Oficial de Diligências
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Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...
... ão de decisões em matéria civil e comercial (publicado no Jornal Oficial" das Comunidades Europeias n.º L 12, de 16/01/2001) – aplicável por for\xC3" ... , foi estabelecida uma notificação pelo Oficial de Diligências, o qual estabeleceu um auto de pesquisa, de acordo com o artigo 659º do ... -
Relatório n.º 5/2023
... , representada pelo Dr. João Paulo Mendes Marques, Revisor ... Oficial de Contas n.º 1440 ... O mandato do Fiscal Único tem a duração de ... Em 2022, a AdC realizou diligências" de busca e apreensão em 14 instalações de 24 entida- ... des, com incid\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 101.º-B Diligências posteriores ... Artigo 101.º-C Comunicação e parecer prévio da ... intervenientes pelo conservador ou pelo oficial de registos da conservatória ... 3 - Recebida a declaração, a ...
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Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...
... diligências necessárias de produção de prova ... 2 - A prova testemunhal tem ... apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública ... Conclui-se, assim, pelo indeferimento dessa nulidade da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... c) Os agentes de execução, ou o oficial de justiça que realize diligências próprias do agente de execução, ...
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Acórdão nº 02312/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I – A Lei Geral Tributária determina a audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária II – Tendo o responsável subsidiário aduzido razões que contrariam o seu chamamento à execução, a administração é obrigada a ponderar essas razões e traduzi-las no despacho de reversão, expondo os motivos que levaram a...
... através da petição inicial, das informações recolhidas pelo oficial de diligências da Direcção-Geral dos Impostos, e inclusivamente ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... és de análise custo -benefício realizada segundo metodologia oficial da União Europeia, e adoptando critérios e pressupostos rigorosos e ... 4 - Caso, após as diligências previstas nos números anteriores, o incumprimento se mantenha, a ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... o conselho deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial de contas nomeado pelo conselho diretivo, as que competem ao conselho ... diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis ... 2 - O despachante oficial ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... previsto para a no- meação de defensor do arguido para diligências urgentes. 3 — ... os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2020
... âmbito do SISPACSE para acompanhamento do devedor promove as diligências necessárias junto dos credores no sentido de ser alcançado acordo que ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça. 7 - O acordo alcançado no âmbito do SISPACSE deve ser ...
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Aviso n.º 29203/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... 8 a) ... Oficial de Diligências ... Oficial de Diligências ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... oficial de justiça designado, consoante os casos, nos termos definidos por ... execução, o notário ou o oficial de justiça suspende as diligências para desocupação do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não ...
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Acórdão nº 684/14.2T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... érito (por falta de actos obrigatórios) e por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade - nulidade do processo art.120º, n.º ... investigação, com excepção do director financeiro e do revisor oficial de contas, preterindo diligências essenciais à descoberta da verdade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... ção nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da ...
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Acórdão nº 65/19.1T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...
... termos do art.º 61.º, n.º 1 do CE, só são realizadas as diligências instrutórias que o juiz, no seu prudente arbítrio, considere úteis para ... 8) Acresce que uma das “testemunhas” é perito da lista oficial e, prescrevendo o art.º15.ºdo DL 125/2002 que «os peritos avaliadores ... -
Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art.º 268.º n.º 3 da CRP; art.ºs. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT) sendo permitida a fundamentação por remissão, por força do art.º 125.º do CPA. II. A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os...
... Diligências, onde consta que, acompanhado do oficial de diligências, não puderam ... -
Edital n.º 1162/2019
... dia 22 de outubro de 2018, através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, e na 2.ª série do Diário da ... ção na respetiva página eletrónica oficial e de tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4 - A ...
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Regulamento n.º 572/2020
... 3 - A Entidade Gestora disponibiliza na página eletrónica oficial a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) ... ção na respetiva página eletrónica oficial e de tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... de índole administrativa fazendo as respetivas diligências junto dos organismos competentes; interpreta e acompanha a gestão de ...
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Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... 6 - Na manhã do dia 22 de Março durante a manhã o Oficial de Diligências Jorge ………, funcionário da Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 01232/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela...
... pelo tribunal a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não seja possível ou conveniente, realizada ... -se controvertidos ou necessitados de prova, ordenado as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, e nesse ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção da acusatoriedade com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação como de julgamento; o que ... A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova ... 4 - O tribunal marca o prazo da suspensão, que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 199/2022 de 9 de dezembro de 2022
... 116/2022, de 27 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Srie, n. 97, de 27 de julho de 2022, foi deliberado encetar as ...
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Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...
... a quo fez dos elementos probatórios, nomeadamente do auto de diligências elaborado em 06.11.2014, da Nota de Indicação de Hora Certa datada de ... nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria.” 16. Esclarecendo, para se verificar a ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de intervenção do solicitador de execução, em detrimento do oficial de justiça e do de outros intervenientes acidentais no processo ... oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, as diligências que se mostrem adequadas à efectivação da regular citação pessoal do ...