  • Acórdão nº 1527/13.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ...Relatório: Por apenso à execução comum [para pagamento de quantia certa], ... este último, a 20/05/2013, a presente oposição à execução e à penhora, alegando que a 1ª ... dívida dada à execução, baseada em livrança subscrita pela 1ª executada e avalizada pelo 2º ...
  • Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...

    ... I-Relatório Na execução a que se refere a presente oposição, a ... de duas livranças, a saber: a) livrança do montante de € 209.031,73 (duzentos e nove ...
  • Acórdão nº 2/14.0TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    1 - A extinção de ações executivas e declarativas à luz do art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE há-de determinar-se de forma casuística, designadamente consoante o crédito reclamado tenha ou não sido acolhido, e em que moldes, na lista de créditos fixada no PER; 2 - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso. (Sumário da Relatora)

    ... não existe pois foi deduzida oposição na ação executiva contra si instaurada pelo co com base em livrança avalizada pela aqui devedora, a qual não mereceu ..., atenta a pendência da oposição à execução instaurada para cobrança do referido crédito. ...
  • Acórdão nº 1767/05.5TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. O termo do prazo para a dedução de oposição faz precludir o direito de o executado invocar, na execução, os meios de defesa que nela pudesse opor, para o efeito de a extinguir, total ou parcialmente. 2. Vindo a ser sustada tal execução por efeito de existência de penhora anterior, e e reclamado tal crédito na execução da penhora prioritária, o executado não pode aí impugnar a reclamação...

    ... de Créditos que correm por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa que o Banco .../reclamado J (…) veio deduzir oposição a tal reclamação, defendendo a improcedência ... fundamentos que assim se sintetizam: a livrança apresentada como título que baseia a ...
  • Acórdão nº 2612/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...

    ...ção de Évora I – RELATÓRIO Na execução ordinária para pagamento de quantia certa, que o .../2019, na qual se deu como título uma livrança subscrita por S…. B. Entende o Recorrente que ...A Executada foi citada e não deduziu oposição mediante embargos à execução, bem como foi ...
  • Acórdão nº 5332/15.0T8ALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    - O disposto no artigo 217º, nº 4 , do CIRE, justifica-se que seja também aplicado ao PER, sendo que, aplicando-se ao processo de insolvência - cuja finalidade primacial é a satisfação dos interesses dos credores -, por maioria de razão terá que valer para o Per, onde se pretende recuperar o devedor. - Não obstante tal não emergir literalmente do disposto no aludido artigo 217º, nº4 do CIRE, não

    ... a juros vencidos  ] com fundamento em Livrança dada à execução, vieram ambos os executados duzir oposição" à execução, pugnando pela respectiva desobriga\xC3"...
  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...

    ...ÓRIO AA veio, por apenso aos autos de execução ordinária, deduzir embargos de executado. ... de escrita, porquanto o vencimento da livrança" ocorreu em 2015 e não 2014 e o “lapso de tempo\xE2"... AA não teria alegado, em sede de oposição, o envio dessas cartas e ii) a prova de um facto ...
  • Acórdão nº 5528/11.4YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

    ..... .. deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa, em ... prosseguimento da execução, quanto à livrança no valor de € 209.760,95, com juros de mora a ...
  • Acórdão nº 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art. 18.º do DL n.º 133/2009, de 02-06. II - Pese...

    ...ório I – Banco AA, SA instaurou execução comum para pagamento de quantia certa contra BB e mulher, CC, tendo por base livrança subscrita por estes, com vencimento em . Os Executados deduziram oposição à execução, alegando, em síntese, que: Apesar ...
  • Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

    ...AA e BB deduziram oposição à execução para pagamento da quantia de € ...instaurou contra os mesmos com base em livrança. Alegaram, para tanto e em síntese, que, em ...
  • Acórdão nº 2583/11.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante disponibilizado, assim anulando o movimento inicial a débito de igual valor,...

    ... Na Comarca do Baixo Vouga, Juízo de execução de Águeda, O Banco A.. , SA, sediado na (..), em ..., e para o que ora releva, deduziram oposição à execução, o que fizeram com os seguintes ... de € 150 000,00, garantido por livrança aceite pela sociedade e avalizada pelos oponentes ...
  • Acórdão nº 3308/08.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de...

    ...ães I - RELATÓRIO Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe move o nco A…, S.A., veio B… deduzir oposição à execução, alegando, em síntese, não ser ...), já que na data de preenchimento da livrança o valor em dívida era apenas de € 20.000, por ...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ...AA, deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que ... por Banco BB, S.A., com base numa livrança no montante de € 59.665,18, em que o ora ...
  • Acórdão nº 1033/10.4TBLSD-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - O avalista de livrança em branco que tenha subscrito também o pacto de preenchimento está nas relações imediatas com o portador, enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, se o mesmo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente. II - O princípio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele impõem ao...

    ... da Relação do Porto B… deduziu oposição à execução comum que pelo 2º Juízo do ... títulos executivos duas livranças: a) livrança no valor de € 80.635,67, emitida em 10/12/2009 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT