oposição a execução livrança

1431 resultados para oposição a execução livrança

  • Acórdão nº 5930/10.9TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. – É no seu articulado (inicial) de oposição à execução que o opoente deve deduzir todos os fundamentos de defesa/oposição, alegando a factualidade necessária a demonstrar a matéria de excepção que invoque em sua defesa, sendo, pois, seu o ónus da respectiva alegação e prova. 2. – O avalista de uma livrança incompleta, que tenha intervindo na celebração do pacto de preenchimento...

    ... – Relatório Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que, a ele ... residência na Rua (…), ... , deduzir oposição a tal execução, alegando, para tanto, em se: - fundando-se a execução em livrança e respectivo aval prestado, tal livrança é, só ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... da Comarca de Santarém – Juízo de Execução do Entroncamento – J1 * Acordam na ... : * I – Relatório: Na presente oposição à execução mediante embargos, apensa à ... também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem ...
  • Acórdão nº 21945/13.2T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e no que concerne à acção executiva, o disposto no novo Código de Processo Civil só se aplica aos procedimentos e incidentes da natureza declarativa (como é o caso de oposição à execução) que sejam deduzidos a partir de 1 de Setembro de 2013. 2. A oposição à execução assume a estrutura de uma contra-acç

    ... , residentes em ……., execução para cobrança coerciva da quantia de € ... /2013 (data da última amortização da livrança) até hoje, juros estes que, por sua vez, ... 10.2014, a 1ª executada veio deduzir OPOSIÇÃO à aludida execução nos seguintes termos 1. A ...
  • Acórdão nº 0656024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006

    I - Na oposição/embargos a execução cambiária, estando o título no âmbito das relações mediatas, os avalistas do subscritor da livrança exequenda, ainda que se discuta alegado preenchimento abusivo do título, não podem opor esse facto ao portador exequente. II - Invocando tal defesa como fundamento da oposição, sendo ela infundada, justifica-se que tenha sido liminarmente indeferida por...

    ... Porto I-RELATÓRIO A) Nos Juízos de Execução do Porto, inconformado com o despacho de Fls. 24, ... se entendeu indeferir liminarmente a oposição por manifestamente improcedente, vieram os ... fundamento no abuso de preenchimento da livrança dada à execução, a qual foi entregue em branco ...
  • Acórdão nº 1242/06.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido nos termos do pacto de preenchimento, não a inutiliza como título executivo. O valor inscrito na livrança reduz-se àquele que resultar do referido pacto. II - Não há lugar a qualquer incidente ulterior de liquidação da sentença proferida na oposição à execução. O processo executivo contém em si a própria...

    ... – Relatório H… veio, por apenso è execução para pagamento de quantia certa, que lhe move oposição, alegando, em síntese: - A exequente não juntou ... , dessa forma, a que se saiba se na livrança dada como título executivo foram apostos ...
  • Acórdão nº 0224530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990
    ... ário: I - Os embargos, representando oposição à petição executiva, traduzem-se, no fundo, na ... necessariamente a suspensão da execução, se transforma normalmente em processo ... de quantia certa por subscrição de livrança", o executado expressou de modo claro que ...
  • Acórdão nº 16/13.7TBSCF-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - A relação entre portador (exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação imediata, revelando, isso sim e sem pre, uma relação mediata, deste circunstancialismo jurídico-positivo se inferindo que não é tolerado ao avalista, na oposição à execução que venha a deduzir, que faça valer quaisquer excepções fundadas nas relações pessoais com o avalizado II - Deste modo, porque o plano

    ... Santa Cruz, das Flores, vieram deduzir oposição contra “DD - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, ... a obter a respectiva extinção da execução ... No essencial fundamentaram os oponentes a ... feito, ocorreu preenchimento abusivo da livrança ... Mais alegaram que a subscritora da ...
  • Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
    ... , Vizela, por apenso – Apenso B - à execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ... , e que tem como título executivo uma livrança e na qual foi indicada a quantia exequenda de € ... 096,17, veio, em 25/11/2020, deduzir oposição à execução mediante embargos pedindo a sua ...
  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... e mulher, M ... deduziram oposição à execução contra eles instaurada por C ... , ... enquanto avalistas (ambos) da primeira livrança, quer enquanto subscritor e avalista, ...
  • Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
    ... de Justiça AA veio deduzir a presente oposição à execução, pedindo a procedência da mesma, ... do mesmo, a exequente entregou a livrança junta aos autos à executada, que a assinou em ...
  • Acórdão nº 3871/12.4 TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.

