Oficial de Diligências

6100 resultados para Oficial de Diligências

  • Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...

    ... civil, sendo que o valor de 2 UC só se aplica quando as diligências" são praticadas por oficial de justiça ... 9- Não existe qualquer rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 2755/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para...

    ... e José Martins Farrajota, não compareceram, dando disso fé o oficial de diligências ... III Na consideração de que o objeto dos recursos ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... Artigo 311.º Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 1 ... á o Ministro da Defesa Nacional proceder às necessárias diligências envolvendo a adequada disponibilização dos recursos para garantir uma ...
  • Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por...

    ... ao agente de execução cabe organizar e desenvolver todas as diligências executivas da sua competência nos seus escritórios ou gabinetes, sem ... que "Não se aplica o estatuto de agente de execução ao oficial de justiça que realize diligências de execução nos termos do presente ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e ...
  • Acórdão nº 1801/10.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a...

    ... diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e a ...
  • Acórdão nº 1365/11.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache depositado em execução contra este movida, constituindo produto de penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos...

    ... processual, nem, por conseguinte, a necessidade de novas diligências por banda do agente de execução ... Ora, neste aspecto equiparável ao ... casos em que as diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça) ... Este depósito “à ordem do agente de execução”, ...
  • Acórdão nº 219227/10.8YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância das execuções contra este pendentes e não a extinção destas por inutilidade superveniente. II – Tal entendimento, que sempre correspondeu à interpretação sistematicamente mais adequada do artigo 88º do CIRE, tornou-se indiscutível com a introdução nesta disposição do nº 3 pela Lei nº 16/2012, de 20 de...

    ... ção de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial" de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

    ... pagamento de Euros 15.824,04; 2º – O agente de execução é o oficial de justiça; 3º– A primeira diligência de penhora foi realizada apenas ... não bastasse o atraso de mais de seis meses no início das diligências de penhora, o agente de execução ordenou a penhora de apenas 1/6 do ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ... Na verdade, 4.º - A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade constitui uma nulidade insanável, ... ções, convertido em processo disciplinar, possa continuar como oficial instrutor é inconstitucional por violação do princípio estruturante da ...
  • Acórdão nº 2380/16.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I. Não estando previsto no CIRC, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias, o cálculo do valor de aquisição de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, deve lançar-se mão do critério que, para esse efeito, é indicado no CIRS, quer porque ambos os impostos visam tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado. II. O valor de aquisição deve...

    ... 2 do RIT) I) Os SIT efetuaram as seguintes diligências: «> No dia 04-11-2014 foi efetuada a deslocação à sede do sujeito ... íferas, quer junto da Impugnante, quer junto da sua técnica oficial de contas, não é fundamento bastante para realização de diligências ...
  • Acórdão nº 00468/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... juntos aos autos, designadamente, dos procedimentos, diligências" que o competente órgão de execução fiscal adoptou com vista à realiza\xC3" ... nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor ...
  • Acórdão nº 0645919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Para efeito do art. 356º do CP95, da eventual ilegalidade do arresto, não resultará a licitude da acção de quebra de marcas ou selos.

    ... 9. No dia 27.09.2001, cerca da 10.00 horas, E……….., oficial de diligências da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, F…………, ...
  • Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... execução passa a realizar todas as diligências relativas à extinção da ... execução, sendo esta arquivada através ... função com natureza marcadamente pública (de cunho oficial, por interceder com ... funções inerentes ao auxílio do desempenho de ...
  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... oficial de justiça, e nos termos do disposto no artigo 659.° do NCPC francês, ... em contrário, tendo o oficial de justiça efetuado diversas diligências para a localização do destinatário, sendo certo que aquele artigo ...
  • Acórdão nº 2483/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2017
    ... ão da defesa foi, por intempestividade e não por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade o que implicava ou podia implicar uma ... do PA); H - No dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, o oficial instrutor do processo elabora “Relatório”, que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
    ... , inclusivamente, dispensado a realização das sobreditas diligências probatórias e, claro está, a de cariz pericial ... 5 Tudo, porém e ... , relativo a “execuções – diligências não realizadas por oficial de justiça – Tabela II A” (cf. documento único de cobrança e ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das ... imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento ... 2 - O montante anual acumulado da perda por ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... ção Cabe ao MNE promover junto das autoridades locais as diligências necessárias para a obtenção da acreditação dos trabalhadores, nos ... origem do traba- lhador e a identidade ou conhecimento da língua oficial do país de destino, assistindo sempre ao trabalhador o direito de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... ão do locado ao requerente e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, consoante os casos, nos termos definidos por ... execução, o notário ou o oficial de justiça suspende as diligências para desocupação do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não ...
  • Acórdão nº 2112/12.9TBLRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Na venda por negociação particular e na ausência de uma regulamentação da mesma anteriormente publicitada pelo encarregado na venda nesse sentido, os proponentes de aquisição não estão sujeitos às obrigações de caucionamento ou de garantia consagradas no art. 824º/1 do NCPC. II) Os arts. 820º e 824º do NCPC não são subsidiariamente aplicáveis à venda por negociação particular. III) Se o...

    ... , para a venda de imóveis é preferencialmente designado mediador oficial" ... 4 - O preço é depositado directamente pelo comprador numa institui\xC3" ... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria, ...
  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... Não obstante, a Sra. Agente de Execução prosseguiu com as diligências de penhora e com a venda do imóvel ali penhorado ... 4. Tendo em ... Guimarães (artigo 36º, alínea d), do CIRE), que integra a lista oficial de administradores, nos termos do artigo 2º, n.º 3, da Lei n.º 32/04 de ...
  • Acórdão nº 1341/14.5T8VNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I - Da decisão recorrida não há recurso de revista, nos termos do artº854º e do artº671º nº2 do CPC. II - Daí que os recorrentes invoquem a revista excepcional a que alude o artº672º nº1 a) do CPC.

    ... atribuídos pelo legislador ao agente de execução (no caso o oficial de justiça/agente de execução); - A ampla regra que define as ... e supervisão, promover a realização de quaisquer diligências materiais do processo executivo que não impliquem a apreensão de bens, a ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... 1476 (Jornal Oficial da República da Polónia de 30 de Abril de ... 2004, n. 92, ponto 885) e ... que pretendam exercer a profissáo noutro Estado membro nas diligências para obter as informaçóes referidas na alínea anterior, em ...
  • Acórdão nº 00387/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – O n.º 3 do art. 1º do DL n.º 43/76, de 20/1, número aditado pela Lei n.º 46/99, de 16/6, veio possibilitar a atribuição do estatuto de DFA às «vítimas de “stress” pós-traumático de guerra». A atribuição do estatuto de DFA às vítimas de “stress” de guerra exige que a sua «perturbação psicológica» resulte de «serviço de campanha» ou de alguma das outras situações...

    ... Força Aérea, a fim das entidades competentes promoverem as diligências e procedimentos convenientes com vista ao esclarecimento da situação ... PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido); MM) Em 16/07/2012, o Oficial Instrutor emitiu parecer, com o seguinte teor: “É meu parecer, face às ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT