Oficial de Diligências

6100 resultados para Oficial de Diligências

  • Aviso n.º 24068/2021
    ...oficial de ligação e representação institucional em organismos nacionais e in- ... técnica no plane- amento e execução das correspondentes diligências processuais; j ) Representação institucional e desempenho do cargo de ...
  • Acórdão nº 1945/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I- Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 23.º, nº 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão um ato administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação. II-Sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor

    ... e 2 do PEF; L) Na sequência da emissão de mandado de penhora o oficial de diligências declarou, em auto lavrado em 12/07/2010, que os elementos ...
  • Acórdão nº 6711/15.9T8VNF-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra

    ...ção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos ... nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...áveis directa por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou ... por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...Artigo 17. Relatório. 1 - Após a realizaçáo das diligências referidas nos artigos anteriores, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... dos diplomas, certificados e outras provas de qualificaçáo oficial estrangeiras, é assegurada a igualdade de tratamento entre beneficiários ...
  • Acórdão nº 00275/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    1. Procedendo duas excepções dilatórias, a da caducidade do direito de acção em relação a um acto impugnado e de inimpugnabilidade em relação ao acto impugnado, não se justifica a inquirição de testemunhas sobre matéria de fundo da acção, pelo que não se pode considerar preterida esta diligência instrutória que foi requerida. 2. O acto que ordena a vistoria de um prédio com vista a determinar as...

    ...-se descrito no 8º facto e desse facto resulta apenas uma ordem ao oficial de diligências da Câmara Municipal de notificação do Autor do teor da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes que tenham sido expressamente requeridas pelos interessados. 3 ... necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo 58.º Cores, acabamentos e revestimentos exteriores 1 - Sem ...
  • Acórdão nº 1404/10.6TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I- À luz do Código de Processo Civil de 2013, na ação executiva a deserção da instância opera de forma automática, não dependendo de decisão judicial, desde que, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II- Não deixará, no entanto, o juiz de avaliar, em concreto, ao julgar a deserção, se houve efetiva negligência das partes motivadora

    ... Foram realizadas, por oficial de justiça conforme requerido, diligências de penhora no aludido ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
    ... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Tribunal de Contas Parecer ... duas obrigações: promover as diligências necessárias a fim d e que as referidas patrocina- das cumpram ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... superior, independentemente da sua denominação, ou instituição oficial" que ministre. formação ou ensino profissionais de nível superior;. ss) \xC2"...diligências urgentes. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia ...
  • Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

  • Acórdão nº 42/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclamação dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu não haver fundamento para que se requisitassem certos elementos informativos, rejeitando-a, improcede a pretendida invalidade da deliberação recorrida deduzida com o fundamento no não conhecimento dessa reclamação. II - Não se configurando qualquer questão prejudicial...

    ... do inspetor judicial de indeferimento da produção de certas diligências" de prova requeridas pelo Recorrente aquando da sua audição sobre o relat\xC3"... aprazadas; - algumas dessas faltas não constavam do registo oficial" de faltas, tendo sido constatadas e identificadas pelos serviços de inspe\xC3"...
  • Acórdão nº 02164/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas

    ... foi o único dado como provado, tanto no relatório do Oficial Instrutor, como no Parecer da CPIP n.º 469/2015, que a final, acaba por ... Com as diligências processuais concluídas conclui-se: 1. que o requerente efectivamente ...
  • Acórdão nº 706/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo de execução cível, origina na esfera jurídica dos embargantes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial. 2) A decisão judicial em causa não foi impugnada, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracção

    ...diligências para a elaboração da conta e subsequente apuramento do montante a ... nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a totalidade ou a parte do preço em falta». ...
  • Acórdão nº 533/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência. II- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida. III- Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica...

    ... Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 lavrou auto de diligências, o qual tem o seguinte teor: “Certifico que, hoje pelas 10:35 horas, eu J........, na qualidade de Oficial de Diligências, acompanhado de I......., Técnica de Administração ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ...2 - Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais. Artigo 5.º Superiores ... que emitiu a notificação, com exposição fundamentada das diligências efectuadas e dos motivos que as frustraram. 3 - A comparência do ...
  • Resolução N.º 6/1996/A de 10 de Abril
    ...ão Parlamentar de Juventude e Assuntos Sociais de efectuar as diligências necessárias ao conhecimento cabal de todos os aspectos e circunstâncias ...
  • Resolução N.º 1/2002/A de 5 de Abril
    ..., junto do Governo da República e da Comissão Europeia, as diligências necessárias à reposição da quota de produção de açúcar branco da ...
  • Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

    ... Na verdade, o auto do oficial de diligências DE Wilde diz somente respeito ao número de caixas ...
  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ...ão prossiga contra a …, porquanto esta cumpriu com todas as diligências legalmente previstas, designadamente no artigo 773.º do CPC, tendo dado a ... casos em que as diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e b) A apresentar o documento do depósito ou ...
  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

    ... policiais, deveria a administração ter ordenado as diligências necessárias com vista á justificação do motivo de necessidade da ... legal da Chefe do Serviço de Finanças de Faro, acompanhada do oficial de diligências, V.., e eu, E.., escrivã do processo, a fim de ...
  • Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a...

    ..., à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...oficial de contas, se for o caso, que assume a responsabilidade fiscal do sujeito ..., o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais ...
  • Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...

    ... civil, sendo que o valor de 2 UC só se aplica quando as diligências são praticadas por oficial de justiça. 9- Não existe qualquer ...
  • Acórdão nº 2755/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para...

    ... e José Martins Farrajota, não compareceram, dando disso fé o oficial de diligências. III Na consideração de que o objeto dos recursos se ...

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