    ... de Justiça I Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que o Banco AA ... , veio este último executado deduzir oposição à execução ... Em resumo, refere que o aval que por si foi dado e constante da livrança executada ter sido em tempo denunciado à ...
  • Acórdão nº 7362/18.1T8STB.-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. Tendo em conta os princípios da literalidade e abstração das obrigações cambiárias, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, pelo que o art.º 782.º do C. Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações...

    ... Por apenso à execução sumária para pagamento de quantia certa ... , Lda., e J…, este veio deduzir oposição à execução, alegando: - Constando da livrança ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... (…) apresentar a sua contradita à execução para pagamento de quantia certa que segue a forma ... pela exequente, uma vez que a livrança exibida nos autos foi preenchida sem que o mesmo ... 2º - O recorrente em sede de oposição à execução, alegou não ter sido interpelado ...
  • Acórdão nº 15165/19.0T8SNT-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – Nos termos do art.º 716.º n.º 1 CPCiv, a atribuição, ao exequente, do poder e do encargo de fazer a liquidação significa que o exequente, ao promover a execução, formula já o pedido como líquido e que não é ilíquida a quantia fixada por cálculo aritmético, sendo explicitados pelo exequente os valores intermédios do referido cálculo. II – Mas se a obrigação exequenda tem um...

    ... título executivo constituído por uma livrança, com data de emissão de 22-12-2006 e data de ... O executado AA deduziu oposição à execução mediante embargos de executado com ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... do contrato de arrendamento é a execução de sentença que condene a inquilina a entregar o ... 19-21) • Pagamento da Livrança / Sub-rogação / Título executivo ... RPDC , ... Oposição à execução / Aval / Livrança em branco / ...
  • Acórdão nº 3795/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008
    ... ] e [M] vieram, por apenso aos autos de execução comum que correm termos pela 1ª Vara de ... Investimento Imobiliário]", deduzir oposição, pretendendo que, julgada procedente a ... e como parte integrante, estava a livrança por si avalizada. Ficando a proposta sem efeito, ...
  • Acórdão nº 1752/13.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para...

    ... - RELATÓRIO Por apenso ao processo de execução nº 1752/13.3TBGMR em que é exequente CC, com ... vieram as executadas, BB e AA, deduzir oposição pedindo que, em consequência, da procedência ... , declarar-se que o preenchimento da livrança foi abusivo uma vez que a dívida avalizada não ...
  • Acórdão nº 172/15.0T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. (Sumário da Relatora)

    ... em embargos de executado deduzidos em oposição à execução intentada com base em livrança ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... se considerando o aval prestado numa livrança completa, enquanto aquela se reportava a aval ... I RELATÓRIOPor apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que B…, SA, ... oposição à execução ... Fundamentou a sua pretensão, ...
  • Acórdão nº 1419/11.7TBCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava também inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da livrança ( o tomador – banco). II - Tendo a livrança oferecida à execução – em que os oponentes figuram como avalistas &#

    ... I- Relatório Por apenso aos autos de execução comum nº 1419/11.7BCBR em que é exequente o ... , foi por este dois últimos deduzida oposição , com a  a fundamentação que se segue, em ... executivo é inexequível porquanto a livrança dada à execução se mostra assinada, em ...
  • Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...

    ... execução instaurada pela Banco 1 ... , S. A. (Banco 1 ... , S ...             3º - A livrança em branco subscrita pela Embargante foi ... -sentença, a 07.01.2022, que julgou a oposição à execução improcedente, ordenando o ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ... Por apenso à execução comum em que é exequente Banco …, SA e é ... , como título executivo, uma livrança no montante de 161 797,71 euros subscrita por ... referido executado, veio este deduzir oposição" à execução, alegando, em síntese, que a execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... da Comarca de Braga - Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão - Juiz 2 ... Na ... 5.530,72 €, relativamente ao valor da Livrança, e 3.302,09 €, relativamente aos juros de mora, ... Posto isto, os fundamentos de oposição à execução, fundada em título executivo ...
  • Acórdão nº 18/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...

    ...      Os exequentes são donos de uma livrança, no valor de € 26.810,38, vencida em 6/4/2011, ... – C…, M… e G… – deduziram oposição" à execução e à penhora, alegando, em resumo: \xC2" ...
  • Acórdão nº 4622/11.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2012

    A falta de protesto por falta de pagamento de uma livrança não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor, o que torna manifestamente improcedente a oposição à execução deduzida com esse fundamento por aquele garante.

    ... 6YYPRT-A.P1 Apelação 1ª Juízos de Execução do Porto (2º Juízo) Relatora: Maria Amália ... Teles de Menezes* Nos autos de Oposição à execução que B… e C…s movem a “D…, ... da responsabilidade dos subscritores da livrança – que existe quando há recusa de pagamento ...

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